Embargos à Execução 0020004-66.2005.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0020004-66.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RICARDO COSTA SIMOES, EDUARDO COSTA SIMOES, JOSE ULPIANO PEREIRA CAMPOS, PAULO CORDEIRO MENEZES, GABRIEL MARRA, ANDREA CAMPOS VASCONCELLOS, LUIZ ALBERTO MINICUCCI, PAULO ANGELO SOUZA LIMA DE VASCONCELOS, ALEXANDRE KLEIN Advogado do(a) APELADO: BRUNO BOSON MARTINS - MG32898-E Advogado do(a) APELADO: BRUNO BOSON MARTINS - MG32898-E Advogado do(a) APELADO: BRUNO BOSON MARTINS - MG32898-E Advogado do(a) APELADO: BRUNO BOSON MARTINS - MG32898-E Advogado do(a) APELADO: BRUNO BOSON MARTINS - MG32898-E Advogado do(a) APELADO: BRUNO BOSON MARTINS - MG32898-E Advogado do(a) APELADO: BRUNO BOSON MARTINS - MG32898-E Advogado do(a) APELADO: BRUNO BOSON MARTINS - MG32898-E Advogado do(a) APELADO: BRUNO BOSON MARTINS - MG32898-E O processo nº 0020004-66.2005.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17-03-2025 Horário: 00:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/03/2025 e fim às 23:59 de 21/03/2025. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RICARDO COSTA SIMOES e outros (8) Advogado do(a) APELADO: BRUNO BOSON MARTINS - MG32898-E RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0020004-66.2005.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de recurso extraordinário interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual entendeu descaber a aplicação do disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC/73 e, por conseguinte, não adotar o entendimento contido no julgamento do RE 226.855/RS à lide em relação aos índices de reajuste das contas de FGTS em relação aos planos econômicos nele citado. A CEF afirma ser possível a disciplina de matéria processual por medida provisória, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n. 32/2001, razão pela qual defende a constitucionalidade da redação dada ao parágrafo único do art. 741 do CPC/73 pela MP n. 1984-17, consoante art. 2º da referida Emenda. Ainda, questiona o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, da aplicabilidade de índices em desacordo com a interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 226.855/RS, razão pela qual devem ser afastados os reajustes referentes ao Plano Bresser (junho/1987- 26,06%), Plano Collor I (maio/1990- 7,87%) e Collor II (fevereiro/1991 - 21,87%). Sustenta que, diante da existência de coisa julgada inconstitucional, a execução que embasa os presentes Embargos seria nula de pleno direito e, por conseguinte, absolutamente inexequível, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da execução das diferenças de correção relativas a índices diferentes daqueles reconhecidos como devidos pelo STF no julgamento do RE n. 226.855/RS. Sem contrarrazões. O recurso extraordinário foi admitido e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, o qual determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para aguardar o julgamento do Tema 100/STF (RE n. 586.068). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, e conforme relatado, o sobrestamento dos presentes autos deu-se em decorrência do Tema 100/STF. Contudo, referido Tema, com repercussão geral reconhecida em 03/08/2008, tinha por objetivo discutir a aplicação, ou não, do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos de precedentes do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos casos com trânsito em julgado. Assim, referido Tema tem aplicação restrita ao âmbito dos Juizados Especiais Federais, situação que não se afigura nos autos. Posteriormente à prolação da decisão de sobrestamento nos presentes autos, especificamente em 17/12/2010, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 360, para discutir, à luz dos arts. 5º, LIV e LV, e 102, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de se desconstituir, com base no art. 741, parágrafo único, do CPC/73, na redação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, título executivo judicial que contempla a aplicação de índices inflacionários expurgados nas contas vinculadas do FGTS, considerados indevidos pelo Supremo Tribunal Federal. Referido tema dispõe sobre uma das discussões travadas nestes autos, tendo-se firmado a seguinte tese: “São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.” Também sobre os questionamentos trazidos no recurso extraordinário interposto pela CEF, o Supremo Tribunal Federal analisou o Tema 1112, no qual discutiu à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pretensão de correção monetária das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo IPC de fevereiro/1991, relativo ao Plano Collor II, tendo em vista o julgamento de mérito do RE 611.503 (Tema 360), firmando-se a seguinte tese: “Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360).” Com essas considerações, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Órgão Fracionário competente, no âmbito deste TRF/6ª Região, com espeque no art. 1.030, II, do CPC, para as providências cabíveis. Após, retornem os autos a esta Presidência para análise da admissibilidade do(s) recurso(s). Intimem-se para conhecimento (art. 1.001 do CPC). Prazo: 5 dias.

26/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decurso de Prazo

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