Execução de Título Extrajudicial 1012213-55.2023.4.06.3801 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1012213-55.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1012213-55.2023.4.06.3801. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDSON FIDELLIS NUNES - ES35054 POLO PASSIVO:L. A. NEVES COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL MARQUITO OLIVEIRA DORE - MG122419 DECISÃO 1) Luiz Antônio Neves opõe Embargos à Execução por Título Extrajudicial nº 1012213-55.2023.4.06.3801, que lhe move a Caixa Econômica Federal, postulando o levantamento do bloqueio de valores em suas contas dos bancos Bradesco, Crefisa, e Caixa Econômica Federal. Analiso. Os embargos opostos têm por objetivo o levantamento de bloqueio de valores em conta bancária, bem como o reconhecimento de nulidade diante da ausência de citação da parte executada. No entanto, o art. 914, § 1º, do CPC impõe a distribuição em autos apartados, o que não foi observado pelo executado. De toda sorte, não há necessidade de formalização de processo incidental para o debate da questão, pois o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC c/c art. 803, II, parágrafo único, do CPC estabelece que “a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”. Diante do princípio da instrumentalidade das formas, é possível desde logo avaliar a questão nestes autos de execução. Relativamente à citação, não houve nulidade no envio de carta com aviso de recebimento para o endereço informado pelo devedor na cédula de crédito bancário n. 0.000.000.001.343.848 (1425132850 e 1416198872). Por outro lado, foram bloqueados, via SISBAJUD, os valores de: a) R$ 7.418,55 (sete mil quatrocentos e dezoito reais, e cinquenta e cinco centavos) no Bradesco (p. 02 do id. 1533388895) e; b) R$ 358,31 (trezentos e cinquenta e oito reais, e trinta e um centavos) na Caixa Econômica Federal (p. 3 do id. 1533388895). O executado comprovou que a conta da instituição bancária privada, onde foi bloqueado o valor de R$ 7.418,55 (sete mil quatrocentos e dezoito reais, e cinquenta e cinco centavos), trata-se de conta poupança (p. 6 do id. 1533114360; e p. 1/2 do id. 1533114361), produto denominado “conta fácil” pelo Bradesco. Na CEF, a conta corrente é utilizada para crédito de salário, conforme demonstram os documentos acostados à p. 4/11 do id. 1533114361 e p. 1 do documento id. 1533114362. Finalmente, a conta mantida na CREFISA é destinatária dos depósitos da aposentadoria (1533114363 e 1533114361, p. 3), malgrado não haja evidências de que o bloqueio judicial decorreu de ações praticadas neste processo. Nesse cenário, é forçoso convir que as verbas são impenhoráveis, a teor do disposto no art. 833, IV e X, do CPC. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pelo executado e determino o desbloqueio dos valores mantidos em suas contas bancárias. À secretaria para cancelar o SISBAJUD. 2) Intimem-se. 3) Na sequencial, cumpram-se as demais medidas de constrição de bens determinadas anteriormente (1531808393). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal

28/08/2024, 00:00

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