Execução Fiscal 1003498-70.2023.4.06.3818 - TRF6

Execução Fiscal 1003498-70.2023.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003498-70.2023.4.06.3818. AUTORA: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PARTE RÉ: DIONISIO JOSE COIMBRA PATRONOS: DECISÃO Manifestação id. 1465345386: Determino a penhora de dinheiro, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, porém, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UNAÍ - MG Vara Federal Cível e Criminal e Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE indefiro que seja utilizada a modalidade de repetição, "teimosinha", em vista do princípio da menor onerosidade para o executado, previsto no art. 805 do mencionado dispositivo legal. Solicitem-se informações, via SISBAJUD, acerca de eventuais ativos financeiros em nome de DIONISIO JOSE COIMBRA - CPF: 442.544.906-15, citado por carta com aviso de recebimento (Certidão id. 1460810373), até o valor de R$68.704,03, valor do débito fornecido pela exequente, liberando-se, nos termos do § 1º do art. 854 do CPC, eventual valor excedente que seja bloqueado. Havendo resposta positiva por parte das instituições bancárias, intime-se o executado, para apresentar as alegações de que trata o § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste Juízo. Sendo negativas as respostas ou na eventualidade de penhora de valor ínfimo, cujo desbloqueio determino desde já, ou de valor inferior ao débito, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e sua localização. Não havendo bens ou a indicação na forma determinada, suspenda-se o curso da execução, nos termos do art. 40, caput e §1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que haja impulso útil por parte do credor, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, do diploma legal supramencionado, até nova manifestação do exequente. Intime-se. Unaí/MG, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal

02/09/2024, 00:00

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Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Mandado

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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