Procedimento Comum Cível 1001796-47.2022.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001796-47.2022.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001796-47.2022.4.06.3811/MG AUTOR: SEBASTIANA RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A): SERGIO EUSTAQUIO DUARTE (OAB MG153803) ADVOGADO(A): LADISLAU RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG121619) ADVOGADO(A): FABRICIO VEIGA COSTA (OAB MG095781) DESPACHO/DECISÃO 1 - Determino a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade da parte autora para o trabalho. Fica, desde logo, limitado o objeto da perícia à verificação do seu atual estado de saúde, para determinar o grau de capacidade para o trabalho e para a vida independente. Nos termos da legislação vigente, o perito nomeado deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que o fazem discordar dos laudos acostados pela parte autora e/ou pela perícia administrativa, especialmente em relação à comprovação de incapacidade da parte autora. Deverá o perito médico entregar o laudo na Secretaria desta Subseção Judiciária, até 20 (vinte) dias após a realização da referida perícia. Honorários periciais fixados nos termos do Art.1° da PORTARIA SJMG-DVL-DISUB 10/2024, desta Subseção Judiciaria. Ainda, considerando a publicação da PORTARIA SJMG-DVL-1ª VARA 3/2023, em 19.03.2024, que criou a central de perícias nesta Subseção, providencie a Secretaria a remessa dos autos à CENTRAL DE PERÍCIAS, após as tramitações de estilo. 2 - Providencie, pois, a indicação de perito, conforme o banco de profissionais cadastrados e agendas disponibilizadas, com as anotações de praxe. Deverá a parte autora estar ciente de que o agendamento da perícia judicial estará condicionado à disponibilidade de data e horário pelo profissional nomeado, cuja tramitação da perícia ocorrerá somente após o perito encaminhar a agenda para a secretaria. Atente-se quanto à ordem de antiguidade do processo para inclusão na agenda médica. 3 – Desde que não juntados com a exordial, intimem-se as partes para apresentarem quesitos, caso queira, no prazo de 15 dias. Divinópolis-MG.

17/06/2025, 00:00

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