Procedimento do Juizado Especial Cível 1006256-52.2021.4.01.3811 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1006256-52.2021.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1006256-52.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE: REGINA CELIA GUIMARAES ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA AMARAL (OAB MG187800) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal do 2º JEF Adjunto e nos termos das Portarias SJMG-DVL-2ª Vara nº 2/2023 e 3/2023, procede-se ao seguinte Ato Ordinatório: Tendo em vista a certidão evento 137, CERT1, fica a parte autora intimada para apresentar, em 15 dias, manifestação expressa acerca da renúncia aos valores que excedem 60 (sessenta) salários mínimos se pretender a execução do julgado por Requisição de Pequeno Valor ou informar se opta pelo pagamento por precatório (art. 17, § 4º, da Lei n. 10259/01), salientando-se que o silêncio da parte autora será entendido como NÃO RENÚNCIA aos valores excedentes a 60 salários mínimos. Em caso de renúncia, ela poderá se dar de próprio punho ou ser feita pelo advogado desde que haja poderes específicos no instrumento procuratório.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1006256-52.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE: REGINA CELIA GUIMARAES ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA AMARAL (OAB MG187800) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a parte final da decisão (evento 116, DESPADEC1): expeça-se RPV em favor da autora (cálculos no evento 64, CALC2). Concomitantemente, observo que o prazo constante no despacho com os parâmetros (evento 116, DESPADEC1) venceu e não houve comprovação do cumprimento da obrigação. Intime-se o INSS/CEAB para cumprir a obrigação constante no título judicial, conforme tabela abaixo: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 2211777559 DIB 07/08/2018 DIP DCB RMI 3.311,30 Observações Modificar a RMI do NB 41/221.177-755-9 para R$ 3.311,30. O INSS não deverá gerar diferenças/complemento positivo em favor da autora, a partir da DIP até 05/02/2025, pois, obviamente, serão pagas por meio deste processo. Portanto, a DIV da revisão deverá ser em 06/02/2025, com apuração e pagamento das diferenças desde então no próprio âmbito administrativo. Prazo: 30 dias. Proferido de acordo com a RECOMENDAÇÃO COGER 3/2026, de 06/04/2026, considerando a excepcional instabilidade sistêmica no âmbito do INSS. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 20:20

Outras Decisões

13/05/2026, 20:20

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 10:34

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:02

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:16

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:59

Publicação

06/03/2026, 03:23

Confirmada

06/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1006256-52.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE: REGINA CELIA GUIMARAES ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA AMARAL (OAB MG187800) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do acórdão proferido pela Eg. TURMA RECURSAL (autos n. 63033516620254063800), especificamente no tocante à modificar a RMI do NB 41/221.177-755-9 para R$ 3.311,30. Eis a conclusão do acórdão (evento 12, RELVOTO1): 7. Assim sendo, reformo a decisão agravada para homologar os cálculos do recorrente/exequente que apurou a RMI de R$ 3.311,30, visto que estão em conformidade com a legislação de regência. 8. Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para afastar os cálculos de liquidação do INSS e homologar os cálculos apresentados pelo recorrente/exequente. Sem custas e honorários (súmula 38 das TR’s da SJMG). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se. Prazo: 40 dias. A propósito dos valores retroativos, a DIP da implantação foi 01/05/2024 (evento 78, COMP2). A autora acrescentou em seus cálculos (evento 64, CALC2) diferenças após a DIP e até 05/02/2025. Portanto, considerando a decisão superior da Eg. TURMA RECURSAL, no sentido de "homologar os cálculos apresentados pelo recorrente/exequente", o INSS não deverá gerar diferenças/complemento positivo em favor da autora, a partir da DIP até 05/02/2025, pois, obviamente, serão pagas por meio deste processo. Em seguida, expeça-se RPV em favor da autora (cálculos no evento 64, CALC2). Após a comunicação do depósito pelo TRF e realizada a intimação das partes, arquivem-se os autos. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 17:27

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1006256-52.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE: REGINA CELIA GUIMARAES ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA AMARAL (OAB MG187800) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do acórdão proferido pela Eg. TURMA RECURSAL (autos n. 63033516620254063800), especificamente no tocante à modificar a RMI do NB 41/221.177-755-9 para R$ 3.311,30. Eis a conclusão do acórdão (evento 12, RELVOTO1): 7. Assim sendo, reformo a decisão agravada para homologar os cálculos do recorrente/exequente que apurou a RMI de R$ 3.311,30, visto que estão em conformidade com a legislação de regência. 8. Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para afastar os cálculos de liquidação do INSS e homologar os cálculos apresentados pelo recorrente/exequente. Sem custas e honorários (súmula 38 das TR’s da SJMG). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se. Prazo: 40 dias. A propósito dos valores retroativos, a DIP da implantação foi 01/05/2024 (evento 78, COMP2). A autora acrescentou em seus cálculos (evento 64, CALC2) diferenças após a DIP e até 05/02/2025. Portanto, considerando a decisão superior da Eg. TURMA RECURSAL, no sentido de "homologar os cálculos apresentados pelo recorrente/exequente", o INSS não deverá gerar diferenças/complemento positivo em favor da autora, a partir da DIP até 05/02/2025, pois, obviamente, serão pagas por meio deste processo. Em seguida, expeça-se RPV em favor da autora (cálculos no evento 64, CALC2). Após a comunicação do depósito pelo TRF e realizada a intimação das partes, arquivem-se os autos. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1006256-52.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE: REGINA CELIA GUIMARAES ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA AMARAL (OAB MG187800) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exame do pedido formulado pela parte autora em evento 100, PED_SUSPENSÃO_CONDIC1, em que se requer a suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 6303351-66.2025.4.06.3800/MG, interposto contra a decisão interlocutória proferida no evento 82, DESPADEC1. No caso presente, o pedido da parte autora é motivado pela alegação de que a definição da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício a ser revisado constitui questão prejudicial indispensável para que ela possa exercer seu direito de opção pelo benefício mais vantajoso, conforme assegurado pelo título executivo judicial. De fato, a decisão agravada (Evento 82, DESPADEC1), além de homologar os cálculos de liquidação do INSS, tendo por base a RMI de 2.829,16, conferiu à autora a oportunidade de formalizar a opção pelo benefício mais vantajoso, com base na RMI homologada (R$ 2.829,16) ou na manutenção do benefício original (NB 183.302.698-2). Posteriormente, a decisão do evento 94, DESPADEC1 manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, oportunidade em que, diante da ausência de atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, foi determinado o prosseguimento regular do feito. Diante do exposto, indefiro, por ora, a suspensão do processo com supedâneo no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, uma vez que o agravo de instrumento referenciado veicula controvérsia sobre liquidação de sentença e não possui efeito suspensivo concedido para paralisar o processo, conforme acima já referido. Não obstante, reconheço a conexão funcional e a prejudicialidade lógica entre a definição do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), objeto do Agravo de Instrumento nº 6303351-66.2025.4.06.3800/MG, e o exercício do direito de opção pelo benefício mais vantajoso assegurado à parte autora pelo título judicial, cuja eficácia restaria severamente comprometida pela execução de valores pendentes de determinação definitiva. Desta forma, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, e buscando evitar danos de difícil reparação à parte, determino o sobrestamento dos atos executórios, especificamente: 1) Fica suspenso o prazo concedido à parte autora para exercer a opção pelo benefício que se mostre mais vantajoso, nos termos da decisão de Evento 82, até o trânsito em julgado, ou decisão meritória definitiva, do Agravo de Instrumento nº 6303351-66.2025.4.06.3800/MG; 2) Consequentemente, fica sobrestado o ato de expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Aguarde-se nos autos a comunicação oficial do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento. Intimem-se e suspenda-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

30/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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