Execução Fiscal 0004236-76.2015.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004236-76.2015.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004236-76.2015.4.01.3824. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRURB CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA - EPP SENTENÇA A parte exequente Julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 c.c. art. 487, II do CPC e art. 924, V do CPC. Sem custas e honorários para as partes. Não há depósito judicial ou constrições decorrentes de penhora e/ou bloqueio de bens pendentes de liberação, razão pela qual não há o que determinar. Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico o trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Intime(m)-se. Publique-se. Por fim, arquivem-se os autos. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal Sentença Tipo A - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/08/2024, 00:00

Definitivo

29/08/2024, 12:00

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2024, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 11:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2024, 11:51

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:06

Conclusão (para julgamento)

16/07/2024, 09:24

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 09:29

Expedida/Certificada

07/05/2024, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:15

Documento (Outros documentos)

15/03/2024, 07:58

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 15:36