Cumprimento de sentença 0005687-87.2006.4.01.3813 - TRF6

Cumprimento de sentença 0005687-87.2006.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0005687-87.2006.4.01.3813/MG EXEQUENTE: DIEGO LIMA RICARDO ADVOGADO(A): CELSO SOARES GUEDES FILHO (OAB MG045383) ADVOGADO(A): HANDEL GUIMARAES LAUAR (OAB MG106369) ADVOGADO(A): FREDERICO GONCALVES BENTO (OAB MG100641) EXEQUENTE: ANTERO RICARDO FILHO ADVOGADO(A): CELSO SOARES GUEDES FILHO (OAB MG045383) ADVOGADO(A): HANDEL GUIMARAES LAUAR (OAB MG106369) ADVOGADO(A): FREDERICO GONCALVES BENTO (OAB MG100641) ADVOGADO(A): VALDIR MACENA DA SILVA (OAB MG062264) EXEQUENTE: LUCAS BARBOSA PINTO COELHO ADVOGADO(A): CELSO SOARES GUEDES FILHO (OAB MG045383) ADVOGADO(A): HANDEL GUIMARAES LAUAR (OAB MG106369) ADVOGADO(A): FREDERICO GONCALVES BENTO (OAB MG100641) DESPACHO/DECISÃO Controvertem as partes quanto ao montante devido neste processo a título de dano material, dano moral e pensionamento. Os autores apresentaram o montante de R$ 1.432.320,28, para 06/2025 (134.2). Segundo a CEF, a execução alcança R$ 1.079,931,67, em 06/2025, e R$ 1.124.781,02, em 17/09/2025 (168.1). A Contadoria apresentou o montante de R$ 1.668.686,54, atualizado até 09/2025 (178.3). No entanto, o cálculo da Contadoria contém imperfeições. Trabalhou com os juros de mora previstos na sentença, desconsiderando as alterações posteriores. No entanto, tanto a correção monetária como os juros de mora ingressam no patrimônio conforme a legislação vigente ao tempo de sua incidência, pois a mora se renova dia a dia, sujeita-se à legislação superveniente ao tempo de sua ocorrência. Então, não há direito adquirido nem coisa julgada aos juros de mora previstos na sentença. Há de se observar a legislação, inclusive a que o altera. No ponto, o STF já se debruçou sobre o tema e assim o fez no Tema 1170. Eis o acórdão: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) Posto que se tenha analisado a questão sobre a ótica da Fazenda Pública, o raciocínio vale para qualquer condenação. Por isso, há de se aplicar o Manual de Cálculo da Justiça Federal, item 4.2 (Ações condenatórias em geral), que já contempla as alterações posteriores. Então, retornem os autos à Contadoria para apuração dos valores, observando-se em relação à atualização monetária e juros de mora os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal: Dano material de R$ 1.792,00, com atualização a partir de 01/06/2004 e juros de mora a partir do óbito, em 06/05/2004; Dano moral de R$ 26.000,00 para cada autor (Antero, Bruna, Diego, Lucas e Vitor), com atualização a partir da sentença, em 30/09/2010, e juros de mora a partir do óbito, em 06/05/2004; Pensionamento no total de 1 salário mínimo, de 06/05/2004 a 23/05/2019, com juros de mora a partir da citação, para as parcelas vencidas até aquela data, e a partir do vencimento de cada parcela, para as posteriores. Apresentar o valor individual de cada pensionista (Bruna, Diego, Lucas e Vitor) Por outro lado, pedem os autores a liberação dos valores incontroversos. De fato, a CEF depositou a quantia de R$ 562.390,51, considerando devido tal valor (168.3). O levantamento do valor incontroverso é permitido pelo art. 525, § 8º, do CPC. Tem abono na jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. COISA JULGADA. 1. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. 2. A Jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Com muito maior razão não há de se exigir caução quando se tratar de execução definitiva com impugnação ao cumprimento de sentença recebida no efeito suspensivo. Isso porque o efeito suspensivo só alcança a parte controvertida da dívida. 3. Os demais temas trazidos no Recurso Especial esbarram na existência de coisa julgada. 4. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.069.189/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 17/10/2011.) Então, autorizo Antero Ricardo Filho, Bruna Lima Ricardo, Diego Lima Ricardo, Lucas Barbosa Pinto Coelho e Vitor Lima Ricardo a levantarem o valor incontroverso, depositado em conta judicial, no evento 168.3. No entanto, para o efetivo lançamento, necessário regularizar a representação processual, pois Bruna Lima Ricardo, Diego Lima Ricardo e Vitor Lima Ricardo eram menores à época. A procuração outorgada à época cessou seus efeitos com a maioridade, conforme art. 682 do Código Civil. Então, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, das pessoas acima, no prazo de 15 dias. Determino ainda à Secretaria: Retifique-se a autuação para excluir Elane de Cássia Lima Ricardo do polo ativo; excluir excluir Euros Botelho Gonçalves, Glede Bernacci Golluscio e Município de Águas Formosas do polo passivo; incluir o Dr. Celso Soares Guedes Filho como representante de Vitor Lima Ricardo. Com a vinda dos cálculos da Contadoria, dar vista às partes, por 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se Governador Valadares (MG), data da assinatura.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Petição (Vara Cível) Nº 0005687-87.2006.4.01.3813/MG REQUERENTE: DIEGO LIMA RICARDO ADVOGADO(A): FREDERICO GONCALVES BENTO (OAB MG100641) ADVOGADO(A): HANDEL GUIMARAES LAUAR (OAB MG106369) ADVOGADO(A): CELSO SOARES GUEDES FILHO (OAB MG045383) REQUERENTE: ANTERO RICARDO FILHO ADVOGADO(A): VALDIR MACENA DA SILVA (OAB MG062264) ADVOGADO(A): FREDERICO GONCALVES BENTO (OAB MG100641) ADVOGADO(A): HANDEL GUIMARAES LAUAR (OAB MG106369) ADVOGADO(A): CELSO SOARES GUEDES FILHO (OAB MG045383) REQUERENTE: LUCAS BARBOSA PINTO COELHO ADVOGADO(A): FREDERICO GONCALVES BENTO (OAB MG100641) ADVOGADO(A): HANDEL GUIMARAES LAUAR (OAB MG106369) ADVOGADO(A): CELSO SOARES GUEDES FILHO (OAB MG045383) REQUERENTE: ELANE DE CASSIA LIMA RICARDO ADVOGADO(A): CELSO SOARES GUEDES FILHO (OAB MG045383) REQUERIDO: NORTE & NORTE LOTERIAS LTDA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA (OAB MG081190) ADVOGADO(A): GLAUBER FERRAZ TEIXEIRA (OAB MG107274) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES (OAB MG081068) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTERO RICARDO FILHO e outros em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e NORTE & NORTE LOTERIAS LTDA, com fundamento no acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que condenou solidariamente as executadas ao pagamento de danos morais, materiais e pensão alimentícia em razão do falecimento de Elane de Cássia Lima Ricardo. Verifico que o acórdão transitou em julgado em 28/05/2025 (processo 0005687-87.2006.4.01.3813/TRF6, evento 132, CERT1), sendo apresentado cálculo de liquidação no valor total de R$ 1.432.320,28, devidamente instruído com planilha descritiva e memória de cálculo, observando os critérios definidos na decisão exequenda, inclusive quanto aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante do exposto, com fundamento no artigo 523 do CPC, determino: Intimem-se os executados CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e NORTE & NORTE LOTERIAS LTDA, na forma do artigo 513, §2º, inciso I, do CPC, por meio de seus procuradores constituídos nos autos, para que efetuem, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor integral da dívida indicado pelos exequentes (R$ 1.432.320,28), atualizado até junho de 2025, conforme planilha apresentada, ressalvando-se a incidência de atualização monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento; No mesmo prazo, poderão apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC; Advirtam-se os executados de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, salvo se apresentada impugnação tempestiva. Decorrido o prazo legal com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise do prosseguimento da execução, inclusive quanto à eventual homologação dos cálculos, se não impugnados. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELANE DE CASSIA LIMA RICARDO, DIEGO LIMA RICARDO, ANTERO RICARDO FILHO, VITOR LIMA RICARDO, BRUNA LIMA RICARDO, LUCAS BARBOSA PINTO COELHO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NORTE & NORTE LOTERIAS LTDA - ME, IBIS EUNAPIO DO NORTE Advogado do(a) APELANTE: CELSO SOARES GUEDES FILHO - MG45383-A Advogado do(a) APELANTE: CELSO SOARES GUEDES FILHO - MG45383-A Advogado do(a) APELANTE: CELSO SOARES GUEDES FILHO - MG45383-A Advogado do(a) APELANTE: CELSO SOARES GUEDES FILHO - MG45383-A Advogado do(a) APELANTE: CELSO SOARES GUEDES FILHO - MG45383-A Advogado do(a) APELANTE: CELSO SOARES GUEDES FILHO - MG45383-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO ARAGAO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A, BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU - MG81341-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, MARCELO SOTOPIETRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES - MG81068-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS GARCIA - MG63818 APELADO: EUROS BOTELHO GONCALVES, MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS Advogado do(a) APELADO: JOAB RIBEIRO COSTA - MG72254-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS EMILIO PENNA RUST - MG89586B O processo nº 0005687-87.2006.4.01.3813 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17-03-2025 Horário: 08:00 Local: DES.ÁLVARO RICARDO - VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 17/03/2025 e fim às 23:59 de 21/03/2025. Nos termos do RI/TRF6, (i)As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região:https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ELANE DE CASSIA LIMA RICARDO, DIEGO LIMA RICARDO, ANTERO RICARDO FILHO, VITOR LIMA RICARDO, BRUNA LIMA RICARDO, LUCAS BARBOSA PINTO COELHO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NORTE & NORTE LOTERIAS LTDA - ME, EUROS BOTELHO GONCALVES, MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS e Ministério Público Federal

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005687-87.2006.4.01.3813. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0005687-87.2006.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ELANE DE CASSIA LIMA RICARDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO SOARES GUEDES FILHO - MG45383-A, CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES - MG81068-A, ANTONIO CARLOS GARCIA - MG63818, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU - MG81341-A e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A POLO PASSIVO:EUROS BOTELHO GONCALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAB RIBEIRO COSTA - MG72254-A e CARLOS EMILIO PENNA RUST - MG89586B FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [ELANE DE CASSIA LIMA RICARDO (APELANTE), DIEGO LIMA RICARDO - CPF: 079.092.586-90 (APELANTE), ANTERO RICARDO FILHO - CPF: 433.869.546-34 (APELANTE), VITOR LIMA RICARDO (APELANTE), BRUNA LIMA RICARDO (APELANTE), LUCAS BARBOSA PINTO COELHO - CPF: 066.078.136-07 (APELANTE), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELANTE), NORTE & NORTE LOTERIAS LTDA - ME - CNPJ: 02.615.209/0001-95 (APELANTE), ]. Polo passivo: [EUROS BOTELHO GONCALVES - CPF: 857.982.076-68 (APELADO), MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS - CNPJ: 18.404.749/0001-60 (APELADO)]. Outros participantes: [INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CNPJ: 10.626.896/0001-72 (NÃO IDENTIFICADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,,,,,, IBIS EUNAPIO DO NORTE - CPF: 126.555.976-72 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 23 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

26/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(35)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(265)