Embargos à Execução 0027395-43.2003.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0027395-43.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027395-43.2003.4.01.3800. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: APELADO: GERALDO RIBEIRO DE MORAES Advogado do(a) APELADO: ANTONIO D ABADIA SOUZA - MG48861-A EMENTA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NATUREZA JURÍDICA ESTATUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER, COLLOR I (MAIO 1990) E COLLOR II. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N.º 226.855. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE SUPERAÇÃO PELO JULGAMENTO DO RE N.º 611.503 (TEMA 360) DA REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, julgou, em 20/09/2018, em repercussão geral, o RE n.º 611.503/SP (Tema 360,) Relator para acórdão Ministro Edson Fachin, publicado em 19/03/2019, com trânsito em julgado em 27/03/2019, que tratava sobre a questão relativa à desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, fixando a seguinte tese: “São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.” 2. Em 14/12/2021 foi julgado o Tema 1.112/PR, Ministro Alexandre de Moraes, publicado em 10/01/2022, trânsito em julgado em 09/02/2022, que analisou a controvérsia relativa à existência de direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), fixando a tese de que: “Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360).” 3. Nos termos do item "c", do Tema 360, se a sentença transitou em julgado após o julgamento do Tema 360, pelo STF, prevalecerá o entendimento do decido no RE 266.855 que afastou a condenação das atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. No entanto, caso a sentença tenha transitado em julgado antes do julgamento do Tema 360, pelo STF, prevalecerá título executivo consubstanciado na sentença exequenda. 4. No caso, diante do recurso extraordinário interposto pela CEF, verifica-se que o julgamento do Tema 360 pelo STF ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão exequendo. Assim, de acordo com o entendimento do Supremo, o art. 741, parágrafo único do CPC, não se aplica, uma vez que a sentença já havia transitado em julgado antes do julgamento do Tema 360. 5. Juízo de retratação não exercido. Acórdão da apelação mantido. Retorno dos autos à Presidência. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, não exercer juízo de retratação, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0027395-43.2003.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:GERALDO RIBEIRO DE MORAES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO D ABADIA SOUZA - MG48861-A RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0027395-43.2003.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal, submetido a juízo de retratação por força de decisão proferida pela Presidência deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região (ID 305679617), para que seja feita a adequação do julgado (ID 264034164, p. 151 – 160) ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento dos Temas 360 e 1112. O acórdão proferido pela Quinta Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pela CEF em face de sentença (ID 264034164, p. 120-123) que julgou improcedente os embargos aviados pela Caixa Econômica Federal, adotando os valores apurados pelo embargado na execução em apenso, e condenou a CEF em verba honorária de 5% sobre o valor final. A sentença foi reformada apenas em relação aos honorários, sendo a CEF desobrigada de seu pagamento. É o relatório. Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0027395-43.2003.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Com efeito, a questão controversa posta em discussão, em grau recursal, não comporta mais digressões. O Supremo Tribunal Federal, julgou, em 20/09/2018, em repercussão geral, o RE n.º 611.503/SP (Tema 360,) Relator para acórdão Ministro Edson Fachin, publicado em 19/03/2019, com trânsito em julgado em 27/03/2019, que tratava sobre a questão relativa à desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, fixando a seguinte tese: São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Posteriormente, em 14/12/2021, foi julgado o Tema 1.112/PR, ARE 1.288.550/PR, Ministro Alexandre de Moraes, publicado em 10/01/2022, com trânsito em julgado em 09/02/2022, que analisou a controvérsia relativa à existência de direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), fixando a tese de que: “Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE n.º 611.503 (Tema 360).” Nesses termos, entendeu a Suprema Corte que, mesmo após o julgamento do Tema 360, a jurisprudência consolidada do STF manteve o mesmo entendimento do que foi decidido no RE n.º 226.855. Ou seja, o Tema 1.112 reforça a decisão do Tema 360, de que não há direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II, conforme entendimento no RE n.º 226.855. Assim, nos termos do item "c", do Tema 360, se a sentença transitou em julgado após o julgamento do Tema 360, pelo STF, prevalecerá o entendimento do decido no RE n.º 266.855 que afastou a condenação das atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. Sendo então devidos apenas os Planos Verão (fevereiro de 1989) e Collor I (junho de 1990). Caso a sentença tenha transitado em julgado antes do julgamento do Tema 360, pelo STF, prevalecerá o título executivo consubstanciado na sentença exequenda. No caso, diante do recurso extraordinário interposto pela CEF, verifico que o julgamento do Tema 360 pelo STF ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda (ID 264034164, p. 76). Assim, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o art. 741, parágrafo único do CPC/73, não se aplica, uma vez que a sentença já havia transitado em julgado antes do julgamento do Tema 360. Portanto, mantenho o acórdão (ID 264034164, p. 151 – 160) que deu parcial provimento à apelação da CEF, pois, não há fundamento para a aplicação do art. 741, parágrafo único do CPC, devendo prevalecer o acórdão transitado em julgado. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Suprema, intérprete maior da Constituição Federal. Ante o exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com o julgamento pelo STF do Tema 360 e do Tema 1.112. Retornem os autos à Presidência desta Corte, conforme determinado na decisão de ID 305679617. É como voto. Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027395-43.2003.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027395-43.2003.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GERALDO RIBEIRO DE MORAES Advogado do(a) APELADO: ANTONIO D ABADIA SOUZA - MG48861-A O processo nº 0027395-43.2003.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-11-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/11/2024 e fim às 23:59 de 08/11/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 4 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GERALDO RIBEIRO DE MORAES Advogado do(a) APELADO: ANTONIO D ABADIA SOUZA - MG48861-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0027395-43.2003.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de recurso extraordinário interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual entendeu descaber a aplicação do disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC/73 e, por conseguinte, não adotar o entendimento contido no julgamento do RE 226.855/RS à lide em relação aos índices de reajuste das contas de FGTS em relação aos planos econômicos nele citado. A CEF afirma ser possível a disciplina de matéria processual por medida provisória, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n. 32/2001, razão pela qual defende a constitucionalidade da redação dada ao parágrafo único do art. 741 do CPC/73 pela MP n. 1984-17, consoante art. 2º da referida Emenda. Ainda, questiona o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, da aplicabilidade de índices em desacordo com a interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 226.855/RS, razão pela qual devem ser afastados os reajustes referentes ao Plano Bresser (junho/1987- 26,06%), Plano Collor I (maio/1990- 7,87%) e Collor II (fevereiro/1991 - 21,87%). Sustenta que, diante da existência de coisa julgada inconstitucional, a execução que embasa os presentes Embargos seria nula de pleno direito e, por conseguinte, absolutamente inexequível, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da execução das diferenças de correção relativas a índices diferentes daqueles reconhecidos como devidos pelo STF no julgamento do RE n. 226.855/RS. Sem contrarrazões. O recurso extraordinário foi admitido e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, o qual determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para aguardar o julgamento do Tema 100/STF (RE n. 586.068). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente e conforme relatado, o sobrestamento dos presentes autos deu-se em decorrência do Tema 100/STF. Contudo, referido Tema, com repercussão geral reconhecida em 03/08/2008, tinha por objetivo discutir a aplicação, ou não, do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos de precedentes do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos casos com trânsito em julgado. Assim, referido Tema tem aplicação restrita ao âmbito dos Juizados Especiais Federais, situação que não se afigura nos autos. Posteriormente à prolação da decisão de sobrestamento nos presentes autos, especificamente em 17/12/2010, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 360, para discutir, à luz dos arts. 5º, LIV e LV, e 102, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de se desconstituir, com base no art. 741, parágrafo único, do CPC/73, na redação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, título executivo judicial que contempla a aplicação de índices inflacionários expurgados nas contas vinculadas do FGTS, considerados indevidos pelo Supremo Tribunal Federal. Referido tema dispõe sobre uma das discussões travadas nestes autos, tendo-se firmado a seguinte tese: “São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.” Também sobre os questionamentos trazidos no recurso extraordinário interposto pela CEF, o Supremo Tribunal Federal analisou o Tema 1112, no qual discutiu à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pretensão de correção monetária das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo IPC de fevereiro/1991, relativo ao Plano Collor II, tendo em vista o julgamento de mérito do RE 611.503 (Tema 360), firmando-se a seguinte tese: “Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360).” Com essas considerações, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Órgão Fracionário competente, no âmbito deste TRF/6ª Região, com espeque no art. 1.030, II, do CPC, para as providências cabíveis. Após, retornem os autos a esta Presidência para análise da admissibilidade do(s) recurso(s). Intimem-se para conhecimento (art. 1.001 do CPC). Prazo: 5 dias.

26/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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