Apelação Cível 1001536-55.2020.4.01.3818 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1001536-55.2020.4.01.3818 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 11:38

Trânsito em julgado

18/09/2025, 11:38

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:01

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:01

Confirmada

01/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/07/2025, 05:18

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 15:16

Desistência de Recurso

11/07/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 11:59

Expedida/certificada

08/07/2025, 06:26

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 17:23

Distribuição (sorteio)

16/10/2024, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001536-55.2020.4.01.3818. AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PARTE RÉ: JOAO PAULO BARBOSA DE SENA - ME PATRONOS: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UNAÍ - MG Vara Federal Cível e Criminal e Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto PARTE Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra JOAO PAULO BARBOSA DE SENA - ME. Em vista do disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ que determinou que, in verbis: “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”; Não há como prosseguir o trâmite do presente feito. Conforme a última planilha contendo o valor atualizado da dívida, juntada pela própria parte exequente, observa-se que o débito exequendo não alcança, na presente data, a quantia de 10.000,00 (dez mil reais), ainda, tendo este processo permanecido suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sem diligências, com fulcro no art. 40, caput e § 1º, da Lei 6.830/80. Desta feita, verifica-se, neste momento, a falta de interesse de agir pelo exequente, haja vista o baixo valor em execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P. R. I. Unaí-MG, (data na assinatura digital). ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal

02/09/2024, 00:00

Documentos

•02/09/2024, 00:00