Mandado de Segurança Cível 1046484-93.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança Cível1/3 de fériasMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

SUPERMERCADO LIDUVINO LTDA

Autor

Advogados / Representantes

HERMANIO DA FONSECA BORGES

OAB/RJ 210652·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:12

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:46

Expedida/certificada

09/02/2026, 16:57

Mudança de Parte

09/02/2026, 16:52

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:03

Decurso de Prazo

19/09/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 02:49

Confirmada

06/09/2025, 23:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 20:49

Confirmada

05/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 19:00

Publicação

28/08/2025, 03:50

Expedida/certificada

27/08/2025, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:23

Todas as movimentações(76)

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:12

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:46

Expedida/certificada

09/02/2026, 16:57

Mudança de Parte

09/02/2026, 16:52

Documentos

•27/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:03

Decurso de Prazo

19/09/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 02:49

Confirmada

06/09/2025, 23:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 20:49

Confirmada

05/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 19:00

Publicação

28/08/2025, 03:50

Expedida/certificada

27/08/2025, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1046484-93.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: SUPERMERCADO LIDUVINO LTDA ADVOGADO(A): HERMANIO DA FONSECA BORGES (OAB RJ210652) SENTENÇA Diante do exposto, DENEGO a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pelo impetrante. Honorários incabíveis em sede de mandado de segurança. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. I.

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 16:57

Segurança

26/08/2025, 16:57

Conclusão (para julgamento)

09/01/2025, 14:52

Ato ordinatório

25/09/2024, 11:28

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:26

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 20:24

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:02

Mandado (entregue ao destinatário)

28/08/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 17:06

Publicação

27/08/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SUPERMERCADO LIDUVINO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: HERMANIO DA FONSECA BORGES - RJ210652 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E S P A C H O 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Retifico, de ofício, a autuação do feito a fim de determinar a inclusão do Delegado da Receita Federal em Uberlândia/MG no polo passivo da lide. 3. Notifique-se o Delegado da Receita Federal em Uberlândia/MG para prestar informações no prazo legal. 4. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. I. Belo Horizonte, 23 de agosto de 2024. documento assinado digitalmente DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte Tribunal Regional Federal da 6ª Região 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte AUTOS N. 1046484-93.2023.4.06.3800 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

26/08/2024, 00:00

Mandado

23/08/2024, 16:39

Expedição de documento (Mandado)

23/08/2024, 16:37

Documento (Certidão)

23/08/2024, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 16:18

Conclusão (para julgamento)

29/04/2024, 12:53

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 10:13

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:12

Decurso de Prazo

19/12/2023, 00:20

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 15:40

Mandado (entregue ao destinatário)

01/12/2023, 12:37

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 12:37

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 17:16

Mandado

29/11/2023, 10:40

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2023, 16:32

Expedida/Certificada

28/11/2023, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 16:30

Processo devolvido à Secretaria

28/11/2023, 15:38

Liminar

28/11/2023, 15:38

Conclusão (para decisão)

28/11/2023, 10:57

Decurso de Prazo

25/11/2023, 00:10

Expedida/certificada

20/10/2023, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 19:07

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2023, 13:10

Mero expediente

20/10/2023, 13:10

Conclusão (para decisão)

19/10/2023, 12:46

Decurso de Prazo

17/10/2023, 16:46

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2023, 15:14

Mero expediente

24/07/2023, 15:14

Conclusão (para decisão)

21/07/2023, 14:37

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 11:13

Mero expediente

20/06/2023, 11:11

Conclusão (para decisão)

19/06/2023, 11:00

Decurso de Prazo

17/06/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 10:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 15:13

Documento (Certidão)

15/05/2023, 16:46

Mero expediente

15/05/2023, 16:46

Conclusão (para decisão)

11/05/2023, 11:40

Documento (Certidão)

11/05/2023, 11:40

Documento (Informações)

11/05/2023, 11:11

Recebimento

09/05/2023, 17:41

Distribuição (sorteio)

09/05/2023, 17:41

•26/08/2024, 00:00