Ação Rescisória 0000601-16.2015.4.01.0000 - TRF6

Ação Rescisória 0000601-16.2015.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ação Rescisória (Seção) Nº 0000601-16.2015.4.01.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: PAULO AFONSO DOS SANTOS ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À EC 20/1998. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. O INSS ajuizou ação rescisória visando à desconstituição de acórdão proferido no processo nº 2006.38.00.003960-7, no qual se reconheceu o direito à aposentadoria proporcional do segurado, com o cômputo de tempo de contribuição posterior à Emenda Constitucional n. 20/1998. O pedido foi julgado parcialmente procedente, para excluir do cálculo do benefício o tempo posterior a 16.11.1998, mantendo-se, contudo, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Não foi determinada a devolução de valores eventualmente recebidos a maior. Os primeiros embargos de declaração foram desprovidos 2. A parte ré opôs segundos embargos de declaração, em que alegou erro material no acórdão, sustentando que o benefício concedido não utilizou contribuições posteriores à EC 20/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material na decisão embargada, a justificar o acolhimento dos segundos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 5. No caso dos autos, conforme fundamentação expressamente indicada no acórdão, a apreciação da prova documental levou o órgão julgador a concluir que o cálculo da RMI, que realmente foi considerado, incluiu contribuições até maio de 2005 e não apenas as contribuições até novembro de 1998. 6. A pretensão do embargante é rediscutir os fundamentos da decisão rescindente, o que não se coaduna com a via eleita, inadequada para reexame de matéria de fato e de direito. 7. Além disso, caso fosse verdadeira a tese de que o cálculo da RMI tenha se limitado às contribuições até 1998, o resultado prático da decisão rescindente não alteraria o valor atualmente percebido pelo segurado, inexistindo prejuízo financeiro. 8. A devolução de valores foi indeferida, conforme fundamentação constante do primeiro acórdão proferido. Portanto não há omissão nesse ponto. 9. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 10. Segundos embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos segundos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO REU: PAULO AFONSO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: VANESSA BRUNO VIEIRA - MG79672-A O processo nº 0000601-16.2015.4.01.0000 (AÇÃO RESCISÓRIA (47)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/09/2024 Horário: 14:00 Local: SALA COMPLEMENTAR DES PEDRO FELIPE - Observação: Sessão virtual com início às 08:00 de 17/09/2024 e fim às 16:00 de 23/09/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 23 de agosto de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

26/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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