Execução Fiscal 1013349-81.2023.4.06.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1013349-81.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013349-81.2023.4.06.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MONTEIRO SOUSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido da parte exequente. Determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem manifestação útil da parte exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80). Os autos somente poderão ser desarquivados para prosseguimento do feito na hipótese do § 3º do art. 40 da Lei n. 6830/80, se localizados, a qualquer tempo, bens do devedor passíveis de penhora. Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

22/08/2024, 00:00

Mero expediente

22/04/2024, 16:34

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 14:43

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 12:11

Documento (Certidão)

22/01/2024, 15:18

Ato ordinatório

22/01/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 12:53

Documento (Certidão)

16/10/2023, 16:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/10/2023, 09:44

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2023, 11:19

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

25/08/2023, 15:51

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 15:13

Remessa (outros motivos; em diligência)

22/08/2023, 15:13

Recebimento

21/08/2023, 12:00

Documentos

Decisão

•22/08/2024, 02:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Processo devolvido à Secretaria

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos; em diligência)

Recebimento

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