Procedimento do Juizado Especial Cível 1000910-08.2023.4.06.3813 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000910-08.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1000910-08.2023.4.06.3813/MG RELATOR: WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA REQUERENTE: EDIMILSON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A): NAYARA FERNANDA DO CARMO OLIVEIRA (OAB MG117210) ADVOGADO(A): RENATA SIQUEIRA SILVEIRA SILVA (OAB MG215849) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 02/06/2026 - Juntado(a)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000910-08.2023.4.06.3813/MG AUTOR: EDIMILSON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A): NAYARA FERNANDA DO CARMO OLIVEIRA (OAB MG117210) ADVOGADO(A): RENATA SIQUEIRA SILVEIRA SILVA (OAB MG215849) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a conta ANEXO2, evento 122. Prazo: dez dias Governador Valadares, data de registro do sistema. P/ Diretor da 3ª Vara Federal.

01/06/2026, 00:00

Confirmada

09/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:03

Publicação

04/05/2026, 03:08

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000910-08.2023.4.06.3813/MG AUTOR: EDIMILSON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A): NAYARA FERNANDA DO CARMO OLIVEIRA (OAB MG117210) ADVOGADO(A): RENATA SIQUEIRA SILVEIRA SILVA (OAB MG215849) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ocorreu apenas em 07/10/2025, conforme evento 111, DOC1. Considerando que o prazo para cumprimento da obrigação encerrou-se em 16/09/2025, a multa incide a partir de 17/09/2025 até 06/10/2025, véspera do cumprimento, totalizando 20 dias de atraso. Assim, fixo a multa em R$ 2.000,00, apurada nos termos da sentença, em razão do atraso no cumprimento da obrigação. Incabível a incidência de juros e correção monetária, ante a ausência de previsão no título executivo judicial. Intimem-se. Após, expeçam-se as RPVs referentes à condenação principal e à multa ora imposta, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 dias úteis. Em seguida, providencie a migração do requisitório. Ultimado o pagamento, ao arquivo. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:49

Expedida/certificada

29/04/2026, 08:10

Mero expediente

29/04/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 14:22

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 21:24

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 21:08

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 14:01

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

—

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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