Inquérito Policial 1003199-86.2022.4.01.3812 - TRF6

Inquérito Policial 1003199-86.2022.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INQUÉRITO POLICIAL Nº 1003199-86.2022.4.01.3812/MG INDICIADO: A DEFINIR ADVOGADO(A): NATAN LUÍS SILVA COSTA (OAB MG228053) DESPACHO/DECISÃO Acolho o requerimento ministerial (evento 69, DOC1) e determino a restituição do numerário apreendido (evento 2, DOC2, fl. 39) a JOSÉ ANTUNES FERREIRA. Intime-se o acordante, por meio de sua defesa constituída nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários a fim de viabilizar a restituição do valor depositado em juízo. Informados os dados, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores. Certificado o cumprimento da determinação, arquivem-se os autos, tendo em vista que a execução do ANPP celebrado está em curso nos autos SEEU nº 4000025-09.2024.4.06.3812. Belo Horizonte, data da assinatura.

01/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

09/04/2026, 08:36

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:36

Mudança de Parte

09/04/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:40

Confirmada

31/03/2026, 15:39

Expedida/certificada

27/03/2026, 10:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 03:00

Documento (Certidão)

11/12/2025, 18:20

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

01/12/2025, 15:45

Comunicação eletrônica

29/10/2025, 15:33

Por decisão judicial

05/09/2025, 16:29

Documento (Certidão)

05/09/2025, 16:28

Ato ordinatório

05/09/2025, 16:19

Desarquivamento

05/09/2025, 16:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003199-86.2022.4.01.3812. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:A Definir REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATAN LUIS SILVA COSTA - MG228053 DECISÃO 1. Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 334-A, § 1, IV do Código Penal, supostamente cometido por José Antunes Ferreira. 2. O Ministério Público Federal, por entender preenchidos os requisitos autorizadores da celebração do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, propôs o ANPP ao investigado José Antunes Ferreira, que aceitou e assinou o termo. Foram juntados o ANPP assinado e a ata de reunião (com a mídia audiovisual respectiva) nas Ids 1503836883 e 1503836882. 3. É o relato. Decido. 4. Extrai-se dos autos que o investigado, com aquiescência de seu advogado, aceitou a proposta de ANPP apresentada pelo MPF, conforme Ids 1503836883, 1503836882 e 1503847853. 5. Foram devidamente observadas as formalidades legais, à luz do artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como a presença de voluntariedade do investigado, acompanhado de seu defensor, quando do aceite do acordo. 6. Assim, homologo o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), impondo ao acusado as seguintes condições e fixando a conta judicial para pagamento da prestação pecuniária: 6.1) pagamento de prestação pecuniária correspondente ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser quitada em 10 (dez) prestações iguais de R$200,00 (duzentos reais), devendo serem depositadas na conta judicial da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas (dados da conta para depósito: Caixa Econômica Federal – Agência 2475, Operação 005, Conta corrente 86401599-2), nos termos da Portaria SJMG-SLA-1ªVara 1/2023. 6.2) O cumprimento da obrigação prevista na cláusula 6.1 se iniciará a partir da homologação judicial do presente acordo, junto à Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, devendo a primeira parcela ser quitada em até 30 dias da data de homologação do acordo. As demais parcelas deverão ser pagas até o mesmo dia dos meses subsequentes; 6.3) O compromissário terá de comprovar o início de pagamento da obrigação junto ao juízo da execução; 6.4) - É dever do compromissário ter prestado informações fidedignas em relação à sua condição socioeconômica; 6.5) É dever do compromissário comunicar ao MPF e ao juízo da execução eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar o cumprimento da prestação, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, também, perante o juízo da execução; 6.6) - É dever do compromissório juntar as certidões de antecedentes criminais, das esferas federal e estadual, como já feito; 6.7) No caso de o compromissário vir a ser processado no curso da vigência deste acordo, haverá rescisão do pactuado; 7. O cumprimento da obrigação 6.1 se iniciará a partir da homologação judicial do termo do ANPP, a qual será comunicada ao investigado. 8. Os (a) investigados (a) tem até 30 (trinta) dias úteis, após ciência da presente homologação judicial do ANPP, para comprovar o início do cumprimento da(s) obrigação (ões). 9. Ficam o(s) acusado(s) advertido(s) de que o descumprimento das condições aceitas neste ato implicará na rescisão do benefício processual ora concedido. 10. Nos termos do art. 28-A, §10, do CPP, em caso de descumprimento das condições estipuladas no ANPP, o MPF deverá comunicar ao Juízo para fins de rescisão do benefício e continuidade da ação penal. 11. Remetam-se os autos ao MPF para que proceda ao cadastro dos autos no SEEU, sistema no qual deverá prosseguir a execução do ANPP. 12. Intime-se a defesa desta decisão, cientificando-a de que o acordo tramitará somente no SEEU, devendo ser adotadas as providências necessárias para acesso ao sistema, bem como que a juntada de quaisquer comprovantes deverá ser feita naqueles autos (SEEU). 13. Após comprovada a distribuição no SEEU, arquivem-se provisoriamente estes autos até o cumprimento até o cumprimento integral do acordo ou até que esse seja rescindido por descumprimento (art. 12, §1º, Portaria Conjunta Presi/Coger 3/2022). 14. Cadastrado o ANPP no SEEU, considerando o domicílio do acordante (Rua Valeriano Campos Leite, n. 301, Bairro São João, Corinto/MG, CEP: 39.200-000), determino a redistribuição do feito ao Juízo Estadual da Vara de Execuções Penais da Comarca de Corinto a que caberá a fiscalização das medidas. Ressalte-se que a redistribuição não consiste em declínio, cabendo a este juízo federal os atos decisórios. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

30/08/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

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