Recurso Inominado Cível 1000960-22.2023.4.06.3817 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1000960-22.2023.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1000960-22.2023.4.06.3817/MG REQUERENTE: FABIO LUCAS GOMES TRAVASSOS ADVOGADO(A): FABIO LUCAS GOMES TRAVASSOS (OAB MG222931) REQUERIDO: CONCESSIONARIA BR-040 S.A. ADVOGADO(A): LUIZA DANTAS DE BRITTO CAMPOS (OAB MG200714) ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença (JEF Cível) oriundo de ação de Acidente de trânsito. Na petição, evento 189, PET1, a parte autora requereu a transferência dos valores depositados judicialmente para sua conta bancária. Defiro o pedido de transferência de valores. Este despacho serve como OFÍCIO dirigido à agência local da Caixa Econômica Federal para que efetue o pagamento mediante transferência entre contas da seguinte forma: Dados: conta judicial 0138/005/86401463-7, valor R$ 25.905,28 e acréscimos. Dados do beneficiário/advogado: FABIO LUCAS GOMES TRAVASSOS, CPF 051.266.002-65, banco 0260 NuPagamentos S.A, agência 0001, conta 57685595-6. Cópias do comprovante de depósito judicial (evento 184, GUIADEP2) e da manifestação da parte autora/exequente (evento 189, PET1) deverão integrar este ofício. A transferência deverá ser comprovada a este Juízo no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Cumprido o determinado acima, arquive-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1000960-22.2023.4.06.3817/MG REQUERENTE: FABIO LUCAS GOMES TRAVASSOS ADVOGADO(A): FABIO LUCAS GOMES TRAVASSOS (OAB MG222931) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2026 SJMG-PTU-DISUB, abra-se vista à parte autora para, caso queira, apresentar dados bancários. Paracatu/MG, 16 de abril de 2026. Servidor

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000960-22.2023.4.06.3817/MG RÉU: CONCESSIONARIA BR-040 S.A. ADVOGADO(A): LUIZA DANTAS DE BRITTO CAMPOS (OAB MG200714) ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de instauração da fase de cumprimento de sentença, decorrente de ação de indenização por danos morais e estéticos oriunda de acidente de trânsito, proposta por FABIO LUCAS GOMES TRAVASSOS em face de CONCESSIONARIA BR-040 S.A. A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela requerida transitou em julgado em 13/02/2026 (evento 162). O requerente apresentou demonstrativo de cálculo evento 171, CALC2 no valor de R$ 25.342,38, atualizado até fevereiro de 2026. Diante disso, defiro a instauração do cumprimento de sentença e determino a intimação da CONCESSIONARIA BR-040 S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito. Não efetuado o pagamento no prazo determinado, será devida multa no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o montante do débito, conforme previsto no § 1º do artigo 523 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Após o transcurso dos prazos para pagamento voluntário e impugnação, façam os autos conclusos. Determino à Secretaria deste Juízo que promova a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. JOÃO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Juiz Federal

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000960-22.2023.4.06.3817/MG AUTOR: FABIO LUCAS GOMES TRAVASSOS ADVOGADO(A): FABIO LUCAS GOMES TRAVASSOS (OAB MG222931) RÉU: CONCESSIONARIA BR-040 S.A. ADVOGADO(A): LUIZA DANTAS DE BRITTO CAMPOS (OAB MG200714) ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2026 SJMG-PTU-DISUB, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias, do retorno dos autos da Turma Recursal. Paracatu/MG, 13 de fevereiro de 2026. Servidor

19/02/2026, 00:00

Trânsito em julgado

13/02/2026, 01:23

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:23

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:38

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:04

Publicação

22/01/2026, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1000960-22.2023.4.06.3817/MG RECORRENTE: CONCESSIONARIA BR-040 S.A. ADVOGADO(A): LUIZA DANTAS DE BRITTO CAMPOS (OAB MG200714) ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) RECORRIDO: FABIO LUCAS GOMES TRAVASSOS ADVOGADO(A): FABIO LUCAS GOMES TRAVASSOS (OAB MG222931) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A. contra acórdão proferido pela Turma Recursal. Pela decisão de evento 136, foi determinado o sobrestamento do feito em face do Tema 1122 do STJ. Transitada em julgado no STJ em 30/10/2025 a questão submetida a julgamento por meio do Recurso Especial nº 1.908.738/SP (Tema Repetitivo 1122), com a seguinte tese firmada: “As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.” Considerando, portanto, o julgamento definitivo da matéria, constata-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 1030, I, b do CPC. Intimem. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

18/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

08/01/2026, 18:38

Negação de Seguimento

08/01/2026, 10:20

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 17:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CONCESSIONARIA BR-040 S.A. Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A, LUIZA DANTAS DE BRITTO CAMPOS - MG200714-A RECORRIDO: FABIO LUCAS GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO LUCAS GOMES DA SILVA - MG222931-A O processo nº 1000960-22.2023.4.06.3817 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 23-09-2024 Horário: 12:00 Local: SALA VIRTUAL/ Julgamento não presencial - Observação: 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: [email protected]. Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1ª Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG Belo Horizonte, 29 de agosto de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos

30/08/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Negação de Seguimento

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