Representação Criminal/Notícia de Crime 0001371-83.2019.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Representação Criminal/Notícia de Crime 0001371-83.2019.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/12/2025, 15:01

Baixa Definitiva

10/09/2024, 15:16

Ato ordinatório

09/09/2024, 13:56

Definitivo

09/09/2024, 10:37

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 10:36

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 10:35

Publicação

04/09/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001371-83.2019.4.01.3810. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CHANDERSON GONCALVES MILAN DECISÃO O Ministério Público Federal peticionou no id 1521804385 aduzindo a prescrição da pretensão punitiva estatal, requerendo a extinção da punibilidade: “Assim, da analise dos autos, verifica-se a ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva estatal, haja vista o transcurso de tempo superior a 12 anos entre a data do ultimo fato (05/01/2012 - ID 1044585279 - Pag. 5) ate o presente momento, tendo em vista o fato de que o art. 171, § 3o, do Codigo Penal preve uma pena maxima inferior a oito anos de reclusao, prescrevendo no prazo de 12 (doze) anos (art. 109, inciso III, do Codigo Penal). Ademais, verifica-se ausencia de ato interruptivo da prescricao, ja que ate o presente momento nao houve o recebimento da denuncia.”. Dada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, declaro extinta a punibilidade de CHANDERSON GONÇALVES MILAN, nos termos art. 109, IV, do Código Penal, determino o arquivamento do presente inquérito policial. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cientifiquem-se, realizando as anotações de praxe (SINIC). POUSO ALEGRE, 30 de agosto de 2024.

02/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/08/2024, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 14:44

Prescrição

30/08/2024, 14:44

Conclusão (para decisão)

28/08/2024, 23:31

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 12:20

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 13:16