Apelação Cível 1013104-52.2020.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1013104-52.2020.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa

24/01/2025, 09:52

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24/01/2025, 08:29

Decurso de Prazo

23/01/2025, 00:04

Decurso de Prazo

23/01/2025, 00:04

Decurso de Prazo

17/12/2024, 08:02

Decurso de Prazo

17/12/2024, 08:02

Publicação

09/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1013104-52.2020.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0032255-43.2013.8.13.0155 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HONORINA MARIA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS JOSE DE CARVALHO NETO - MG130724-A e CAROLINNE DA SILVA PINTO DIAS - MG105399 POLO PASSIVO:HONORINA MARIA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS JOSE DE CARVALHO NETO - MG130724-A e CAROLINNE DA SILVA PINTO DIAS - MG105399 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELANTE)]. Polo passivo: [, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (ASSISTENTE)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[HONORINA MARIA DA SILVA - CPF: 869.036.916-34 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[HONORINA MARIA DA SILVA - CPF: 869.036.916-34 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1013104-52.2020.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0032255-43.2013.8.13.0155 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HONORINA MARIA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS JOSE DE CARVALHO NETO - MG130724-A e CAROLINNE DA SILVA PINTO DIAS - MG105399 POLO PASSIVO:HONORINA MARIA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS JOSE DE CARVALHO NETO - MG130724-A e CAROLINNE DA SILVA PINTO DIAS - MG105399 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELANTE)]. Polo passivo: [, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (ASSISTENTE)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[HONORINA MARIA DA SILVA - CPF: 869.036.916-34 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[HONORINA MARIA DA SILVA - CPF: 869.036.916-34 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

06/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/12/2024, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 17:20

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 17:19

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04/12/2024, 12:06

Documentos

Intimação

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1013104-52.2020.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0032255-43.2013.8.13.0155 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HONORINA MARIA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS JOSE DE CARVALHO NETO - MG130724-A e CAROLINNE DA SILVA PINTO DIAS - MG105399 POLO PASSIVO:HONORINA MARIA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS JOSE DE CARVALHO NETO - MG130724-A e CAROLINNE DA SILVA PINTO DIAS - MG105399 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELANTE)]. Polo passivo: [, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (ASSISTENTE)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[HONORINA MARIA DA SILVA - CPF: 869.036.916-34 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[HONORINA MARIA DA SILVA - CPF: 869.036.916-34 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1013104-52.2020.4.01.9999. APELANTE: HONORINA MARIA DA SILVA e outros Advogados do(a) APELANTE: CARLOS JOSE DE CARVALHO NETO - MG130724-A, CAROLINNE DA SILVA PINTO DIAS - MG105399 APELADO: HONORINA MARIA DA SILVA e outros Advogados do(a) APELADO: CARLOS JOSE DE CARVALHO NETO - MG130724-A, CAROLINNE DA SILVA PINTO DIAS - MG105399 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LEONARDO DE AGUIAR (RELATOR CONVOCADO): APELANTE: HONORINA MARIA DA SILVA e outros Advogados do(a) APELANTE: CARLOS JOSE DE CARVALHO NETO - MG130724-A, CAROLINNE DA SILVA PINTO DIAS - MG105399 APELADO: HONORINA MARIA DA SILVA e outros V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LEONARDO DE AGUIAR (RELATOR CONVOCADO): 1. O benefício de auxílio-reclusão encontra previsão no art. 201, IV, da CF/88, tendo o art. 116 do Decreto n° 3.048/99 elencado os requisitos para sua concessão, nos seguintes termos: "Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º-A O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão.(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º-B A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário serão substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte e, no caso de qualificação de cônjuge ou companheiro ou companheira após a prisão do segurado, o benefício será devido a partir da data de habilitação, desde que comprovada a preexistência da dependência econômica. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º A data de início do benefício será: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - a do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se o benefício for requerido no prazo de cento e oitenta dias, para os filhos menores de dezesseis anos, ou de noventa dias, para os demais dependentes; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - a do requerimento, se o benefício for requerido após os prazos a que se refere o inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5º O auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6º O exercício de atividade remunerada iniciado após a prisão do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para os seus dependentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Art. 117. O valor do auxílio-reclusão será apurado na forma estabelecida para o cálculo da pensão por morte, não poderá exceder o valor de um salário-mínimo e será mantido enquanto o segurado permanecer em regime fechado.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Até que o acesso à base de dados a que se refere o § 2º-B do art. 116 seja disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o beneficiário apresentará trimestralmente atestado de que o segurado continua em regime fechado, que deverá ser firmado pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado. § 3º Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado. Art. 118. Na hipótese de óbito do segurado recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será cessado e será concedida a pensão por morte em conformidade com o disposto nos art. 105 ao art. 115. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Parágrafo único. Não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão da não comprovação da baixa renda, será devida pensão por morte aos dependentes se o óbito do segurado tiver ocorrido no prazo previsto no inciso IV do caput do art. 13. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Art. 119. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado. Cumpre ressaltar que, para a concessão do benefício em comento, deverão ser observados os requisitos elencados na legislação vigente na data do recolhimento do segurado à prisão. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA DATA DO SEU ENCARCERAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 80 DA LEI 8.213/1991. 1. APELANTE: HONORINA MARIA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CARLOS JOSE DE CARVALHO NETO - MG130724-A, CAROLINNE DA SILVA PINTO DIAS - MG105399 APELADO: HONORINA MARIA DA SILVA ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: CARLOS JOSE DE CARVALHO NETO - MG130724-A, CAROLINNE DA SILVA PINTO DIAS - MG105399 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do benefício de auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão, sendo exigidos os seguintes requisitos: (a) ocorrência do evento prisão; (b) demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) condição de dependente do beneficiário; e (d) baixa renda do segurado à época da prisão. 2. No caso dos autos, a Autora requereu a concessão do benefício, que já estava sendo pago a Lucas Menezes da Silva, em decorrência do encarceramento do seu pai. Todavia, não o incluiu no polo passivo da demanda. 3. Como cediço, o caso é de litisconsórcio necessário, por isso, para a validade do processo, é imprescindível que o filho do instituidor do benefício seja citado para integrar a lide, nos termos do artigo 114 do CPC. Diante da inobservância de tal norma, deve a sentença ser declarada nula. 4. Sentença anulada. Apelações prejudicadas. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, anular a sentença recorrida e julgar prejudicadas as apelações interpostas pelas partes, nos termos do voto do relator convocado. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal LEONARDO DE AGUIAR Relator Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0032255-43.2013.8.13.0155 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HONORINA MARIA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS JOSE DE CARVALHO NETO - MG130724-A e CAROLINNE DA SILVA PINTO DIAS - MG105399 POLO PASSIVO:HONORINA MARIA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS JOSE DE CARVALHO NETO - MG130724-A e CAROLINNE DA SILVA PINTO DIAS - MG105399 RELATOR(A):RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Tribunal Regional Federal da 6ª Região GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA PROCESSO:1013104-52.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032255-43.2013.8.13.0155 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que concedeu o benefício de auxílio-reclusão à Autora, em decorrência do recolhimento à prisão de seu companheiro, Sr. Francisco de Paulo da Silva (ID 58223066 - Pág. 109/112). A Autarquia pleiteia a declaração de nulidade da sentença ao argumento de que Lucas Menezes da Silva, filho do instituidor do benefício, não foi citado para integrar a lide, não obstante sua condição de litisconsorte passivo necessário (ID 58223066 - Pág. 115/118). A Autora, por seu turno, apresentou apelo adesivo, a fim de requerer a majoração dos honorários de sucumbência para o percentual mínimo de 15% (ID 58223066 - Pág. 123/124). Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013104-52.2020.4.01.9999 (processo referência 0032255-43.2013.8.13.0155) CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada pela parte ora recorrente contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento à prisão de seu genitor em 14/10/2016, a contar de 21/07/2017, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, o qual perdurou durante o período compreendido entre 16/10/2014 e 20/07/2017. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. (...) 7. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.191.124/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023.). 3. Caso concreto No caso, a sentença recorrida condenou o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio reclusão, em virtude do encarceramento do seu companheiro, não obstante o filho menor do instituidor do benefício, Lucas Menezes da Silva, não ter integrado à lide. Da leitura dos artigos 114 e 115 do CPC, infere-se que Lucas Menezes da Silva deve figurar nos autos como litisconsorte necessário, uma vez que ausência de integração do atual titular do benefício de auxílio-reclusão vicia o processo, tendo em vista que eventual reconhecimento do direito da Autora implicará a diminuição dos valores atualmente percebidos por aquele. Nesse sentido, julgado do TRF1ª: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO EXISTENTE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 114 DO CPC/2015. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA EMENDA DA INICIAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b, e do art. 80, ambos da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual ela será devida, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 2. Existindo outro beneficiário do benefício pleiteado, é medida que se impõe a sua integração à relação jurídico-processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, devendo ser providenciada a sua citação. 3. Ocorre que a demanda transcorreu sem que fosse oportunizada ao litisconsorte passivo necessário a defesa de seus interesses, circunstância que caracterizada nulidade processual. O mesmo foi cadastrado no polo ativo, não tendo sido demonstrada sua efetiva citação. Assim, o processo deve ser anulado para que se cadastre a outra filha do recluso no polo passivo, devendo lhe ser oportunizada a defesa de seus interesses. 4. Sentença anulada de ofício 5. Apelação prejudicada. (AC 1004583-84.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/01/2023 PAG.) 4. Honorários recursais Verificada a inversão da sucumbência, cumpre condenar a Autora em custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, permanecendo sua exigibilidade suspensa em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita. 5. Dispositivo Posto isso, anulo a sentença de ofício e julga prejudicadas as apelações interpostas pelas partes. É o voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO PROCESSO: 1013104-52.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032255-43.2013.8.13.0155 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HONORINA MARIA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CAROLINNE DA SILVA PINTO DIAS - MG105399, CARLOS JOSE DE CARVALHO NETO - MG130724-A APELADO: HONORINA MARIA DA SILVA ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: CAROLINNE DA SILVA PINTO DIAS - MG105399, CARLOS JOSE DE CARVALHO NETO - MG130724-A O processo nº 1013104-52.2020.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17-09-2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL DES. RUBENS ROLLO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/09/2024 e fim às 23:59 de 23/09/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 21 de agosto de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Ministério Público Federal

22/08/2024, 00:00

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