Representação Criminal/Notícia de Crime 0001355-32.2019.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/12/2025, 15:01

Baixa Definitiva

10/09/2024, 15:15

Ato ordinatório

09/09/2024, 13:57

Definitivo

09/09/2024, 10:43

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 10:42

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001355-32.2019.4.01.3810. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCOS VINICIUS DE MORAIS DECISÃO O Ministério Público Federal peticionou no id 1504385386 aduzindo a prescrição da pretensão punitiva estatal, requerendo a extinção da punibilidade: "Da analise dos autos, verifica-se a ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva estatal, haja vista o transcurso de tempo superior a 12 anos entre a data do fato (29/11/2011) ate o presente momento, tendo em vista o fato de que o art. 171, § 3o, do Codigo Penal preve uma pena maxima inferior a oito anos de reclusao, prescrevendo no prazo de 12 (doze) anos (art. 109, inciso III, do Codigo Penal). Ademais, verifica-se ausencia de ato interruptivo da prescricao, ja que ate o presente momento nao houve o recebimento da denuncia". Dada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, declaro extinta a punibilidade de MARCOS VINÍCIUS DE MORAIS, nos termos art. 109, IV, do Código Penal, determino o arquivamento do presente inquérito policial. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cientifiquem-se, realizando as anotações de praxe (SINIC). POUSO ALEGRE, 30 de agosto de 2024.

02/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/08/2024, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 14:44

Prescrição

30/08/2024, 14:44

Conclusão (para decisão)

28/08/2024, 23:36

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 09:41

Documento (Certidão)

16/04/2024, 14:12