Apelação Cível 0025964-29.2010.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0025964-29.2010.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J W INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO nº 0025964-29.2010.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025964-29.2010.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:J W INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO J W INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0025964-29.2010.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra J W INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA para a cobrança de crédito objeto da certidão de dívida ativa n.º 60 7 00 001788-06. Em face do não pagamento da verba indenizatória do oficial de justiça, foi determinado o arquivamento do feito, “aguardando-se a iniciativa da FAZENDA” Inconformada, a UNIÃO interpôs apelação. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório. O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. A apelação é interponível contra a sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC, ou seja, ato decisório que põe fim à fase de conhecimento do processo ou que extingue a execução, conforme preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso, trata-se de decisão que tão somente determinou o arquivamento do feito até a manifestação da exequente Portanto, o recurso cabível contra referida decisão é o agravo de instrumento. Saliento que não é caso da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois o seu cabimento restringe-se àquelas situações em que exista o benefício da dúvida a respeito do recurso cabível, o que não se apresenta nesse caso. Com essas considerações, não conheço do recurso, com base no art. 932, III, do CPC. Advirto a requerente que o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil. A interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (§4º do art. 1.021 do CPC). Intimem-se as partes no prazo de 15 dias. Nada havendo, ao arquivo. Belo Horizonte, data da assinatura. documento assinado digitalmente SIMONE S LEMOS Desembargadora Federal

30/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(27)

legal