Execução Fiscal 0001307-31.2018.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0001307-31.2018.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: GONCALVES E SIQUEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de reconhecimento da ocorrência de sucessãoempresarial, formulado pela União (Fazenda Nacional), conforme evento 52, DOC1, objetivando a inclusão da empresa COZINHA DA TERRA RESTALRANTE LTDA-ME, (CNPJ 23.640.249/0001-67), no polo passivo do feito. Alega que as empresas, além de funcionarem no mesmo endereço,atuam no mesmo ramo de atividade, possuem coincidencia entre nomes empresariais e são administradas pelo mesmo sócio-gerente, Sr. Manuel Gonçalves Siqueira, motivos que justificam a incidência do art. 133, I, do Código Tributário. Juntou documentos (Evento 75). Conclusos os autos. DECIDO. Verifica-se a responsabilidade por sucessão quando o fundo de comércio ou estabelecimento comercial é adquirido por outra empresa que continua a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual (art. 133 do CTN). De inicio, destaco que a caracterização da sucessão, em grande parte das vezes, constitui-se em situação de fato, dispensando a formalização solene da aquisição do fundo de comércio. Nessa linha, o TRF da la Região, segundo o qual "a responsabilidade tributária por sucessão empresarial não precisa ser formalizada, admitindo-se sua comprovação mediante indícios e provas convincentes" (6ª Turma Suplementar, AC 2003.33.00.010446-2/BA, Rel. Juiz Fed. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 14/11/2013). Documentação indicativa de funcionamento de empresas no mesmo endereço e de desempenho de atividades idênticas pelas mesmas, por exemplo, constitui prova material contundente da ocorrência de sucessão empresarial, conforme já sedimentado pela jurisprudência. A titulo de exemplificação, precedente do TRF da 1' Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SUCESSORA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA SUCESSÃO. I. Havendo fundados indícios de que a agravante sucedeu a executada, posto que exerce a mesma atividade desta, no mesmo endereço, com os mesmos telefones e um dos seus sócios fundadores figura como co-obrigado na CDA emitida contra a primeira, é razoável o redirecionamento da execução à nova pessoa jurídica. II. Agravo não provido. (AG 0047504-90.2007.4.01.0000 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.491 de 25/07/2008) No caso em apreço, muitos são os elementos comprobatórios de que a empresa COZINHA DA TERRA RESTAURANTE EIRELI-ME. é sucessora da sociedade executada GONCALVES E SIQUEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., tais como: 1) identidade de atividades comerciais, por se tratarem de empresas do ramo alimentício, conforme se depreende das fichas cadastrais da JUCEMG e dos contratos sócias acostados no (evento 75); 2) a empresa sucessora encontra-se em funcionamento no mesmo local em que era estabelecida a empresa executada, conforme se infere da certidão exarada pelo oficial de justiça desta Subseção (evento 48, DOC1) 3) ambas as empresas possuem como sócio-administrador o Sr. Manoel Gonçalves Siqueira (evento 75.2 e 75.3), e 4) o nome de fantasia de ambas as empresas é idêntico, qual seja,Cozinha da Terra. Posta a questão nestes termos, o reconhecimento da sucessão empresarial em exame é medida que se impõe, de sorte que constitui ônus das referidas sociedades empresárias demonstrar, mediante apresentação de documentação idônea, que a sucessão reconhecida não ocorreu. Esse o entendimento do TRF da 1a Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL.- PRESENÇA DE INDÍCIOS DA SUCESSA0 - BACEN-JUD - NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA - AGRG NÃO PROVIDO. 1. Sobre a questão da sucessão empresarial, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de sua possibilidade, desde que haja fortes indícios, como funcionar no mesmo estabelecimento da executada principal, mesmo objeto social, entre outros (AGA 0080787-02.2010.4.01.0000/MT, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SETIMA TURMA, E-DJF1 P.494 DE 27/05/2011). 2. No caso em analise, o ilustre Magistrado a quo entendeu que houve transmissão do fundo de comércio da empresa executada para a agravante. Aduz a coincidência de sobrenomes dos sócios das empresas ("Silva Pereira"). Que os atuais sócios da empresa NOVA ERA têm como genitora a antiga sócia da Comercial Tintas Alves, bem como a identidade de atividade econômica, etc. 3. Certo 6 que há indícios sérios de sucessão, que deverão ser destruidos na via processual adequada (exceção de pré-executividade, se não houver necessidade de dilação probatória, ou embargos à execução, caso haja necessidade de produção de provas.(AGA 0076592-03.2012.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.265 de 04/07/2014) Ressalte-se que a responsabilização da sucessora não exclui a responsabilidade da empresa sucedida. Com efeito, o CTN prescreve que a responsabilidade do sucessor será integral se o alienante cessar a exploração da atividade. Entretanto, ao atribuir responsabilidade integral, não pretendeu o legislador atribuir responsabilidade exclusiva. "A palavra integralmente, no inciso I do art. 133 do Código Tributário Nacional, há de ser entendida como solidariamente e não como exclusivamente. O elemento teleológico da interpretação impõe esse entendimento, que afasta a possibilidade de práticas fraudulentas. Havendo mais de uma interpretação possível, não se há de preferir aquela que dá oportunidade a fraudes." (MACHADO, Hugo de Brito; Curso de Direito Tributário. sac, Paulo: Melhoramentos. 28. ed. p. 183.) Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela exequente no evento 71, DOC1, para reconhecer a ocorrência da sucessão empresarial e determinar a inclusão de COZINHA DA TERRA RESTALRANTE LTDA-ME, (CNPJ 23.640.249/0001-67), no polo passivo da presente execução. Retifique-se a autuação e intime-se a União (Fazenda Nacional) para que, no prazo de 30 dias, apresente cópia da contrafé para fins de citação da sucessora. Após, cite-se, na forma da lei. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

03/12/2024, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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