Remessa Necessária Cível 1008147-98.2022.4.01.3803 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1008147-98.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1008147-98.2022.4.01.3803. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1008147-98.2022.4.01.3803 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIANNA DE OLIVEIRA E SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A POLO PASSIVO:REITOR DO INSTITUTO MASTER DE ENSINO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - IMEPAC e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO - MG140252-A RELATOR(A):ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1008147-98.2022.4.01.3803 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR): Cuida-se de Remessa Necessária em face da sentença que, em ação mandamental, declarou o direito dos impetrantes à colação de grau antecipada no curso de Medicina. O Ministério Público Federal não opinou, por não visualizar na causa interesse público primário que justificasse sua intervenção (ID 262049130). É o relatório. Des. Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1008147-98.2022.4.01.3803 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR): A possibilidade de antecipação de colação de grau pelos discentes do curso de Medicina foi prevista pela MP nº 934, de 1º/04/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.404/20, nos seguintes termos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: (...) § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; Por força da nova redação conferida ao § 2º, do art. 1º da Lei nº 14.040/20 pela Lei nº 14.218/21, a referida norma vigorou até 31/12/21. Confira-se: § 2º As normas previstas nesta Lei não se vincularão à vigência do Decreto Legislativo referido no caput deste artigo e vigorarão até o encerramento do ano letivo de 2021. (Incluído pela Lei nº 14.218, de 2021) Para regulamentar a referida norma, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 383/20 que dispõe: Art. 1º Ficam autorizadas as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, na forma especificada nesta Portaria. § 1º Considera-se o internato médico o período de dois anos de estágio curricular obrigatório de formação em serviço dos estudantes de Medicina. § 2º Considera-se estágio obrigatório para os cursos de Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia a atividade supervisionada equivalente a vinte por cento da carga horária total do curso. Da leitura dos dispositivos legais e infralegal supratranscritos, infere-se que os únicos dois requisitos para antecipação da colação de grau dos discentes do curso de medicina são: 1) encontrar o aluno matriculado no último período do curso no ano de 2021; 2) ter concluído 75% da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado. Como se vê, da nova redação conferida ao § 2º, do art. 1º da Lei nº 14.040/20 pela Lei nº 14.218/21, a referida norma vigorou até 31/12/21. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 29/7/2022, após o termo final de vigência da norma. Desse modo, entendo que o direito apontava para direção contrária às pretensões da parte autora, eis que deduzidas após o termo final de vigência da norma em comento e, ademais, eis que não atendido o requisito de estarem os alunos matriculados no último período do curso no ano de 2021. Ocorre que outro aspecto merece enfrentamento, afastando a necessidade de reforma da sentença que julgou procedente o pedido, que deve ser mantida por fundamento diverso. É que, em razão da tutela de urgência deferida na decisão prolatada em 02/8/2022 (ID 261758658 - Pág. 5), confirmada pela sentença prolatada em 24/10/2022 (ID 261758682 - Pág. 6), verifica-se a ocorrência de situação consolidada pelo decurso do tempo. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido da necessidade de preservação de situação consolidada pelo decurso do tempo em casos como este, por considerar serem mais deletérios os efeitos de eventual desconstituição da tutela provisória deferida (Cf. AgInt no REsp n. 1.931.058/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021; AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro Mauro Campbel, Segunda Turma, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/11/2014). Na hipótese em exame, a tutela foi concedida há cerca de sete meses, o que recomenda a preservação definitiva de seus efeitos na via recursal, sobretudo se considerado que, quando do ajuizamento da demanda, em julho de 2022, os autores já se encontravam no último período do curso (ID 261758621 - Pág. 1, 261758627 - Pág. 1, 261758633 - Pág. 1, 261758639 - Pág. 1 e 261758645 - Pág. 1). Nessas razões, nego provimento à remessa oficial, mantendo a sentença recorrida por fundamento diverso. É como voto. Des. Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008147-98.2022.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008147-98.2022.4.01.3803 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIANNA DE OLIVEIRA E SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A POLO PASSIVO:REITOR DO INSTITUTO MASTER DE ENSINO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - IMEPAC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO - MG140252-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. LEI N. 14.040/2020. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, A SER EXERCIDA NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA, POR MOTIVO DIVERSO. 1. A Medida Provisória n. 934, de 1º de abril de 2020, posteriormente convertida na Lei n. 14.040, de 18 de agosto de 2020, autorizou as Instituições de Ensino Superior a promoverem a antecipação da colação de grau dos alunos regularmente matriculados em cursos de medicina, desde que os discentes, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, tivessem cumprido, no mínimo, 75 % da carga horária do internato. 2. A autorização legislativa excepcional de conclusão antecipada do curso fez-se necessária pela situação caótica provocada pela pandemia do vírus COVID-19, para possibilitar um incremento do contingente de profissionais de saúde dedicados ao seu combate. 3. A autonomia administrativa não confere à instituição superior de ensino o poder de agir com arbítrio, sendo sempre necessária a motivação das suas decisões (art. 50 da Lei n. 9.784/99), mormente quando se considera a situação excepcional retratada nos autos fruto de pandemia mundial. 4. Ausência de elementos que demonstram que a parte autora preencheu os requisitos para antecipação da colação de grau no curso de medicina. 5. O decurso de prazo significativo da colação de grau por força de antecipação da tutela concedida na decisão liminar e confirmada pela sentença recorrida recomenda a preservação da situação consolidada, haja vista que seriam mais deletérios, socialmente, os efeitos de sua eventual desconstituição (Cf. AgInt no REsp n. 1.931.058/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 21/10/2021); 6. Remessa necessária improvida, por fundamento diverso. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, 01.03.2023 Desembargador Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator

07/03/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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