Apelação / Remessa Necessária 0005799-17.2010.4.01.3813 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0005799-17.2010.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0005799-17.2010.4.01.3813/MG IMPETRANTE: COVEPE COMERCIO DE VEICULOS PESADOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB MG063440) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) ADVOGADO(A): SIDNEI IZIDORO PEREIRA FILHO (OAB MG088868) ADVOGADO(A): WAGNO ROBERTO ALVES (OAB MG113707) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 02/2016, abro vista dos autos às partes do retorno dos autos do TRF6 e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

05/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/03/2026, 18:00

Trânsito em julgado

03/03/2026, 18:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:35

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:24

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 A 17/10/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005799-17.2010.4.01.3813/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE: COVEPE COMERCIO DE VEICULOS PESADOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB MG063440) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, EM MENOR EXTENSÃO, PARA LIMITAR O RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS PARA A PARTIR DE 15/09/2020, MANTENDO O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO A ESSA EXAÇÃO DESDE O QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A IMPETRAÇÃO ATÉ A DATA LIMITE (15/09/2020), NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 1.072.485 (TEMA N. 985) E CONFORME PARÂMETROS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

19/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 23:59

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:07

Publicação

03/12/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0005799-17.2010.4.01.3813/MG APELANTE: COVEPE COMERCIO DE VEICULOS PESADOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB MG063440) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

02/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0005799-17.2010.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005799-17.2010.4.01.3813/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE: COVEPE COMERCIO DE VEICULOS PESADOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB MG063440) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 STF. MODULAÇÃO TEMPORAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada em 15/06/2010 em que se questiona a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas, em especial o adicional de 1/3 sobre as férias. Em juízo de retrataçãO, reconheceu-se a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, com base na Tese n. 985 do STF. Com a superveniência do julgamento pelo STF dos embargos de declaração que atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, os autos foram remetidos para eventual juízo de retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser exercido o juízo de retratação para adequar o acórdão aos efeitos temporais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 1.072.485 (Tema 985), que fixou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas apenas a partir de 15/09/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, em julgamento dos embargos de declaração opostos no julgamento do Tema n. 985, em que fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. 4. O acórdão impugnado, integrado pelo juízo de retratação, encontra-se em desconformidade com a modulação dos efeitos temporais do julgamento do Tema 985 pelo STF. 5. Considerando que a ação foi ajuizada antes da publicação da ata do julgamento de mérito do RE 1.072.485/PR (15/09/2020), devem ser reconhecidos como indevidos os recolhimentos procedidos pela parte impetrante sobre o terço constitucional de férias até essa data. IV. DISPOSITIVO 6. Exercido o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, em menor extensão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, em menor extensão, para limitar o reconhecimento da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas para a partir de 15/09/2020, mantendo o direito à repetição do indébito relativo a essa exação desde o quinquênio que antecedeu a impetração até a data limite (15/09/2020), nos termos da modulação de efeitos realizada pelo STF no julgamento do RE n. 1.072.485 (Tema n. 985) e conforme parâmetros previamente estabelecidos no acórdão, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COVEPE COMERCIO DE VEICULOS PESADOS LTDA e outros Advogado do(a) APELANTE: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A APELADO: COVEPE COMERCIO DE VEICULOS PESADOS LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0005799-17.2010.4.01.3813 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Trata-se de recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) em demanda na qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas. Em juízo de retratação, procedeu-se à conformação do julgado à tese do tema de repercussão geral n. 985, segundo a qual “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Sucede que, posteriormente, o STF, apreciando os embargos de declaração opostos ao julgamento do referido tema, atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. À luz desse novo julgamento, verifica-se que o acórdão recorrido, ao não contemplar a sobredita modulação de efeitos, parece divergir da orientação firmada pelo STF. Sendo assim, encaminhem-se os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF/6ª Região, com espeque no art. 1.030, II, do CPC, para as providências cabíveis. Por se tratar de decisão irrecorrível, conforme pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no RE no AgInt no RMS 59.522/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 27/08/2021), advirto as partes de que a prática de ato que embarace o cumprimento da providência acima determinada poderá ensejar sanção por litigância de má-fé, na forma do art. 81 do CPC. Intimem-se, para conhecimento. Prazo: 5 dias. Oportunamente, retornem os autos a esta Presidência, para análise da admissibilidade do(s) recurso(s).

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005799-17.2010.4.01.3813. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005799-17.2010.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: COVEPE COMERCIO DE VEICULOS PESADOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A POLO PASSIVO:COVEPE COMERCIO DE VEICULOS PESADOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0005799-17.2010.4.01.3813 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se devolução de autos à turma julgadora, para juízo de retratação, nos termos do inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil. A sentença de 1º grau concedeu parcialmente a segurança para desobrigar a impetrante COVEPE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PESADOS LTDA de recolher a contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados e sobre as verbas pagas a título de adicional de 1/3 de férias, assegurando-se a compensação dos valores indevidamente pagos a tal título, negando o pedido quanto ao salário maternidade e horas-extras (ID 260941198 - Pág. 148/162). Em grau recursal, a Eg. Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação da impetrante para desobrigá-la também do recolhimento da contribuição previdenciária sobre as horas extras e deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária para limitar a compensação do indébito aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O acórdão foi assim ementado (ID 260941199 - Pág. 10/14): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. O mandado de segurança é adequado para suspender/desobrigar a contribuição previdenciária. A impetrante não está impugnando lei em tese senão obstar ou anular o respectivo lançamento do tributo. 2. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621). 3. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, terço constitucional de férias e horas extras. 4. Incide a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Precedente da 8ª Turma e do STJ. 5. Apelações da impetrante e da União e remessa "de ofício" parcialmente providas. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados pelo acórdão de ID 260941199 - Pág. 47/50. Foram interpostos recursos especiais pela impetrante (ID 260941200 - Pág. 5/21) e pela UNIÃO (ID 260941200 - Pág. 27/37), assim como recurso extraordinário pela UNIÃO (ID 260941200 - Pág. 38/54), devidamente contrarrazoados (IDs 260941200 - Pág. 58/70, 73/91 e 94/100). A Presidência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou seguimento aos recursos especiais da UNIÃO e da parte impetrante (ID 260941200 - Pág. 102 e 104) e determinou o sobrestamento do julgamento do recurso extraordinário da UNIÃO, dada a afetação do tema ao regime de repercussão geral (ID 260941200 - Pág. 103). Com o julgamento, em regime da repercussão geral, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do paradigma 1.072.485/PR (Tema 985, Tribunal Pleno, rel. Min. MARCO AURÉLIO, data de julgamento: 31/08/2020), a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, constatando que o entendimento adotado no acórdão diverge da tese firmada em repercussão geral, encaminhou os autos ao Órgão Fracionário para exercício do juízo de retratação, nos termos do inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (ID 260941206). Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0005799-17.2010.4.01.3813 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Parte da questão discutida nestes autos, relativa à exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária, foi pacificada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no tema 985, que fixou a tese com repercussão geral no sentido de que é “legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas” (RE 1072485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, DJe-241, divulg 01-10-2020, public 02-10-2020 – Tema 985)”. No caso em questão, verifico que o acórdão impugnado se encontra em desconformidade com a decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal ao manter o direito de exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, considerando que a tese discutida nestes autos se vincula diretamente ao que foi decidido sobre o tema pelo STF, em repercussão geral, é possível a adequação do acórdão, reconhecendo-se a exigibilidade da exação sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantido o acórdão quanto ao mais. Ante o exposto, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do inciso II do art. 1.040 do Código de Processo Civil, adoto o entendimento firmado no Recurso Extraordinário n. 1.072.485/PR (Tema 985), para DAR PARCIAL PROVIMENTO, em maior extensão, à remessa necessária e à apelação da União, para declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantido o r. acórdão quanto ao mais. Sem recurso, devolvam-se os autos à Presidência deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 1.041, §2º do CPC. É como voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0005799-17.2010.4.01.3813 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005799-17.2010.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: COVEPE COMERCIO DE VEICULOS PESADOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A POLO PASSIVO:COVEPE COMERCIO DE VEICULOS PESADOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCLUSÃO. TEMA 985/STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese com repercussão geral no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas” (RE 1072485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, DJe-241, divulg 01-10-2020, public 02-10-2020 – Tema 985) 2. Constatando-se que o acórdão prolatado está em divergência com a orientação do Supremo Tribunal Federal, necessária a retratação para adequação à jurisprudência, nos termos do art. 1.040, II do CPC. 4. Em juízo de retratação, apelação e remessa necessária da UNIÃO parcialmente providas, em maior extensão. ACÓRDÃO Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento, em maior extensão, à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 1º de março de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005799-17.2010.4.01.3813. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0005799-17.2010.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: COVEPE COMERCIO DE VEICULOS PESADOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A POLO PASSIVO:COVEPE COMERCIO DE VEICULOS PESADOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[COVEPE COMERCIO DE VEICULOS PESADOS LTDA - CNPJ: 20.628.285/0002-06 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[COVEPE COMERCIO DE VEICULOS PESADOS LTDA - CNPJ: 20.628.285/0002-06 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 31 de agosto de 2021. (assinado digitalmente)

01/09/2021, 00:00

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