Execução Fiscal 1001373-86.2022.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 1001373-86.2022.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 04:55

Baixa Definitiva

25/02/2025, 15:32

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 15:29

Ato ordinatório

18/10/2024, 23:03

Decurso de Prazo

05/09/2024, 00:02

Publicação

28/08/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001373-86.2022.4.01.3824. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: BADUY E CIA LTDA - EPP SENTENÇA A exequente informa a quitação do débito e requer a extinção do presente feito, na forma do artigo 924, II, do CPC, devendo-se liberar os bens eventualmente bloqueados ou penhorados nestes autos. Ressalva-se, contudo, a necessidade de prosseguimento da execução de outros créditos porventura constantes nestes autos ou em autos apensos/reunidos. Na oportunidade, a parte exequente requer a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD ou mediante expedição de ofício à SERASA Experian, caso tenha havido a anterior inclusão por esse juízo (fl. 79). Sentença Tipo A - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC c/c art. 156, I do CTN. Providencie a Secretaria o cancelamento da penhora - ID 1375080857, para tanto encaminhe cópia desta decisão ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ituiutaba-MG para que seja cancelado o(s) registro(s) e/ou averbação(ões) de penhora(s) dos imóveis matrículas nºs. 15.863 e 17.279 daquele CRI, exclusivamente em relação à execução fiscal nº. 1001373-86.2022.4.01.3824. O(s) ônus relacionado ao cancelamento de penhora deverá ser pago pela parte executada diretamente no CRI respectivo. Não há outros bens/valores pendentes de liberação, razão pela qual não há o que deliberar. Observo que não houve inclusão por este juízo do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Logo, eventuais exclusões do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes é de responsabilidade exclusiva da exequente. Ademais, não há processos apensos ou reunidos a esta execução. Assim, caberia a exequente identificar a existência de outros créditos porventura constantes nestes autos, antes de pedir a extinção e, se fosse o caso, requerer o prosseguimento do feito. Incabível a condenação da parte executada no restante das custas, cujo valor ínfimo não justifica os procedimentos administrativos e judiciais de cobrança (inteligência do art. 836 do CPC). Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico o trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Intime(m)-se. Publique-se. Por fim, arquivem-se os autos. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 17:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2024, 17:29

Conclusão (para julgamento)

26/08/2024, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 16:08

Decurso de Prazo

02/08/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001373-86.2022.4.01.3824. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: BADUY E CIA LTDA - EPP SENTENÇA A exequente informa a quitação do débito e requer a extinção do presente feito, na forma do artigo 924, II, do CPC, devendo-se liberar os bens eventualmente bloqueados ou penhorados nestes autos. Ressalva-se, contudo, a necessidade de prosseguimento da execução de outros créditos porventura constantes nestes autos ou em autos apensos/reunidos. Na oportunidade, a parte exequente requer a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD ou mediante expedição de ofício à SERASA Experian, caso tenha havido a anterior inclusão por esse juízo (fl. 79). Sentença Tipo A - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC c/c art. 156, I do CTN. Providencie a Secretaria o cancelamento da penhora - ID 1375080857, para tanto encaminhe cópia desta decisão ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ituiutaba-MG para que seja cancelado o(s) registro(s) e/ou averbação(ões) de penhora(s) dos imóveis matrículas nºs. 15.863 e 17.279 daquele CRI, exclusivamente em relação à execução fiscal nº. 1001373-86.2022.4.01.3824. O(s) ônus relacionado ao cancelamento de penhora deverá ser pago pela parte executada diretamente no CRI respectivo. Não há outros bens/valores pendentes de liberação, razão pela qual não há o que deliberar. Observo que não houve inclusão por este juízo do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Logo, eventuais exclusões do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes é de responsabilidade exclusiva da exequente. Ademais, não há processos apensos ou reunidos a esta execução. Assim, caberia a exequente identificar a existência de outros créditos porventura constantes nestes autos, antes de pedir a extinção e, se fosse o caso, requerer o prosseguimento do feito. Incabível a condenação da parte executada no restante das custas, cujo valor ínfimo não justifica os procedimentos administrativos e judiciais de cobrança (inteligência do art. 836 do CPC). Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico o trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Intime(m)-se. Publique-se. Por fim, arquivem-se os autos. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

27/08/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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