Execução Fiscal 0009412-53.2016.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0009412-53.2016.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009412-53.2016.4.01.3807. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: DEBORA GOMES DE ABREU DECISÃO Acolho a certidão retro. Analisando os autos verifica-se que no dia 02/02/2018 foi constrito, via BACENJUD (atual SISBAJUD) o montante de R$ 179,78 (págs. 39/40 do Id.676237953). O COREN/MG pleiteou a intimação do executado (pág. 41 do Id.676237953) acerca do retrocitado bloqueio, entretanto, logo em seguida (pág. 43) apresentou nova petição requerendo a suspensão em razão do parcelamento avençado entre as partes. O processo foi suspenso (Id.676237953 - pág. 49) e os autos (por força do despacho de pág. 50) foram migrados ao PJe. Intimado da migração, o exequente informou o inadimplemento do sobredito acordo e requereu nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD (Id.690193527) que foi deferida na decisão prolatada sob o Id.1012020294 e teve como resultado novo bloqueio parcial no total de R$ 1.118,08, sendo o executado devidamente intimado desta constrição, cujo prazo legal decorreu sem a devida manifestação e, por conseguinte, o retromencionado valor foi (com fulcro no art. 854, § 5º, do CPC/2015) transferido para conta vinculada ao Juízo (Id.1292139876). Assim, levando-se em conta a determinação constante do SEI n° 0005142-95.2024.4.06.8000 e tendo em vista que esta execução encontra-se com a exigibilidade do crédito suspensa em razão do novo parcelamento noticiado na petição de Id.1426732358, cuja duração do prazo acordado entre as partes vai até 09/10/2024, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, no prazo de 5 dias, informar se tem interesse na manutenção do bloqueio efetivado às págs. 39/40 do Id.676237953. Manifestando-se pela continuidade da constrição, PROCEDA-SE a transferência (via SISBAJUD) do valor bloqueado em conta do Banco do Brasil de titularidade de titularidade de DÉBORA GOMES DE ABREU, a saber, R$ 179,78 (págs. 39/40 do Id.676237953) para conta vinculada ao Juízo. Ressalte-se que tal ação não causará prejuízos às partes, pois os valores poderão a qualquer tempo serem devolvidos ao executado, ou convertidos em renda em favor do exequente. Sinalizando pelo desbloqueio, fica desde já DEFERIDA a liberação do sobredito montante. Efetivado o desbloqueio ou a transferência, conforme o caso, e intimadas a partes, CUMPRA-SE a suspensão deferida na decisão prolatada sob o Id.1484106879. A intimação da parte executada se dará nos termos do art. 346 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO Vara Única e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/08/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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