Execução Fiscal 0003177-46.2011.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0003177-46.2011.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DENAS MARQUES SILVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: KAROLINE NETHER NASSAU - MG137575 O Exmo. Sr. Juiz exarou: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003177-46.2011.4.01.3807 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Defiro o pleito constante na petição de ID 1345961894. Determino o bloqueio de dinheiro, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil/15, conforme requerido no Id 1345961894. Solicitem-se informações, via SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, acerca de eventuais ativos financeiros em nome de DENAS MARQUES SILVEIRA (devidamente citado – fl. 18 Id 399506697), no montante do valor do débito informado pela exequente ( ID 1345965847 ). Sendo negativas as respostas ou na eventualidade de penhora de valor ínfimo (1% do valor do débito), cujo desbloqueio determino desde já, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, caso não tenha feito outros requerimentos. Havendo resposta positiva, providencie-se a adoção das seguintes medidas: I) intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC/15 para, no prazo de cinco dias, comprovar, mediante simples petição nos autos, devidamente instruída, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. II) apresentadas tais alegações, venham os autos conclusos imediatamente para eventual adoção da medida prevista no § 4º; III) na intimação (item I), advirta(m)-se o(s) executado(s) de que, caso não apresentadas as alegações previstas no art. § 3º do art. 854 do CPC/15, ou sendo elas rejeitadas, a indisponibilidade dos valores converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente de termo, conforme § 5º do referido dispositivo, sendo que o prazo de trinta dias para a oposição de embargos à execução se iniciará, conforme art. 16, III, da Lei 6830/80 c/c art. 854, § 5º, do CPC/15: a) do término do prazo de cinco dias previsto no § 3º do art. 854 do CPC/15, caso não apresentadas as alegações ali previstas; ou b) da intimação da decisão que eventualmente venha a rejeitar as referidas alegações, sendo que, nesta hipótese, o prazo se iniciará também para os demais executados não titulares dos valores bloqueados que tenham advogado constituído nos autos; IV) advirta(m)-se o(s) executado(s), ainda, de que, caso pretenda(m) apresentar embargos à execução, deverá(ao) observar que: a) caso já tenha havido concessão anterior de prazo para oposição de embargos à execução em razão de outra penhora, os novos embargos somente poderão versar sobre questões novas, não podendo abarcar questões cujas alegações já tenham sido alcançadas pela preclusão; b) na hipótese de o valor bloqueado ser inferior ao valor exequendo, deverá haver reforço da penhora, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça (STJ – Primeira Seção - REsp 1127815/SP representativo de controvérsia - Rel. Min. Luiz Fux – Data do julgamento: 24/11/2010 - DJe 14/12/2010), sob pena de não admissão dos embargos, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6830/80, sem prejuízo de o(s) executado(s) comprovar(em), inequivocamente, a insuficiência de recursos patrimoniais para dispensa da exigência do reforço da penhora (STJ – Primeira Turma - AgRg no REsp 1151031/RJ – Rel. Min. Min. Sérgio Kukina – Data do julgamento: 18/06/2015 – Dje: 01/07/2015); V) efetivada a penhora em razão da não apresentação das alegações previstas no § 3º do art. 854 do CPC/15, os demais executados não titulares dos valores bloqueados deverão ser intimados por meio de seus advogados, ou não o tendo, pessoalmente, acerca da referida penhora, para fins de oposição de embargos, observando-se o disposto no item IV supra, sendo que os prazos serão contados individualmente a partir das respectivas intimações, nos termos do art. 231, § 2º, do CPC/15; VI) na hipótese de rejeição das alegações do titular dos valores bloqueados, o(s) executado (s) não titular(es) dos valores bloqueados sem advogado constituído nos autos deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente da penhora, para fins de oposição de embargos, observando-se o disposto no item V supra, sendo que os prazos serão contados individualmente a partir das respectivas intimações, nos termos do art. 231, § 2º, do CPC/15. VII) não apresentadas as alegações previstas no § 3º do art. 854 do CPC/15, promova-se, imediatamente, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste Juízo. Cumprido, dê-se vista dos autos à exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

26/08/2024, 00:00

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Por decisão judicial

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