Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001142-97.2017.4.01.3809 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001142-97.2017.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/03/2026, 09:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:09

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/11/2025, 14:33

Por decisão judicial

08/09/2025, 10:21

Publicação

09/07/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0001142-97.2017.4.01.3809/MG RÉU: LAURA APARECIDA BUENO SOARES ADVOGADO(A): FABIO GAMA LEITE (OAB MG085224) DESPACHO/DECISÃO 1 - As partes celebraram acordo para SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (evento 162, doc. 01), na forma da Lei 9.099/1995, art. 89, sob a seguinte condição: DOAÇÃO de R$ 4.554,00 em favor de instituição de assistência social a ser definida pelo Juízo, em 24 parcelas mensais de R$ 189,75. Os documentos apresentados pela requerida comprovam que a mesma não foi condenada e não responde a outro processo criminal. Ante o exposto ACOLHO a proposta de suspensão condicional do processo. Determino a SUSPENSÃO do processo por dois anos, nos termos da proposta transcrita acima. 2 - Deverá a requerida depositar as parcelas em Conta Judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 0163 (Praça Getúlio Vargas – Varginha/MG), até o dia 30 de cada mês, a partir de junho/2025, e comprovar os depósitos nos autos no prazo de cinco dias após cada depósito/parcela. A Conta Judicial será vinculada ao presente Processo Judicial e será aberta por iniciativa da própria requerida, no momento do primeiro depósito. Os depósitos das parcelas seguintes serão efetuados na mesma conta. Facultado à requerida, no caso de eventual dificuldade na abertura da Conta Judicial nos termos acima, efetuar os depósitos das parcelas na Caixa Econômica Federal, Agência 0163 (Praça Getúlio Vargas – Varginha/MG), na Conta Judicial n. 86403825-7, Operação 005, vinculada ao Processo n. 0012146-83.2024.4.06.8001. 3 - Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 16:49

Confirmada

30/05/2025, 16:49

Outras Decisões

30/05/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 14:55

Documento (Certidão)

29/05/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 17:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001142-97.2017.4.01.3809. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LAURA APARECIDA BUENO SOARES DECISÃO 1 – O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou denúncia em face de LAURA APARECIDA BUENO SOARES. Recebida a denúncia e citada a requerida. 2 - Designada audiência para inquirição de testemunhas e interrogatório da requerida, e expedida Carta Rogatória para intimação da denunciada na República Italiana. A Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República sugeriu a alteração de termos do pedido de cooperação internacional, para viabilizar o cumprimento na República Italiana. À vista do prazo exíguo para encaminhamento do pedido de cooperação internacional, torna-se necessária a redesignação da audiência. 3 - REDESIGNO A AUDIÊNCIA para inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal e pela requerida Defesa, e para interrogatório da requerida Laura Aparecida Bueno Soares, para o dia 29/04/2025, às 10horas - Horário de Brasília. 4 – A audiência será realizada na sede da Justiça Federal em Varginha/MG – Brasil, no seguinte endereço: Avenida Princesa do Sul, 1.855 Bairro Resende Cidade de Varginha Estado de Minas Gerais CEP 37062-447 Brasil (Telefone do Juízo: +55 35 21058127) 5 – Facultada a participação na audiência de forma presencial (na sede da Justiça Federal em Varginha/MG - Brasil) ou por meio de videoconferência, independente de manifestação prévia das partes ou do Juízo. 6 – Expeça-se Carta Rogatória para a República Italiana solicitando: A) A disponibilização, pela Autoridade Italiana competente, de link/conexão e demais dados para acesso (senha, etc) para viabilizar (i) a realização da audiência por este Juízo Federal em Varginha/MG – Brasil por meio de videoconferência; (ii) a participação e a prestação de depoimento pessoal pela requerida Laura Aparecida Bueno Soares em território italiano; (iii) a participação e prestação de depoimentos pelas testemunhas em território brasileiro; B) A intimação da requerida Laura Aparecida Bueno Soares sobre a presente decisão; para participar da audiência e prestar depoimento pessoal; e sobre o link/conexão disponibilizado pela Autoridade Italiana ou sobre o local de comparecimento da requerida, em Território Italiano, para participar da audiência e prestar depoimento por meio de videoconferência; C) A informação a este Juízo Federal (através do E-mail [email protected] ou por outro meio no âmbito da cooperação internacional) sobre o link/conexão para realização da audiência por meio de videoconferência. 6.1 - Consigne o seguinte na carta rogatória: A) Finalidade da audiência (inquirição de testemunhas de acusação e de defesa e interrogatório da requerida/acusada); B) A audiência será realizada no dia 29/04/2025, às 10horas - Horário de Brasília (Horário no Brasil), na sede da Justiça Federal em Varginha/MG - Brasil. C) É facultada a participação na audiência de forma presencial ou por meio de videoconferência. D) A requerida poderá participar da audiência e prestar depoimento presencialmente na sede da Justiça Federal em Varginha/MG - Brasil, ou por meio de videoconferência, por meio de link/conexão a ser disponibilizado pela autoridade competente na República Italiana. 6.2 – Instrua a Carta Rogatória com cópias da denúncia, da resposta escrita e da procuração outorgada ao advogado de defesa (doc. 755945661 – p. 03/07; doc. 1390531918; doc. e 755945661 – p. 168), e da presente decisão. 6.3 – Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para extração de cópia da Carta Rogatória e providência, junto à Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, da conversão da Carta Rogatória e das peças que a instruem ao idioma italiano, e posterior encaminhamento ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 7 – Expeçam-se mandados ou cartas precatórias para intimação das seguintes testemunhas para comparecimento e para prestar depoimentos (presencialmente ou por videoconferência) nos seguintes termos: A) Antônio Marcos Gomes Pereira (MPF e Defesa; doc. 755945661 – p. 03/07; doc. 1390531918). Dia 29/04/2025, às 10horas. B) Natália de Cássia Soares (Defesa; doc. 1390531918). Dia 29/04/2025, às 10h20min. 7.1 - Consigne nos mandados ou cartas precatórias que: A) As testemunhas poderão prestar os depoimentos presencialmente na sede da justiça federal em varginha/mg, ou por meio de videoconferência através da internet. B) Se optarem por prestar depoimentos por meio de videoconferência, as testemunhas poderão informar endereço de e-mail e número de WhatsApp ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, para posterior envio/recebimento do link para ingresso na audiência. C) As testemunhas também poderão solicitar o envio do link para ingresso na audiência por videoconferência até cinco dias antes da data da audiência através dos seguintes canais: C.1) E-mail: [email protected] C.2) Telefone: (35) 2105 8127 D) Nos requerimentos de envio do link para ingresso na audiência as testemunhas deverão informar o próprio nome, o número do presente processo (constante do mandado de intimação), a data da audiência, e número de telefone para contato. 8 - Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Intime-se o Ministério Público Federal, a requerida e os advogados de defesa através do PJe. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

26/08/2024, 00:00

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