Recurso Inominado Cível 6000469-90.2024.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosRecurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Relatoria da 5ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Civel e JEF Adjunto de Paracatu

Partes do Processo

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 12:19

Por Controvérsia

02/10/2025, 10:54

Conclusão (para julgamento)

05/11/2024, 13:39

Distribuição (sorteio)

05/11/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA 118 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000469-90.2024.4.06.3817/MG Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a CONAFER; b) condenar a CONAFER e, subsidiariamente, o INSS a devolver(em) os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, a serem atualizados sobre cada desconto realizado na forma acima assinalada.

23/08/2024, 00:00

Documentos

•23/08/2024, 00:00