Execução Fiscal 0005321-95.2017.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0005321-95.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005321-95.2017.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JESUS CUNHA TORMIN e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra JT ENGENHARIA EIRELI – ME e espólio de JESUS CUNHA TORMIN, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1530684852 e seguinte). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Oficie-se ao 1º CRI de Uberaba-MG para requisitar o levantamento do registro de penhora/averbação de indisponibilidade que recaiu sobre o(s) imóvel(is) de matrícula(s) n. 13.188 e 3.409 (página 14/17 do ID 285492472, página 27 do ID 285492489, ID 321491409, ID 321375920), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se à 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba/MG para comunicar a extinção desta execução e solicitar o levantamento da penhora no rosto dos autos n. 5003687-30.2019.8.13.0701 (página 106/108 do ID 285492489). Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

28/08/2024, 00:00

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