Ação Rescisória 0012020-96.2016.4.01.0000 - TRF6

Ação Rescisória 0012020-96.2016.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ação Rescisória (Seção) Nº 0012020-96.2016.4.01.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO AUTOR: BENEDITO APARECIDO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA (OAB MG092648) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS POR TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que fixou o termo inicial de benefício assistencial ao deficiente na data do requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de obscuridade quanto ao termo inicial do benefício concedido; e (ii) examinar a alegada omissão quanto à compensação dos valores recebidos em razão de tutela antecipada no curso do processo originário. III. Razões de decidir 3. Constatou-se a inexistência de requerimento administrativo nos autos, sendo que o próprio autor pleiteou a concessão do benefício a partir da citação. Assim, reconheceu-se a obscuridade, com a consequente correção do termo inicial para a data da citação. 4. Quanto à compensação, a omissão apontada é procedente, tendo em vista que os valores pagos por força de tutela antecipada devem ser compensados para evitar duplicidade de pagamento na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, quando inexistente requerimento administrativo; 2. É válida a compensação dos valores pagos a título de tutela antecipada para evitar duplicidade de pagamento pela autarquia.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1022 e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para fixar o termo inicial do benefício na data da citação, bem como para autorizar a compensação dos valores pagos a título de tutela antecipada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2026.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BENEDITO APARECIDO DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA - MG92648-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 0012020-96.2016.4.01.0000 (AÇÃO RESCISÓRIA (47)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/09/2024 Horário: 14:00 Local: SALA COMPLEMENTAR DES PEDRO FELIPE - Observação: Sessão virtual com início às 08:00 de 17/09/2024 e fim às 16:00 de 23/09/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 23 de agosto de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

26/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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