Apelação Cível 6001703-88.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6001703-88.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 13:33

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 09:05

Publicação

21/07/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6001703-88.2024.4.06.9999/MG APELANTE: DROGARIA ARAUJO S A ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ADVOGADO(A): MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

18/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 08:22

Expedida/certificada

17/07/2025, 00:16

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DROGARIA ARAUJO S A ADVOGADO: Jose Anchieta Da Silva APELANTE: DROGARIA ARAUJO S A ADVOGADO: Mateus Vieira Nicacio APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG PROCURADOR: Daniela Miranda Duarte ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6001703-88.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50020676420218130231/MG) RELATOR: LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

30/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2024, 10:33

Distribuição (sorteio)

29/08/2024, 10:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 00:00