Procedimento do Juizado Especial Cível 6000623-11.2024.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDescontos IndevidosProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Paracatu

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 6ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/10/2024, 09:37

Decurso de Prazo

19/10/2024, 01:03

Documento (Mandado)

08/10/2024, 15:12

Mandado

02/10/2024, 14:06

Expedição de documento (Mandado)

01/10/2024, 17:07

Documento (Certidão)

30/09/2024, 09:37

Decurso de Prazo

27/09/2024, 01:04

Documento (Mandado)

12/09/2024, 08:57

Mandado

11/09/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 118 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000623-11.2024.4.06.3817/MG Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a APDAP PREV; b) condenar a APDAP PREV e, subsidiariamente, o INSS a devolver(em) os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário (pensão por morte NB 144.445.850-4) da parte autora entre março de 2023 a março de 2024, de forma simples, a serem atualizados sobre cada desconto realizado na forma acima assinalada.

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2024, 17:25

Ato ordinatório

04/09/2024, 10:05

Expedida/certificada

04/09/2024, 10:05

Todas as movimentações(31)

Remessa (em grau de recurso)

19/10/2024, 09:37

Decurso de Prazo

19/10/2024, 01:03

Documento (Mandado)

08/10/2024, 15:12

Mandado

02/10/2024, 14:06

Expedição de documento (Mandado)

01/10/2024, 17:07

Documentos

•05/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/09/2024, 09:37

Decurso de Prazo

27/09/2024, 01:04

Documento (Mandado)

12/09/2024, 08:57

Mandado

11/09/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 118 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000623-11.2024.4.06.3817/MG Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a APDAP PREV; b) condenar a APDAP PREV e, subsidiariamente, o INSS a devolver(em) os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário (pensão por morte NB 144.445.850-4) da parte autora entre março de 2023 a março de 2024, de forma simples, a serem atualizados sobre cada desconto realizado na forma acima assinalada.

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2024, 17:25

Ato ordinatório

04/09/2024, 10:05

Expedida/certificada

04/09/2024, 10:05

Expedida/certificada

03/09/2024, 18:53

Documento (Certidão)

28/08/2024, 17:23

Conclusão (para julgamento)

25/07/2024, 16:00

Decurso de Prazo

05/07/2024, 01:01

Decurso de Prazo

06/06/2024, 01:02

Documento (Certidão)

05/06/2024, 11:21

Documento (Carta)

20/05/2024, 21:01

Documento (Certidão)

17/05/2024, 13:46

Expedição de documento (Carta)

30/04/2024, 17:15

Confirmada

19/04/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 09:28

Expedida/Certificada

09/04/2024, 10:09

Gratuidade da Justiça

09/04/2024, 10:09

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 16:02

Documento (Certidão)

03/04/2024, 16:01

Distribuição (sorteio)

03/04/2024, 14:20