Recurso Inominado Cível 6000622-26.2024.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosRecurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Relatoria da 6ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Civel e JEF Adjunto de Paracatu

Partes do Processo

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:23

Expedida/certificada

18/09/2025, 13:06

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

18/09/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:50

Conclusão (para julgamento)

05/11/2024, 11:33

Distribuição (sorteio)

05/11/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA a) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a CBPA; b) condenar a CBPA e, subsidiariamente, o INSS a devolver(em) os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário (aposentadoria por idade NB 175.899.596-0) da parte autora entre novembro de 2023 a março de 2024, de forma simples, a serem atualizados sobre cada desconto realizado na forma acima assinalada. 118 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000622-26.2024.4.06.3817/MG

30/08/2024, 00:00

Documentos

•30/08/2024, 02:00