Recurso Inominado Cível 1000482-60.2022.4.06.3813 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1000482-60.2022.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:53

Confirmada

10/05/2026, 23:59

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:05

Publicação

05/05/2026, 03:39

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 1000482-60.2022.4.06.3813/MG RELATOR: JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 30/04/2026 - AGRAVO DE DEC DENEG DE PEDIDO DE UNIFORM DE INTERPRET DE LEI

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:11

Ato ordinatório

30/04/2026, 20:52

Expedida/certificada

30/04/2026, 20:34

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 20:34

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:49

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Publicação

07/04/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 24/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1000482-60.2022.4.06.3813/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RECORRIDO: JOSE EPAMINONDAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NATHALIA COSTA SILVA (OAB MG214938) ADVOGADO(A): YARA COSTA SILVA FERREIRA CAMPOS (OAB MG109289) RECORRIDO: PRIME INVEST CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

07/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000482-60.2022.4.06.3813. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EPAMINONDAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA COSTA SILVA - MG214938 e YARA COSTA SILVA FERREIRA CAMPOS - MG109289 POLO PASSIVO:BANCO PAN S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada por JOSE EPAMINONDAS DOS SANTOS em face do BANCO PAN S.A., PRIME INVEST CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à declaração de inexistência de débito e à condenação dos réus ao pagamento de danos morais, tendo em vista a suposta contratação indevida de empréstimo consignado. Requer, ainda, a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, em decorrência do aludido contrato. Citados, tanto o Banco PAN quanto o INSS sustentaram sua ilegitimidade passiva para a causa, tendo a autarquia previdenciária, ainda, suscitado preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal e prejudicial de prescrição. Preliminares: Ilegitimidade passiva do INSS e incompetência absoluta da Justiça Federal Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autarquia previdenciária. Ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado, a Turma Nacional de Uniformização firmou, no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307, submetido à apreciação como tema representativo de controvérsia nº 183, as seguintes teses[1]: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. – Grifei. No caso dos autos, o sustentado empréstimo fraudulento teria sido concedido por instituição distinta daquela em que o autor recebe o seu pagamento, qual seja o Banco Mercantil, consoante se vê do documento ID 1286908849, enquadrando-se o feito, portanto, na segunda tese firmada pela TNU no PEDILEF acima mencionado, devendo o INSS responder, subsidiariamente, pelos danos eventualmente causados à parte autora. Por conseguinte, resta firmada a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da lide, nos termos do Art. 109, I, da Constituição Federal, devendo, de igual modo, ser afastada tal preliminar. Ilegitimidade passiva do Banco PAN Deixo, por outro lado, de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco PAN S. A, uma vez que a questão suscitada gira em torno da conduta atribuída ao banco, o que, a meu ver, se confunde com o próprio mérito da demanda, devendo ser com ele apreciada. Prejudicial: Prescrição Afasto, outrossim, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS. Ao contrário do alegado pela autarquia, trata-se de fato ocorrido em meados de 2022, tendo sido a ação ajuizada no mesmo ano, não havendo que se falar, portanto, em decurso do prazo prescricional previsto no Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor1. Mérito No mérito, é pacífico o entendimento acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, adequando-se, portanto, aos bancos a norma inserta no artigo 14 do Diploma Consumerista, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, devendo este responder pela reparação dos danos causados a seus clientes, independentemente da existência de culpa. Quanto ao INSS, igualmente, incumbe responder objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da Constituição. Por outro lado, para a configuração da responsabilidade civil, ainda que objetiva, exige-se a presença de três requisitos essenciais, quais sejam a conduta, o dano e o nexo de causalidade, sem os quais não cabe falar em indenização. In casu, verifico a presença dos elementos ensejadores do dever de indenizar, tendo ocorrido falha na prestação dos serviços pelos requeridos. Em análise da documentação acostada, verifico que o Banco PAN instruiu os autos com documentos comprovando a contratação do empréstimo por parte do autor. Com efeito, foram apresentados pela instituição financeira documentos como Custo Efetivo Total, Cédula de Crédito Bancário e Proposta de Adesão a seguro, os quais foram assinados eletronicamente em 08/07/2022, mediante aceite e captura de biometria facial. Há, no caso dos autos, todavia, indícios veementes da ocorrência de fraude, tendo sido o autor levado por terceira pessoa a fornecer seus dados pessoais e biometria facial, culminando na contratação do empréstimo com o Banco PAN, com quem o autor nega possuir qualquer vínculo, assegurando não ser o responsável pela negociação. Com efeito, de acordo com os documentos acostados ao ID 1286908849 e ID 1286908852, no mesmo dia em foi depositado em conta do autor o valor R$5.374,63, decorrente do empréstimo firmado com o Banco PAN, o requerente efetuou a transferência para a conta da Prime Invest Consultoria de Negócios Ltda., empresa que, segundo informação oriunda do Banco Central (ID 1521540372), não integra o rol das instituições autorizadas a funcionar e supervisionadas pela autarquia federal, ou que atue como correspondente no país, o que reforça a tese da contratação fraudulenta. Não resta dúvida, portanto, acerca da conduta indevida dos requeridos, tendo ambos faltado com o seu dever de cuidado, seja possibilitando a ocorrência da fraude, no caso do banco, seja permitindo os descontos indevidos no benefício do autor, no caso do INSSS, impondo-se, por conseguinte, o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, é certo que os descontos efetuados na renda mensal do requerente, decorrentes de operação fraudulenta, foram capazes de atingir-lhe a honra e ofender-lhe a dignidade, impondo-se, assim, o arbitramento do valor da indenização, o qual, por sua vez, deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil. In casu, o autor é beneficiário de uma aposentadoria em valor pouco superior ao salário-mínimo, como se vê do Histórico de Crédito trazido ID 1286908847, de sorte que o desconto de qualquer valor, ainda que irrisório, é capaz de comprometer a renda familiar. Logo, sopesadas as circunstâncias e considerando o valor do empréstimo fraudulento, superior a dez mil reais, com parcelas de R$162,55 descontadas indevidamente do benefício do autor, mostra-se razoável a fixação da indenização por dano moral em R$8.000,00. Quanto à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, razão também assiste à requerente, devendo ser aplicada, no caso em tela, a seguinte tese firmada pelo STJ: é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo2. Do mesmo modo, impõe-se seja declarada a inexistência do negócio jurídico, devendo o contrato apontado na inicial ser cancelado pelo Banco PAN S. A. Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do débito do valor de R$13.629,00 decorrente do contrato nº 357832581-7 (cf. ID 1286898393), bem como: a) condenar o Banco PAN S.A. e o INSS, de forma subsidiária, a pagar ao requerente indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a ser atualizado desde a data desta sentença (súmula 362 do STJ), unicamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, a qual engloba juros de mora e correção monetária (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 245218/SP n.º 2012/0221129-0, DJe 25/11/2013); b) condenar o Banco PAN S.A. a restituir em dobro ao requerente os valores descontados de seu benefício previdenciário (NB 177.943.707-0), no período de 08/2022 até a data do efetivo cancelamento do contrato nº 357832581-7 (cf. ID 1286898393), devidamente corrigidos desde o momento da cobrança indevida, e acrescidos de juros de mora desde a citação, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, conforme cálculo a ser elaborado pela Contadoria do Juízo, o qual fará parte integrante desta sentença. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Governador Valadares, data da assinatura. 1 Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 2 TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (...) 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão... (EAREsp 600663 / RS. Relator(a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131). Relator(a) p/ Acórdão: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). CE - CORTE ESPECIAL. DJe 30/03/2021).

29/08/2024, 00:00

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