Execução Fiscal 0003198-93.2009.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0003198-93.2009.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 12:52

Baixa Definitiva

28/01/2025, 09:16

Trânsito em julgado

28/01/2025, 09:16

Documento (Certidão)

27/01/2025, 16:19

Ato ordinatório

24/10/2024, 12:32

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:12

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:12

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 10:33

Publicação

29/08/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003198-93.2009.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ZILDA CALDAS DA SILVA, ZILDA CALDAS DA SILVA - EPP SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “B” – PROVIMENTO GERAL COGER 129/2016 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em desfavor do(s) executado(s) epigrafado(s). Tem-se que a prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004, consuma-se quando os autos da execução fiscal permanecem paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a exequente tenha praticado qualquer ato de impulsão do processo. A exequente, deixando de apontar causas suspensivas ou interruptivas, vem aos autos requerer a extinção do presente feito, em face da prescrição intercorrente (id 1530684386). Desse modo, tendo em vista que a própria exequente a admite, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) inscrito(s) em dívida ativa, indicado(s) na petição inicial e EXTINGO a presente execução fiscal, com consequente arquivamento definitivo, com supedâneo no art. 487, IV, do CPC c/c o art. 40, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 6.830/1980 (prescrição intercorrente). Sem custas, honorários ou reexame necessário (art. 496, § 4º, do CPC). Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Efetue-se o imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Publique-se. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às anotações necessárias com a baixa correspondente.

28/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

27/08/2024, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 15:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2024, 15:01

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:32

Documentos

Sentença Tipo B

•28/08/2024, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

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