Cumprimento de sentença 1000379-33.2018.4.01.3813 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000379-33.2018.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1000379-33.2018.4.01.3813/MG (originário: processo nº 10003793320184013813/MG) RELATOR: JOSE MAURO BARBOSA EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DA CUNHA GUEDES (OAB MG116926) ADVOGADO(A): RUBENS DIRCEU PEREIRA JARDIM (OAB MG090266) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 75 - 27/05/2026 - Juntada de Certidão SISBAJUD solicitado Evento 74 - 25/05/2026 - Juntado(a) Evento 73 - 25/05/2026 - Juntada de certidão Evento 70 - 25/03/2026 - Despacho

01/06/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 18:16

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 14:55

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 13:54

Publicação

14/11/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000379-33.2018.4.01.3813/MG EXEQUENTE: CERAMICA GUSTERLUX EIRELI ADVOGADO(A): ADILSON ALBINO DOS SANTOS (OAB MG064415) ADVOGADO(A): TARCIZZIO ROCHA DINIZ BICALHO (OAB MG132336) ADVOGADO(A): AMAURY SIMOES DUTRA (OAB MG172588) DESPACHO/DECISÃO A sentença de mérito julgou procedentes os pedidos, declarou a inexistência de vínculo jurídico da autora com o CREA/MG e fixou honorários de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico (valor da multa de R$ 2.191,91), com determinações correlatas. O acórdão manteve a conclusão e, em sede excepcional, houve majoração recursal de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Consta, ainda, o trânsito em julgado certificado em 19/03/2025. Modifique-se a classe da ação para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o montante do débito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou sem a apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação, dê-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e após, voltem conclusos para decisão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, cientifique-se o credor. Havendo pagamento voluntário incontroverso, autorizo a realização das diligências necessárias à efetivação do levantamento definitivo. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica.

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 18:23

Mudança de Classe Processual

10/10/2025, 10:41

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:02

Publicação

28/08/2025, 03:43

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000379-33.2018.4.01.3813/MG AUTOR: CERAMICA GUSTERLUX EIRELI ADVOGADO(A): ADILSON ALBINO DOS SANTOS (OAB MG064415) ADVOGADO(A): TARCIZZIO ROCHA DINIZ BICALHO (OAB MG132336) ADVOGADO(A): AMAURY SIMOES DUTRA (OAB MG172588) RÉU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DA CUNHA GUEDES (OAB MG116926) ADVOGADO(A): RUBENS DIRCEU PEREIRA JARDIM (OAB MG090266) DESPACHO/DECISÃO A sentença de mérito julgou procedentes os pedidos, declarou a inexistência de vínculo jurídico da autora com o CREA/MG e fixou honorários de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico (valor da multa de R$ 2.191,91), com determinações correlatas. O acórdão manteve a conclusão e, em sede excepcional, houve majoração recursal de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Consta, ainda, o trânsito em julgado certificado em 19/03/2025. Modifique-se a classe da ação para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o montante do débito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou sem a apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação, dê-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e após, voltem conclusos para decisão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, cientifique-se o credor. Havendo pagamento voluntário incontroverso, autorizo a realização das diligências necessárias à efetivação do levantamento definitivo. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica.

27/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000379-33.2018.4.01.3813/MG AUTOR: CERAMICA GUSTERLUX EIRELI ADVOGADO(A): ADILSON ALBINO DOS SANTOS (OAB MG064415) ADVOGADO(A): TARCIZZIO ROCHA DINIZ BICALHO (OAB MG132336) ADVOGADO(A): AMAURY SIMOES DUTRA (OAB MG172588) RÉU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DA CUNHA GUEDES (OAB MG116926) ADVOGADO(A): RUBENS DIRCEU PEREIRA JARDIM (OAB MG090266) DESPACHO/DECISÃO A sentença de mérito julgou procedentes os pedidos, declarou a inexistência de vínculo jurídico da autora com o CREA/MG e fixou honorários de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico (valor da multa de R$ 2.191,91), com determinações correlatas. O acórdão manteve a conclusão e, em sede excepcional, houve majoração recursal de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Consta, ainda, o trânsito em julgado certificado em 19/03/2025. Modifique-se a classe da ação para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o montante do débito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou sem a apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação, dê-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e após, voltem conclusos para decisão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, cientifique-se o credor. Havendo pagamento voluntário incontroverso, autorizo a realização das diligências necessárias à efetivação do levantamento definitivo. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758443/MG (2024/0368429-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: GUSTAVO EUGÊNIO BARROCA GOMES - PB013624 FILIPE RIBEIRO PEREIRA GOULART - MG131885 FERNANDA FERREIRA DA CUNHA GUEDES - MG116926 ROMY CRISTHINE SOARES VALADARES - MG117944 LEANDRO FONSECA DE OLIVEIRA - MG124808 AGRAVADO: CERAMICA GUSTERLUX EIRELI ADVOGADOS: ADILSON ALBINO DOS SANTOS - MG064415 AMAURY SIMOES DUTRA - MG172588 CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO - MG207722 TARCIZZIO ROCHA DINIZ BICALHO - MG132336 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 152): ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA E BARRO COZIDO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA 1. É desnecessária a produção de prova pericial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que a matéria de fato encontra-se suficientemente demonstrada nos autos pela documentação juntada. Preliminar rejeitada. 2. "É a finalidade da empresa que determina se é ou não obrigatório o registro no conselho profissional. Se a atividade relacionada com engenharia tiver caráter meramente acessório, não é necessária a inscrição no conselho respectivo." (REsp 1257149/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011). 3. A atividade desempenhada pela empresa apelada se limita a fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos - referida atividade econômica não está sujeita a registro e fiscalização do Conselho, não pode ser interpretada como atividade reservada aos profissionais de engenharia, razão pela qual é inexigível da empresa a inscrição e registro junto ao referido Conselho. 4. A realidade dos autos demonstra que as substituídas do autor têm como atividade econômica principal "a fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos" e "fabricação de produtos cerâmicos refratários". Logo, não podem ser submetidas ao poder de polícia do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG, por não terem como atividade básica a própria do profissional engenheiro, nem prestarem serviços dessa natureza a terceiro. (AC 0047146-98.2012.4.01.3800, Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, publicado em 05.04.2019) 5. Apelação não provida. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 192): PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA ("CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA E BARRO COZIDO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO. DESNECESSIDADE") - SUPOSTOS VÍCIOS AUSENTES – REJEIÇÃO – NECESSIDADE DE VIA DISTINTA. 1 - A(s) parte(s) embargante(s) alega(m) a presença de um ou mais dos vícios aludidos no art. 535 do CPC/1973 ou no art. 1.022 do CPC/2015 e/ou a suposta violação às normas e/ou o menoscabo a precedentes judiciais que reputa(m) mais adequada(s). 2 - O rol dos possíveis vícios enumerados no CPC/1973 ou no CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) ostenta “conformação técnico-processual”, cujo exato conceito e alcance a(s) parte(s) recorrente(s) não pode(m) alargar para então acobertar(em) pretensões infringentes ou, ainda, para destilar alegações de suposta violação a preceitos normativos ou teórico confronto jurisprudencial, argumentos que exigem – todos - recursos oportunos e próprios distintos do ora debatido. 3 - A ementa do acórdão embargado consta transcrita no voto deste julgado: a densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, consoante suas razões aqui invocadas “per relationem” ou “aliunde”, demonstra que a(s) embargante(s) resiste(s) genericamente à conclusão do Colegiado em si. 4 - Por derradeiro, “mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados no art. 535 do CPC” (EDcl nos EDcl no MS nº 19.699/DF, 1ª Seção do STJ, DJe 03/09/2015). 5 - Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial, às fls. 203-216, o recorrente sustenta violação aos arts. 1º, 7º, alínea 'h', 27, alínea 'f' e 34, todos da Lei n. 5.194/66, uma vez que "a execução de planejamento ou projeto em geral de explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial, bem como a produção técnica especializada industrial, atividades exercidas pela Recorrida, se emoldam às atividades fiscalizadas pelo CREA-MG" (fl. 210). Assim sendo, as atividades desempenhadas pela empresa recorrida estão sujeitas ao registro e à fiscalização por parte do referido Conselho Regional. Aduz, ainda, que (fls. 212-214): O Acórdão atacado violou lei federal, qual seja a Lei n.º 5194/66 e a Lei 6839/80 porque em ambos os normativos há previsão da necessidade de registro em duas situações: quando houver exercício de atividade básica de engenharia ou quando existir algum departamento de engenharia que implique a prestação de serviços de engenharia a terceiros. Nos termos do artigos 59 e 60 da Lei 5194/66, se a empresa executa alguma atividade de engenharia, mesmo que não seja a sua atividade precípua deve se registrar junto ao Conselho Regional de Engenharia e contratar responsável técnico, independente da empresa exercer outras atividades. O fato é que se há prestação de serviços de engenharia, há a necessidade de contratar profissional habilitado e registrado para realizar o serviço. (...) Nos termos da Lei 6839/80 temos que o registro de empresa nos conselhos de fiscalização profissional será obrigatório em razão da atividade básica ou em relação aos serviços prestados aos terceiros. Diante da extração de argila e da industrialização dos artefatos de cerâmica realizada pela autora resta claro que tal atividade insere-se no âmbito da engenharia. Assim sendo, em virtude dos princípios que norteiam a ordem jurídica, não se mostra razoável a isenção da fiscalização, outorgada ao CREA-MG, a empresas que possuem como objetivo social a extração de argila e industrialização de artefatos de cerâmica. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 228): No caso, o reexame de fatos e provas da causa é uma providência incompatível com a via eleita em face do comando contido na Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional (Cf. STJ, AgRg no Ag 1.061.874/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 17/11/2008; AgRg no REsp 1.364.558/PE, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/05/2013). Com efeito, o Órgão Julgador deste Tribunal entendeu que a parte recorrente não desempenha atividade básica passível de fiscalização pelo CREA. Assim, o exame da argumentação da parte recorrente ou a adoção de entendimento diverso implicaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é insuscetível de ser realizado na via recursal especial. (AgRg no AREsp 825.433/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016; (AgRg no AREsp 360.288/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013) Em seu agravo, às fls. 233-241, o agravante sustenta, em síntese, que, "o que se pretende demonstrar neste recurso para o tribunal superior é que é possível, no caso concreto, promover a revaloração da prova e dos dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, sem que se adentre na reanálise probatória" (fl. 239). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial o recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Ressalte-se que, "para que haja a transposição do óbice da Súmula n. 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas" (AgRg no REsp n. 2.094/TO, rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 8/3/2024). Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000379-33.2018.4.01.3813. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1000379-33.2018.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA FERREIRA DA CUNHA GUEDES - MG116926-A, ROMY CRISTHINE SOARES VALADARES - MG117944-A, GUSTAVO EUGENIO BARROCA GOMES - PB13624-A, FILIPE RIBEIRO PEREIRA GOULART - MG131885-A e LEANDRO FONSECA DE OLIVEIRA - MG124808-A POLO PASSIVO:CERAMICA GUSTERLUX LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILSON ALBINO DOS SANTOS - MG64415-A, TARCIZZIO DINIZ BICALHO - MG132336-A e AMAURY SIMOES DUTRA - MG172588-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [CERAMICA GUSTERLUX LTDA - ME - CNPJ: 04.229.707/0001-25 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de agosto de 2022. (assinado digitalmente)

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000379-33.2018.4.01.3813. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1000379-33.2018.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS DIRCEU PEREIRA JARDIM - MG90266-A e FERNANDA FERREIRA DA CUNHA GUEDES - MG116926-A POLO PASSIVO:CERAMICA GUSTERLUX LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILSON ALBINO DOS SANTOS - MG64415-A, TARCIZZIO DINIZ BICALHO - MG132336-A e AMAURY SIMOES DUTRA - MG172588-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [CERAMICA GUSTERLUX LTDA - ME - CNPJ: 04.229.707/0001-25 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

13/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(25)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(71)