Procedimento Comum Cível 0010231-13.2013.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0010231-13.2013.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010231-13.2013.4.01.3801/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CHACARA/MG ADVOGADO(A): SANDRO ALVES TAVARES (OAB MG096706) APELADO: MUNICIPIO DE CHACARA A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, EM MAIOR EXTENSÃO, PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO DE ID. 89980021, P. 176/180, NO QUE TANGE À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DESSA FORMA, DECLARO A LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO, LIMITADA À DATA FIXADA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, OU SEJA, ATÉ 15-09-2020, A PARTIR DA QUAL A CONTRIBUIÇÃO PASSA A SER DEVIDA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES CORRESPONDENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2026, 08:01

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:32

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:50

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:30

Confirmada

26/04/2026, 23:59

Publicação

22/04/2026, 03:22

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0010231-13.2013.4.01.3801/MG (originário: processo nº 00102311320134013801/MG) RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE AUTOR: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CHACARA/MG ADVOGADO(A): SANDRO ALVES TAVARES (OAB MG096706) ADVOGADO(A): MARIA AUGUSTA DE SOUZA BRAZIL (OAB MG144327) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 15/04/2026 - Recebidos os autos - TRF6 -> MGJFACIV02 Número: 00102311320134013801/TRF

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:53

Expedida/certificada

16/04/2026, 15:46

Expedida/certificada

16/04/2026, 15:46

Recebimento

15/04/2026, 14:11

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0010231-13.2013.4.01.3801/MG APELADO: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CHACARA/MG ADVOGADO(A): SANDRO ALVES TAVARES (OAB MG096706) DESPACHO/DECISÃO Referência: evento 2, DOC1, p. 202 e ss. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional), em demanda na qual se discute a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas. A recorrente defende a incidência da exação sobre os valores pagos aos empregados a título de terço constitucional de férias e durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. Em juízo de retratação, procedeu-se à conformação do julgado à tese do tema de repercussão geral n. 985, reconhecendo-se a exigibilidade da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, a partir de 15/09/2020. Já em relação aos primeiros quinze dias de auxílio-doença, a discussão não alcança estatura constitucional, como já decidiu a Corte Suprema: Tema STF 482 - A questão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Dessa forma, conforme o disposto nos arts. 1.030, I, "a", e 1.040, I, do CPC, deve-se negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0010231-13.2013.4.01.3801/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CHACARA/MG ADVOGADO(A): SANDRO ALVES TAVARES (OAB MG096706) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. EMBARGOS desprovidos. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão proferido em juízo de retratação, que deu parcial provimento à apelação da própria União e à remessa necessária para declarar a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, limitando os efeitos da concessão da segurança à data da modulação fixada pelo STF (15-09-2020). A embargante pleiteia o sobrestamento do processo, com base em decisão monocrática proferida pelo Ministro Edson Fachin no RE 1.534.343, em razão da ausência de trânsito em julgado no julgamento do Tema 985 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique a interposição de embargos de declaração, bem como se é cabível o sobrestamento do feito em razão de decisão monocrática proferida em processo no STF relacionado ao Tema 985. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de embargos de declaração somente é cabível nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito da decisão. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, revelando-se as alegações da União como tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida. A decisão monocrática do Sr. Ministro Edson Fachin, no RE 1.534.343, limita-se às partes daquele processo e não possui efeito vinculante ou eficácia suspensiva em âmbito nacional, tampouco impõe o sobrestamento de feitos em trâmite nas instâncias ordinárias. A ausência de determinação expressa do Supremo Tribunal Federal para suspensão geral dos processos relacionados ao Tema 985 impede o acolhimento do pedido de sobrestamento formulado pela embargante. A insistência em sobrestar o feito sem base normativa ou jurisprudencial revela intuito protelatório, contrariando os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: O uso dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Decisão monocrática proferida no âmbito do STF, sem efeito vinculante ou determinação expressa de suspensão nacional, não autoriza o sobrestamento de feitos em trâmite nas instâncias ordinárias. A tentativa de obter sobrestamento com base em decisão sem caráter geral configura prática processual protelatória, incompatível com os princípios da duração razoável do processo e da boa-fé. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0010231-13.2013.4.01.3801/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CHACARA/MG ADVOGADO(A): SANDRO ALVES TAVARES (OAB MG096706) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O VALOR SATISFEITO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região em razão do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985 da Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, com modulação de efeitos da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; e (ii) estabelecer o marco temporal para a exigibilidade da contribuição, considerando a modulação de efeitos determinada pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485, fixou a tese de que o terço constitucional de férias tem natureza remuneratória, pois é adquirido periodicamente como complemento salarial decorrente do ciclo de trabalho, o que justifica a incidência da contribuição previdenciária patronal. A decisão do STF estabeleceu a aplicação da tese com efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração (15-09-2020), ressalvando-se as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, que não serão devolvidas pela União. Dessa forma, declaro a legitimidade da incidência da contribuição, limitada à data fixada na modulação dos efeitos, ou seja, até 15-09-2020, a partir da qual a contribuição passa a ser devida em razão da ocorrência dos fatos geradores correspondentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União parcialmente provida e remessa necessária provida em maior extensão para adequação ao Tema 985 do STF. Tese de julgamento: A contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço constitucional de férias gozadas, por possuir natureza remuneratória. A exigibilidade da contribuição observa a modulação de efeitos determinada pelo STF no RE 1.072.485, sendo devida apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 15-09-2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, em maior extensão, para adequar o acórdão de id. 89980021, p. 176/180, no que tange à contribuição social sobre o terço constitucional de férias. Dessa forma, declaro a legitimidade da incidência da contribuição, limitada à data fixada na modulação dos efeitos, ou seja, até 15-09-2020, a partir da qual a contribuição passa a ser devida em razão da ocorrência dos fatos geradores correspondentes, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010231-13.2013.4.01.3801. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CHACARA/MG e outros Advogado do(a) APELADO: SANDRO ALVES TAVARES - MG96706-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PROCESSO: 0010231-13.2013.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010231-13.2013.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CHACARA/MG e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRO ALVES TAVARES - MG96706-A DESPACHO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0010231-13.2013.4.01.3801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, no qual se discute a constitucionalidade da incidência das contribuições sociais sobre as verbas trabalhistas: 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença/acidente e terço constitucional de férias. Especificamente sobre a incidência das contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal fixou no julgamento do Tema 985, em 31/08/2020, a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” Diante da interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos, em 26/06/2023, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos nos quais se discutia a matéria. Recentemente, em 12/06/2024, a Corte Constitucional julgou a modulação de efeitos do referido Tema da seguinte forma: “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” À luz desse novel entendimento, verifica-se que o acórdão recorrido, no ponto objeto do recurso, destoa da orientação firmada no Tema 985/STF. Com essas considerações, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Órgão Fracionário competente, com espeque no art. 1.030, II, do CPC, no âmbito deste TRF/6ª Região, para as providências cabíveis. Após, retornem os autos a esta Presidência para análise da admissibilidade do recurso. Intimem-se para conhecimento (art. 1.001 do CPC). Prazo: 5 dias. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais) Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

02/09/2024, 00:00

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