Execução Fiscal 0000046-79.2005.4.01.3805 - TRF6

Execução Fiscal 0000046-79.2005.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO Av. Oliveira Rezende, n.º 662, Braz, S. Sebastião do Paraíso/MG - CEP: 37950-300; E-mail: [email protected]; Tel.: (35) 98414-4081 EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR (ARTIGOS 880 e 885 do CPC) O Exmo Dr. MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO, Juiz Federal na Subseção Judiciária de S. Sebastião do Paraíso, pelo presente, FAZ SABER a quanto o presente EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR virem, ou dele conhecimento tiverem, que será ALIENADO, na modalidade ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PROCESSO: Autos de n° 0000046-79.2005.4.01.3805 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Requerente UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0001-41) e Requeridos PASTORIL C F LTDA - ME (CNPJ:17.102.898/0001-0); LUIZ AUGUSTO CHACON DE FREITAS (CPF: 045.790.628-68) e MARIA LÚCIA CHACON DE FREITAS (CPF: 041.578.988-50) BENS): 01) Lote de terreno nº. 09, em Guaranésia/MG, com 204,00 m², matriculado sob o nº 5.009 do CRI local, a saber: 01 (um) lote de terreno, situado na cidade e comarca de Guaranésia – MG, no loteamento denominado Jardim Renovação II, compreendido pelo Lote nº. 09 da quadra J, de frente à Rua Dr. João Ferreira Dias, numa extensão de 8,50 metros, do lado direito a partir da via Pública, confrontando com a Rua Luiz G. de Marco, numa extensão de 24,00 metros, do lado esquerdo, confrontando com o lote 08, numa extensão de 24,00 metros e aos fundos confrontando com o lote 10, numa extensão de 8,50 metros, perfazendo a área total de 204,00 m² (duzentos e quatro metros quadrados). Imóvel matriculado sob o nº 5.009 no Cartório de Registro de Imóveis de Guaranésia/MG, avaliado por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 02) Lote de terreno nº. 10, em Guaranésia/MG, com 204,00 m², matriculado sob o nº 5.010 do CRI local, a saber: 01 (um) lote de terreno, situado na cidade e comarca de Guaranésia/MG, no loteamento denominado Jardim Renovação II, compreendido pelo lote nº 10, da quadra J, de frente à Rua Dr. Ary Monteiro Dias, numa extensão de 8,50 metros, do lado direito a partir da via pública, confrontando com o lote nº 11, numa extensão de 24,00 metros, do lado esquerdo, confrontando com a Rua Luiz G. de Marco, numa extensão de 24,00 metros e aos fundos confrontando com o lote nº 09, numa extensão de 8,50 metros, perfazendo a área total de 204,00 m² (duzentos e quatro metros quadrados). Imóvel matriculado sob o nº 5.010 no Cartório de Registro de Imóveis de Guaranésia/MG, avalio por R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); 03) Lote de terreno nº. 11, em Guaranésia/MG, com 204,00 m², matriculado sob o nº 5.011 do CRI local, a saber: - 03) 01 (um) lote de terreno, situado na cidade e comarca de Guaranésia/MG, no loteamento denominado Jardim Renovação II, compreendido pelo lote nº 11, da quadra J, de frente à Rua Dr. Ary Monteiro Dias, numa extensão de 8,50 metros, do lado direito a partir da via pública, confrontando com o lote nº 12, numa extensão de 24,00 metros, do lado esquerdo confrontando com o lote nº 10, numa extensão de 24,00 metros e aos fundos confrontando com o lote nº 08, numa extensão de 8,50 metros. Perfazendo a área total de 204,00 m² (duzentos e quatro metros quadrados). Imóvel matriculado sob o nº 5.011 no Cartório de Registro de Imóveis de Guaranésia/MG, avaliado por R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); 04) Lote de terreno nº. 12, em Guaranésia/MG, com 204,00 m², matriculado sob o nº 5.012 do CRI local, a saber: 01 (um) lote de terreno, situado na cidade e comarca de Guaranésia/MG, no loteamento denominado Jardim Renovação II, compreendido pelo lote nº 12, da quadra J, de frente à Rua Dr. Ary Monteiro Dias, numa extensão de 8,50 metros, do lado direito a partir da via pública, confrontando com o lote nº 13, numa extensão de 24,00 metros, do lado esquerdo confrontando com o lote nº 11, numa extensão de 24,00 metros e aos fundos confrontando com o lote nº 07, numa extensão de 8,50 metros. Perfazendo a área total de 204,00 m² (duzentos e quatro metros quadrados). Imóvel matriculado sob o nº 5.012 no Cartório de Registro de Imóveis de Guaranésia/MG, avaliado por R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); 05) Lote de terreno nº. 13, em Guaranésia/MG, com 204,00 m², matriculado sob o nº 5.013 do CRI local, a saber: 01 (um) lote de terreno, situado na cidade e comarca de Guaranésia/MG, no loteamento denominado Jardim Renovação II, compreendido pelo lote nº 13, da quadra J, de frente à Rua Dr. Ary Monteiro Dias, numa extensão de 8,50 metros, do lado direito a partir da via pública, confrontando com o lote nº 14, numa extensão de 24,00 metros, do lado esquerdo confrontando com o lote nº 12, numa extensão de 24,00 metros e aos fundos confrontando com o lote nº 06, numa extensão de 8,50 metros. Perfazendo a área total de 204,00 (duzentos e quatro metros quadrados). Imóvel matriculado sob o nº 5.013 no Cartório de Registro de Imóveis de Guaranésia/MG, avaliado por R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), em 12 de maio de 2023. *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pela Leiloeira Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 160.462,89 (cento e sessenta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), em 18 de abril de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. ÔNUS: Item 01 a 05) Consta penhora nos autos nº. 2573/98, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. LOCAL: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br PRAZO: A alienação ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias após a disponibilização do edital no site da Leiloeira. VALOR MÍNIMO DA ALIENAÇÃO: 100% (cem por cento) do valor da avaliação. LEILOEIRA: THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, devidamente inscrita na JUCEMG sob nº 629/2006 COMISSÃO DA LEILOEIRA: Fica consignado que, havendo arrematação, será pago pelo adquirente à leiloeira nomeada 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a título de comissão. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista no prazo de 24 horas da realização da alienação. (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado por valor não inferior ao da avaliação nas seguintes condições: I - O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III - Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; IV - Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] OBSERVAÇÕES GERAIS: A Leiloeira Pública Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) PASTORIL C F LTDA. - ME, na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), LUIZ AUGUSTO CHACON DE FREITAS e MARIA LÚCIA CHACON DE FREITAS e seus respectivos cônjuges se casados forem na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais. S. Sebastião do Paraíso/MG, data do registro. MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal

22/08/2024, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(354)