Monitória 1004069-71.2023.4.06.3808 - TRF6

Monitória 1004069-71.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: DISK E BEBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, JAMARA CRISTINA CANDIDO ROCHA D E S P A C H O 1. Nos termos do art. 700, § 2º do CPC, mantendo-se o(s) réu(s) inerte(s) à intimação para cumprimento da obrigação alinhavada no mandado monitório, ou para apresentar(em) embargos à ação monitória, como no caso em apreço, há a constituição de pleno direito (ou seja, não depende de nova decisão) do título executivo judicial, e a partir desse momento o rito processual a ser considerado passa-se a ser, no que couber, o previsto no Título II do Livro I da Parte Especial (cumprimento de sentença). 2. Assim sendo, dê-se ciência ao autor sobre esse despacho, intimando o para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, juntando aos autos planilha de cálculos do o valor atualizado do débito. a. Decorrido in albis, caracterizando-se o desinteresse da parte requerente/exequente, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório. b. Iniciado pelo exequente o cumprimento de sentença, determino a intimação do(s) réu(s) para recolhimento das custas deverá ser feita junto à comunicação dirigida ao(s) devedor(es) para pagamento do débito principal, especificada no item “5”. 3. Considerando-se o não cumprimento do mandado monitório, no prazo (art. 701, § 1º do CPC), condeno o(s) réu(s) ao pagamento das custas, de forma que deverá(ão) ressarcir o exequente das eventualmente adiantadas, caso requerido pelo exequente, bem como a recolher as que porventura remanescerem. Remetam-se os autos à Contadoria para apuração do montante do tributo devido. 4. Requerido pelo exequente o cumprimento de sentença (art. 513, §1º c/c art. 700, § 2º do CPC), retifique-se a autuação, identificando o feito com a classe processual correspondente. 5. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, Intimação - Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG 1004069-71.2023.4.06.3808 intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como de honorários advocatícios também de dez por cento (art. 523, §1º do CPC). Nessa hipótese, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, atualize o valor do débito, com observância das penalidades aplicáveis ao devedor, bem como para que requeira o que pertinente ao regular prosseguimento do feito. 8. Intimem-se. 9. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS JUIZ FEDERAL

06/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Mandado

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