Recurso Inominado Cível 6000492-36.2024.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosRecurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Relatoria da 6ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Civel e JEF Adjunto de Paracatu

Partes do Processo

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 20:34

Confirmada

26/08/2025, 20:34

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

25/08/2025, 15:42

Documento (Certidão)

19/05/2025, 14:32

Conclusão (para julgamento)

05/11/2024, 11:31

Distribuição (sorteio)

05/11/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA 118 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000492-36.2024.4.06.3817/MG Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a CBPA; b) condenar a CBPA e, subsidiariamente, o INSS a devolver(em) os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário (aposentadoria por idade NB 153.515.725-6) da parte autora entre novembro de 2023 a abril de 2024, de forma simples, a serem atualizados sobre cada desconto realizado na forma acima assinalada.

30/08/2024, 00:00

Documentos

•30/08/2024, 00:00