Procedimento Comum Cível 0022513-04.2004.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0022513-04.2004.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022513-04.2004.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0022513-04.2004.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMIL ALIMENTOS S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - ES15134-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRENDA MIRANDA DAMASCENO ROCHA - MG99387 RELATOR(A):GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022513-04.2004.4.01.3800 RELATÓRIO Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente demanda anulatória ajuizada por Pastifício Santa Amália Ltda., atual Camil Alimentos S/A, em desfavor do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) e do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais (IPEM/MG). Buscava a empresa autora a anulação do processo administrativo PM-53031-2001, bem como do auto de infração n. 905304, que ensejo a multa no valor de R$12.002,14. A autora apelante alegou, em síntese, a nulidade do auto de infração, tendo em vista ofensa ao princípio da legalidade, sob o fundamento de que a aplicabilidade das multas, penas e quaisquer outros gravames, em razão da alegação de comercialização irregular de seus produtos, deve ser condicionada, obrigatoriamente, à existência de previsão legal, sendo totalmente ilegal a imposição dessas multas por meio das Portarias INMETRO 74/95 e 96/00, como vem fazendo o apelado e o IPEM. Houve contrarrazões. É o relatório. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022513-04.2004.4.01.3800 V O T O Cinge-se a apelação na alegação de nulidade do auto de infração por ofensa ao princípio da legalidade, tendo em vista que a multa foi imposta com base nas Portarias INMETRO 74/95 e 96/00. Ao tempo do ajuizamento da demanda, havia, efetivamente, discussão se as infrações previstas em portaria e em resolução de órgãos técnicos de metrologia seriam ou não aptas a regulamentar as leis de regência e, portanto, se haveria violação ao princípio da legalidade. Em 14-10-2009, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.102.578/MG, relativo ao Tema 200 da tabela de repetitivos, 1ª Seção, relatora a Srª Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate e firmou tese com o seguinte teor: Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo. Portanto, os apelados não extrapolaram seu poder regulamentar, pois amparados nas Leis 5.966/73 e 9.933/99. Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação. É o meu voto. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022513-04.2004.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022513-04.2004.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMIL ALIMENTOS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - ES15134-A POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRENDA MIRANDA DAMASCENO ROCHA - MG99387 E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INMETRO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. LEIS 5.966/73 E 9.933/99. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIAS INMETRO 74/95 e 96/00. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS. TEMA 200 DO STJ. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Alega-se na apelação a nulidade do auto de infração por ofensa ao princípio da legalidade, tendo em vista que a multa foi imposta com base nas Portarias INMETRO 74/95 e 96/00. 2. Ao tempo do ajuizamento da demanda, havia, efetivamente, discussão se as infrações previstas em portaria e em resolução de órgãos técnicos de metrologia seriam ou não aptas a regulamentar as leis de regência e, portanto, se haveria violação ao princípio da legalidade. 3. Em 14-10-2009, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.102.578/MG, relativo ao Tema 200 da tabela de repetitivos, 1ª Seção, relatora a Srª Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate e firmou tese com o seguinte teor: Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo. 4. Inocorrência de violação ao princípio da legalidade, porque não houve extrapolação do poder regulamentar, uma vez que a regulamentação foi amparada nas Leis 5.966/73 e 9.933/99.. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAMIL ALIMENTOS S/A Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - ES15134-A APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogado do(a) APELADO: BRENDA MIRANDA DAMASCENO ROCHA - MG99387 O processo nº 0022513-04.2004.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18-11-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. EVANDRO REIMÃO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 18/11/2024 e fim às 23:59 de 22/11/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 16 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAMIL ALIMENTOS S/A, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e Ministério Público Federal

17/10/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(134)

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