Execução Fiscal 0001537-04.2018.4.01.3826 - TRF6

Execução Fiscal 0001537-04.2018.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EDITAL O MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Poços de Caldas/MG, Dr. FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Oficial, JUCEMG nº 629 e, ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiro Oficial, JUCEMG nº 992, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de Poços de Caldas levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000624-56.2017.4.01.3826 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): D.N PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - CNPJ: 02.713.787/0001-64; ROSEMARY NEVES ROCHA – CPF: 027.058.606-73; MÔNICA DE SOUZA ROCHA – CPF: 043.177.066-28 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel localizado na Rua João Domingos de Lima, nº 470, Jardim Ipê, em Poços de Caldas/MG, matriculado no CRI local, sob o nº 29.964, a saber: - Imóvel localizado na Rua João Domingos de Lima, nº 470, Jardim Ipê, em Poços de Caldas/MG, com lote de terreno nº 533, da quadra no 05, do Loteamento Jardim Ipê, medindo 10,00,metros de frente para a rua "15"; confrontando de um lado, com o lote nº 532, mede 22,00 metros; do outro lado, para o lote nº 534, mede 19,00 metros; e, nos fundos, mede 10,44 metros, confrontando com o lote nº 479; perfazendo 205,00 m² (duzentos e cinco metros quadrados) de terreno e a construção de um prédio tipo residencial com frente para Rua João Domingos de Lima; Obs.: Conforme cadastro técnico da Prefeitura a construção possui 233,41 m². Imóvel matriculado sob o nº. 29.964 do Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG. JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, Poços de Caldas/MG CEP: 37701-359 – Tel.: (35) 3697-4457 2 (RE)AVALIAÇÃO: R$ 742.477,21 (novecentos mil, setecentos e vinte e nove reais e dezenove centavos), em 09 de maio de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 445.486,32 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos). ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.303.708,01 (um milhão, trezentos e três mil, setecentos e oito reais e um centavo), em 10/07/2023. DEPOSITÁRIO(A): ROSEMARY NEVES ROCHA, Rua João Domingos de Lima, nº 470, Jardim Ipê, em Poços de Caldas/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001537-04.2018.4.01.3826 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): CERÂMICA INDUSTRIAL CALDAS LTDA. - EPP – CNPJ: 17.656.885/0001-84, RG – REFRATÁRIOS GERAIS EIRELI – CNPJ: 34.886.412/0001-92 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 01 (um) Caminhão IVECO/DAILY70C16 CS, ano de fabricação/modelo2008/2008, placas GVE6G26, cor branca, combustível diesel, Renavam 00191379808, Chassi 93ZC68B0188404688; Obs.: Conforme auto de reavaliação o veículo encontra-se, segundo informações, há mais de um ano em oficina, sem funcionamento, com o motor desmontado. Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em 23 de julho de 2024; 02) 01 (um) Caminhão M.BENZ/LB 2217, ano de fabricação/modelo 1988/1988, placas CJO4G03, cor branca, combustível diesel, Renavam 00415653401, Chassi 9BM345445JB794946. Obs: Conforme auto de avaliação, o Oficial de Justiça, não souberam informar a localização do bem, haja vista que quando da dissolução da sociedade anterior, o sócio retirante permaneceu na posse do bem. Avaliado em R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), em 14 de fevereiro de 2023. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 58.200,00 (cinquenta e oito mil e duzentos reais). JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, Poços de Caldas/MG CEP: 37701-359 – Tel.: (35) 3697-4457 3 ÔNUS: 01) Constam débitos de multa no valor de R$ 455,55 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), em 19/08/2024; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 5002366- 03.2022.8.13.0103 do Juizado Especial da Comarca de Caldas/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 02) Consta Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 5002366-03.2022.8.13.0103 do Juizado Especial da Comarca de Caldas/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 132.308,06 (cento e trinta e dois mil, trezentos e oito reais e seis centavos), em 30/10/2023. DEPOSITÁRIO(A): Representante Legal da Executada. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Rua Vicente Celestino, nº 75, bairro Estância São José, Poços de Caldas/MG; 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001946-14.2017.4.01.3826 EXEQUENTE(S): AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS—ANP—CNPJ: 02.313.673/0001-27 EXECUTADO(A)(S): SUPERMERCADO OLIVEIRA & FRANCO LTDA. - EPP - CNPJ: 03.755.123/0001-20 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno, Rua Joaquim Alves, Campestre/MG, contendo Barracão nº 1130 e Casa nº 1130-A, área construída de 117,28 m², CRI Campestre/MG, nº 2.547, a saber: - Terreno situado na Rua Joaquim Alves, na cidade de Campestre/MG, confrontando pela frente com a referida rua, pelos fundos com Joaquim de Tal, de um lado com Lázaro Divino Alexandre e do outro com a rua nova. Obs.: Consta averbação de duas construções no terreno com área total construída de 211,34 m² (duzentos e onze metros e trinta e quatro centímetros quadrados), sendo: Pavimento térreo, correspondente ao Barracão de alvenaria situado na Rua Joaquim Alves, nº 1130, com área construída de 117,28 m²; Casa residencial, situada na Rua Joaquim Alves, nº 1130-A, com área construída de 94,06 m². O imóvel está localizado em avenida importante da cidade, bem como próximo a BR 267. Imóvel matriculado sob nº 2.547 no Cartório de Registro de JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, Poços de Caldas/MG CEP: 37701-359 – Tel.: (35) 3697-4457 4 Imóveis de Campestre/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), em 24 de fevereiro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais). ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 84.744,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais), 24/10/2018. DEPOSITÁRIO(A): NILCEIA DE OLIVEIRA FRANCO, Rua Joaquim Alves, 320, Bairro Colina, Campestre/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002869-11.2015.4.01.3826 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): LAUDO FERREIRA DE CAMARGO – CPF: 271.404.076-49; SANTA MARINA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL S/A – CNPJ: 23.317.605/0001-06 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Uma área de terras, no lugar denominado Fazenda Santa Marina, com 2.484523 ha ou 24.845,23 m², com suas construções e benfeitorias. O imóvel é utilizado para a produção de laticínios da empresa Santa Marina Agropecuária e Comercial S/A, matriculado sob o nº 30.738 do CRI local, a saber: - Uma área de terras, no lugar denominado Fazenda Santa Marina, com 2.484523 ha ou 24.845,23 m², com suas confrontações seguintes: Esta inicia-se em um ponto à margem da estrada que liga Poços de Caldas/MG à sede da Fazenda ponto este que dista da seda da Fazenda, pela estrada aproximadamente 1.000,00 metros; deste ponto, segue margeando a estrada numa extensão de 209,60 metros, até encontrar a cerca da igreja; aí defletindo à esquerda numa extensão de 30,10 metros, seguindo a cerca da igreja; deste ponto defletindo à direita, numa extensão de 60,30 metros, até encontrar um marco de eucalipto cravado no pasto, deste ponto, deflete à esquerda, numa extensão de 64,70 metros, até encontrar um marco de eucalipto cravado no canto de uma valo, dividindo com uma área plantada em café, deste ponto deflete à esquerda e seguindo pelo referido valo, numa extensão JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, Poços de Caldas/MG CEP: 37701-359 – Tel.: (35) 3697-4457 5 de 277,60 metros, até encontrar uma cerca de arame, neste ponto deflete novamente à esquerda seguindo a cerca de arame, numa extensão de 86,30 metros até encontrar o canto da cerca, neste ponto deflete à direita, numa extensão de 33,30 metros até encontrar um mata burro, neste ponto deflete à esquerda numa extensão de 8,10 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição. Benfeitorias: Terreno do imóvel, aproximadamente 900 metros, encontra-se cercado com mureta de concreto e moirões de concreto fechado com tela de aço; Possuindo, ainda, pavimentação de concreto de extensão aproximada de 5000 mil metros quadrados; Rede trifásica com corrente 13800v e transformador de 150kw; Estação de tratamento de água industrial de 100.000 litros; Reservatório de água industrial de 100.000 litros; Unidade industrial com aproximadamente 1000 metros quadrados em alvenaria e estrutura metálica, torre de resfriamento, prédio para almoxarifado, sala de máquinas, 4 câmaras frias, sala de reconstituição e pasteurização, plataforma de recepção de leite, laboratório para análise de produtos e matérias primas, sala para fabricação, sala para embalagem, pátio pavimentado, muro, jardim, iluminação completa, caneletas e coletores de água fluvial; Estação de tratamento de efluentes; Unidade industrial com aproximadamente 500,00 m², composta 4 salas de produção, 3 salas para depósitos, câmara fria, cozinha, refeitório, escritório; Prédio administrativo em 2 pavimentos. Além de outras benfeitorias destinadas ao funcionamento do laticínio. Imóvel localizado a cerca de 17 quilômetros do centro da cidade. Obs.: O imóvel é utilizado para a produção de laticínios da empresa Santa Marina Agropecuária e Comercial S/A, que atualmente produz exclusivamente requeijão. Apresenta bom grau de conservação e se encontra dentro dos parâmetros exigidos pelo Ministério da Agricultura e Vigilância Sanitária. O imóvel se localiza na zona rural de Poços de Caldas/MG, cidade famosa por seus laticínios, estando próximo ao mercado consumidor paulista. A capacidade de produção da empresa, por turnos de trabalho é de 25 a 30 toneladas de requeijão. É possível usar a infraestrutura construída sobre o imóvel para o processamento de outros produtos derivados do leite, como por exemplo, o leite pasteurizado, mas não há informações de capacidade produtiva. Imóvel matriculado sob o nº. 30.738 no Cartório de Registro de Imóveis da JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, Poços de Caldas/MG CEP: 37701-359 – Tel.: (35) 3697-4457 6 Comarca de Poços de Caldas/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.950.000,00 (sete milhões novecentos e cinquenta mil reais), em 12 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 4.770.000,00 (quatro milhões, setecentos e setenta mil reais). ÔNUS: Preservação de Floresta (Reserva legal); Penhora nos autos nº 12.433, em favor da Fazenda Pública Estadual, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 25.492/99, em favor da Fazenda Pública Estadual, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 23.550, em trâmite na 2ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 12.789/99, em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 12.673-7, em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 0637358-72.2004.8.13.0518 (0518.04.063735-8), em favor da Fazenda Pública Estadual, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 0518.02.011697-7, em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0518.01.004709-1, em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0158847-96.2002.8.13.0518 (0518.02.015884-7), em favor da Fazenda Pública Estadual, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 0158862-65.2002.8.13.0518 (0518.02.015886-2), em favor da Fazenda Pública Estadual, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 0158888-63.2002.8.13.0518 (0518.02.015888- 8), em favor da Fazenda Pública Estadual, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0158805- 47.2002.8.13.0518 (0518.02.015880-5), em favor da Fazenda Pública Estadual, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 0158821- 98.2002.8.13.0518 (0518.02.015882-1), em favor da Fazenda Pública Estadual, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 0454764- 27.2003.8.13.0518 (0518.03.045476- 4), em favor da Fazenda Pública Estadual, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 0024786- JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, Poços de Caldas/MG CEP: 37701-359 – Tel.: (35) 3697- 4457 7 04.2003.8.19.0001 (2003.001.025484-0), em favor do BNDES, em trâmite na 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0518.05.082290-8, em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0518.05.083780-7, em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0518.02.011660-5, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 0518.07.123251-7, em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0518.07.123255-8, em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 1232533- 31.2007.8.13.0518, em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0518.01.006560-6, em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0048092- 82.2014.8.13.0518 em favor de Estado de Minas Gerais, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0152831-77.2012.8.13.0518 em favor de Estado de Minas Gerais, em trâmite na 5ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0001549-57.2014.4.01.3826, em favor da União/Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0225785-24.2012.8.13.0518 em favor de Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 0003036- 28.2015.4.01.3826, em favor da União/Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 0000503- 33.2014.4.01.3826, em favor da União/Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 0000265-09.2017.4.01.3826, em favor da União/Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001136-81.2012.5.03.0073, em favor da União/Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 1998.38.00.045404-0 (0044956- 56.1998.4.01.3800), em favor da União/Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº. 630-63.2017.4.01.3826, em JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, Poços de Caldas/MG CEP: 37701-359 – Tel.: (35) 3697-4457 8 favor da União Federal, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0121214-65.2013.8.13.0518, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 1588045- 47.2002.8.13.0518, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 0000136-09.2014.4.01.3826, em favor da União/Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0148020-26.2002.8.13.0518, em trâmite na 2ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0000155-39.2019.4.01.3826, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Indisponibilidade e penhora nos autos nº 0249769-37.2012.8.13.0518, em trâmite na 2ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0205569-71.2014.8.13.0518, em trâmite na 2ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 5005896-65.2021.8.13.0518, em trâmite na 2ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Indisponibilidade nos autos nº 003592-91.2023.4.06.3826, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº. 0454764-27.2003.8.13.0518, em trâmite na 2º Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.083.757,70 (um milhão, oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos). DEPOSITÁRIO(A): LAUDO FERREIRA DE CAMARGO. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002890-50.2016.4.01.3826 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): SUPER FREEZER REFRIGERAÇÃO LTDA. - EPP – CNPJ: 05.756.222/0001-52 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo GM/CELTA 2P LIFE, ano de fabricação/modelo 2009/2010, placas HKV9023, cor prata, combustível álcool/gasolina, Renavam 00193774852, Chassi 9BGRZ0810AG233247, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em 31 de julho de 2024. JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, Poços de Caldas/MG CEP: 37701-359 – Tel.: (35) 3697-4457 9 LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.200,00 (dez mil reais). ÔNUS: Consta Alienação Fiduciária em favor de Bando Itaú Unibanco S/A; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0010184- 15.2022.5.03.0073 da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0011213-03.2021.5.03.0149 da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 5067804- 92.2017.8.13.0024 da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial— RENAJUD: Transferência, nos autos nº 5000548-37.2019.8.13.0518 da 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 5003639- 09.2017.8.13.0518 da 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 5002213-20.2021.8.13.0518 da 5ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 5006037-16.2023.8.13.0518 da 5ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000163- 89.2014.4.01.3826 da Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Restrição Judicial— RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000189-82.2017.4.01.3826 da Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002443-96.2015.4.01.3826 da Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 47.008,80 (quarenta e sere mil, oito reais e oitenta centavos), em 14/04/2023. DEPOSITÁRIO(A): CARLOS ALBERTO SAMPAIO. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Maria Grazi Errico, n.º 70, Jardim Elvira Dias, Poços de Caldas/MG – CEP 37718-10 (Depósito da Leiloeira). 06 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000399-14.2020.4.01.3826 EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF – CNPJ: 00.360.305/0001-04 EXECUTADO(A)(S): GUERRERO UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA. - EPP - CNPJ: 24.309.555/0001-88, DANIELE MATTIELLO GALAN - CPF: 102.928.586- 12 JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, Poços de Caldas/MG CEP: 37701-359 – Tel.: (35) 3697-4457 10 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 01 (um) Veículo FORD/KA SE 1.0 HA, ano de fabricação/modelo 2014/2015, placas OMQ2348, cor preto, combustível álcool/gasolina, Renavam 01026851863, Chassi 9BFZH55L4F8140066, veículo com o motor comprometido (fundido), estando sob os cuidados da oficia “Full Centro Automotivo”, sendo que seu conserto foi cotado em R$ 5.000,00, (cinco mil reais) no ano de 2023, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 02) 01 (um) Veículo JEEP/RENEGADE THAWK AT D, ano de fabricação/modelo 2015/2016, placas PQT0631, cor branca, combustível álcool/gasolina, Renavam 01080455504, Chassi 988611116GK039360, referido veículo foi recentemente apreendido por falta de documentação e não pagamento de impostos, avaliado em R$ 87.643,00 (oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 117.643,00 (cento e dezessete mil, seiscentos e quarenta e três reais), em 14 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 70.585,80 (setenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). ÔNUS: 01) Consta alienação fiduciária em favor de Caixa Econômica Federal; Débitos de multas no valor de R$ 650,78 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos), em 19/08/2024; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 02) Consta alienação fiduciária em favor de Caixa Econômica Federal; Débitos de multas no valor de R$ 8.129,97 (oito mil, cento e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), em 19/08/2024; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1003420-52.2023.4.06.3826 da Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 156.624,01 (cento e cinquenta e seis mil, seisce4ntos e vinte e quatro reais e um centavos), em 02/02/2023. DEPOSITÁRIO(A): FERNANDO TADEU GUERREIRO GALAN. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Travessa na altura Rua Antonino Inguaggiato, nº 9, Jardim Elizabete, Poços de Caldas/MG; 02) Rodovia Geraldo Martins da Consta, KM 40, Bortolan Sul em Poços de Caldas/MG. JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, Poços de Caldas/MG CEP: 37701-359 – Tel.: (35) 3697-4457 11 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000742-10.2020.4.01.3826 EXEQUENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 17.203.837/0001-30 EXECUTADO(A)(S): DROGARIA CENTRAL DE POÇOS DE CALDAS LTDA. - EPP – CNPJ: 15.062.570/0001-83, LESSANDRA DE CASSIA VERONESI VIANA – CPF: 883.301.506- 82, NELSON VERONESI – CPF: 059.058.426-04 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo I/Citröoen C4 Picasso EXC A 7L, placas HHU-7988, cor prata, ano/modelo 2011/2012, a gasolina, Renavam 385801750, Chassi VF7UARFJWCJ503708. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), em 01 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 17.400,00 (dezessete mil reais). ÔNUS: Consta alienação fiduciária em favor de Banco Santander Brasil S/A; Débitos de multa no valor de R$ 540,68 (quinhentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), em 19/08/2024; Restrição Judicial—RENAJUD: Licenciamento, nos autos nº 0010951-63.2015.5.03.0149 da 2ª Vara do trabalho Poços de Caldas/MG; Restrição Judicial— RENAJUD: Licenciamento, nos autos nº 0011096- 22.2015.5.03.0149 da 2ª Vara do trabalho Poços de Caldas/MG; Restrição Judicial— RENAJUD: Transferência, nos autos nº 5000016-68.2016.8.13.0518 da 2ª Vara Cível Poços de Caldas/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 5000342- 23.2019.8.13.0518 da 2ª Vara Cível Poços de Caldas/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 5003707-90.2016.8.13.0518 da 3ª Vara Cível Poços de Caldas/MG; Restrição Judicial— RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1001311-11.2020.4.01.3826 da Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001557- 63.2016.4.01.3826 da Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 4.485,42 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), em julho/2022. DEPOSITÁRIO(A): THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Maria Grazi Errico, n.º 70, Jardim Elvira Dias, Poços de Caldas/MG – CEP 37718-104 JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, Poços de Caldas/MG CEP: 37701-359 – Tel.: (35) 3697-4457 12 08 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003896-02.2021.4.01.3826 EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CNPJ: 00.360.305/2637-09 EXECUTADO(A)(S): CORAZZI MODA COURO LTDA. – ME – CNPJ: 17.832.130/0001-93, CHRISTIAN LAGO DOS REIS —CPF: 882.202.066-91 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo I/BMW 118I 1A31, ano de fabricação/modelo 2011/2012, placas OLW3547, cor preta, combustível gasolina, Renavam 00478253532, Chassi WBA1A3109CE930467. O veículo encontra-se em bom estado de conservação, estando em local de guarda adequado para sua conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), em 25 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais). ÔNUS: Consta Alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. DEPOSITÁRIO(A): CHRISTIAN LAGO DOS REIS. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Maurício Vieira Romão, número 09, apartamento 82, bairro Jardim Elvira Dias, Poços de Caldas/MG. 09 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001453-44.2022.4.01.3826 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): DROGAVILA LTDA. – ME – CNPJ: 12.564.261/0001-13 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote de terreno n° 76, da quadra E, Loteamento Residencial Tiradentes, Rua Francisco Simão de Souza, em Poços de Caldas/MG, matriculado sob o nº 62.879 do CRI local, a saber: - Lote de terreno n° 76, da quadra E, do Loteamento Residencial Tiradentes, Rua Francisco Simão de Souza, em Poços de Caldas/MG, com as seguintes medidas e confrontações: 11,00 metros de frente para a Rua 2; 25,00 metros de ambos os lados, confrontando com os lotes 75 e 77; e, 11,00 metros nos fundos, confrontando com o lote n° 85; perfazendo essas medidas uma área total e aproximada de 275,00 m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados). Obs.: Conforme cadastro na Prefeitura consta sobre o referido lote uma construção de 57,12 m², no Bairro Residencial Tiradentes na Rua JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, Poços de Caldas/MG CEP: 37701-359 – Tel.: (35) 3697-4457 13 Francisco Simão de Souza. Imóvel matriculado sob o nº 62.879 do Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em 04 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). ÔNUS: Consta indisponibilidades nos autos nº 0018282-06.2019.4.01.3800, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Indisponibilidade nos autos nº 1004120-28.2023.4.06.3826, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 129.452,46 (cento e vinte nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), em 28/06/2024 DEPOSITÁRIO(A): Representante Legal da Executada. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, Poços de Caldas/MG CEP: 37701-359 – Tel.: (35) 3697-4457 14 deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. DAS CONDIÇÕES DAARREMATAÇÃO: PARCELAMENTO CPC: Nos processos que em União/Fazenda Nacional não for parte exequente, será admitido o parcelamento estabelecido no art. 895 do CPC, nas seguintes condições: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, Poços de Caldas/MG CEP: 37701-359 – Tel.: (35) 3697-4457 15 sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Obs.: Nos processos em que a União Federal é a exequente, a correção das parcelas será realizada pela Taxa Selic PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, Poços de Caldas/MG CEP: 37701-359 – Tel.: (35) 3697-4457 16 preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, Poços de Caldas/MG CEP: 37701-359 – Tel.: (35) 3697-4457 17 Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão do(s) leiloeiro(s) de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação e 2% (dois por cento) sobre o valor do débito consignado no edital que será devido por quem der causa a suspensão ou cancelamento do leilão após a sua publicação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, Poços de Caldas/MG CEP: 37701-359 – Tel.: (35) 3697-4457 18 relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 09/09/2024, com encerramento as 09:00 horas; e 2º Leilão: dia 16/09/2024, com encerramento as 09:00 horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, exceto pelo preço vil inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Fica(m) intimado(a)(s) pelo presente Edital o(a)(s) executado(a)(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(a)(s) for(em), bem como o(s) advogado(a)(s), o(a)(s) depositário(a)(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, Poços de Caldas/MG CEP: 37701-359 – Tel.: (35) 3697-4457 19 com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 02) Havendo pagamento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao executado pagar comissão ao leiloeiro(s) no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor devido ao erário e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a(o)(s) leiloeiro(s) e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou ao leiloeiro(s) quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, Poços de Caldas/MG CEP: 37701-359 – Tel.: (35) 3697-4457 20 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do NCPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. 11) No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da poupança, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. 12) Fica ciente o arrematante que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá a devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, Poços de Caldas/MG CEP: 37701-359 – Tel.: (35) 3697-4457 21 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. EXPEDIDO nesta cidade de Poços de Caldas, aos 19 de agosto de 2024. Eu, Hildalice Freire Torres, Técnica Judiciária, o digitei e conferi. E eu, Dalva Carvalho Borges, Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevi. Documento assinado eletronicamente por Francisco de Assis Garcês Castro Júnior, Juiz Federal, em 23/08/2024, às 17:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0894246 e o código CRC 27D740EF. (Digite aqui o conteúdo do(s) anexo(s), ou remova este texto)

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 01/2021 O MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Poços de Caldas/MG, Dr. Rafael Vasconcelos Porto, com o auxílio de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficial, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de Poços de Caldas levará à venda em arrematação pública, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): (...) 24– EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001537-04.2018.4.01.3826 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): CERÂMICA INDUSTRIAL CALDAS LTDA. - EPP - CNPJ: 17.656.885/0001-84 BEM(NS): 7.300 (sete mil e trezentos) Tijolos refratários. Feitos com material de alta luminosidade, avaliados em R$ 18,50 cada. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 135.050,00 (cento e trinta e cinco mil, e cinquenta reais), em 17 de setembro de 2019. ÔNUS: Eventuais ônus poderão ser informados até a data do leilão. VALOR DA DÍVIDA: R$ 211.761,89 (duzentos e onze mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), em 13 de agosto de 2021. DEPOSITÁRIO(A): JÚLIO FRANCESCO GIUSEPPE COMINI, Rodovia BR-459, KM 13, s/nº, Caldas/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia BR-459, KM 13, s/nº, Caldas/MG. (...) DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: PARCELAMENTO CPC: Nos processos que em União/Fazenda Nacional não for parte exequente, será admitido o parcelamento estabelecido no art. 895 do CPC, nas seguintes condições: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 09) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. PARCELAMENTO PGFN nº 79/2014: Quando a parte exequente for União/Fazenda Nacional/INSS, e SOMENTE NO CASO DE BEM IMÓVEL COM O VALOR DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SUPERIOR AO VALOR DE R$ 100.000,00, resta autorizado o parcelamento do valor da arrematação, desde que observados os seguintes requisitos (art. 98 da Lei 8.212/91 e Portaria PGFN nº. 79, de 03 de fevereiro de 2014): a) O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; b) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida, só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; c) Sendo o valor da arrematação suficiente para quitação da dívida exequenda, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pela atuação nos autos deverá solicitar a extinção do processo de execução. A baixa da dívida nos sistemas da PGFN somente poderá ocorrer após a expedição da carta de arrematação, sendo utilizado como referência o valor da dívida na data da arrematação; d) Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente; e) Nas hasta públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; f) Nas hastas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis; g) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado; h) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); i) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da presente Portaria. Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº. 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo. Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) utilizando o código de receita nº. 7739. j) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento cujo modelo consta no Anexo Único, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos dos artigos 7º e/ou 8º da Portaria. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números de inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta e da carta de arrematação. k) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer prestações mensais o parcelamento será rescindido vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991; l) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência; m) O parcelamento disciplinado por esta Portaria aplica-se subsidiariamente, o disposto nos atos normativos internos que regulamentam o parcelamento previsto nos artigos 10 a 13 da Lei nº. 10.522, de 19 de julho de 2002; n) Os parcelamentos autorizados anteriormente à vigência desta Portaria permanecem sujeitos às condições sob as quais foram concedidos; o) A presente Portaria não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site ww.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão do(s) leiloeiro(s) de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 16/11/2021, com encerramento as 09:00horas; e 2º Leilão: dia 16/11/2021, com encerramento as 10:00horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, exceto pelo preço vil inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Fica(m) intimado(a)(s) pelo presente Edital o(a)(s) executado(a)(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(a)(s) for(em), bem como o(s) advogado(a)(s), o(a)(s) depositário(a)(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 02) Havendo pagamento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao executado pagar comissão ao leiloeiro(s) no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor devido ao erário e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a(o)(s) leiloeiro(s) e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou ao leiloeiro(s) quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do NCPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. EXPEDIDO nesta cidade de Poços de Caldas, aos 26 de outubro de 2021. Eu, Hildalice Freire Torres, Técnica Judiciária, o digitei e conferi. E eu, Dalva Carvalho Borges, Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevi. RAFAEL VASCONCELOS PORTE Juiz Federal

29/10/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(241)

legal