Cumprimento de sentença 0002097-10.2012.4.01.3808 - TRF6

Cumprimento de sentença 0002097-10.2012.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002097-10.2012.4.01.3808/MG EXEQUENTE: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FLAVIA ORTIZ PINTO MACHADO (OAB MG081803) INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): BRUNA DO FORTE MANARIN ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS INTERESSADO: KATETO INVESTIMENTO PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): CAROLINE DOMINGUES DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de comunicação de cessão do crédito objeto do requisitório expedido nestes autos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Decido. A cessão de crédito é negócio jurídico previsto no art. 286 do Código Civil e, na hipótese de pagamento exigível da Fazenda Pública em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, é amparada pelo art. 100, §§ 13 e 14 da CF. A Resolução CJF 822/2023, que regulamenta a matéria no âmbito da Justiça Federal, dispõe: "Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal". (...) Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025). § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) (...)" Tratando-se de negócio jurídico cujo objeto é direito disponível da parte e que, por força do art. 100, § 13, da CF, independe da concordância do devedor, cabe ao magistrado homologá-lo sempre que inexistirem vícios evidentes que o invalidem, hipótese que não é a do caso presente. Os documentos juntados nos eventos 144 e 147 demonstram a validade do negócio jurídico à luz do art. 104 do CC. O autor JOSÉ AMÉRICO DE OLIVEIRA cedeu seu crédito a CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, de forma livre e voluntária, tem capacidade jurídica para tanto, o objeto do contrato é lícito (art. 100, §§ 13, da CF), determinado e o instrumento observa a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 288 do CC c/c art. 100, § 14 da CF). Ante o exposto, com fulcro no art. 100, § 13, da CF c/c art. 20 da Resolução CJF 822/2023, homologo a cessão de crédito e, por conseguinte, habilito os cessionários CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA como beneficiários do crédito objeto do requisitório expedido nestes autos em favor da parte autora, na proporção de 20% e 80%, para cada, respectivamente, conforme informado nos autos (eventos 144 e 147). Considerando que a cessão foi realizada após a apresentação do ofício requisitório, comunique-se ao TRF6 (precatório migrado ao TRF6 em dezembro de 2023, conforme evento 131) para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente aos cessionários mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do art. 22 da resolução CJF n. 822/2023. Tendo a cessionária CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS indicado seus dados bancários na petição de evento 144, intime-se a beneficiária CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA a indicar os seus, no prazo de cinco dias. Vindo aos autos os dados bancários e depositados os valores pelo TRF6, determino a sua transferência para as contas dos cessionários. Intime-se. Cumpra-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente)

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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