Execução Fiscal 0000864-41.2013.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0000864-41.2013.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 13:28

Baixa Definitiva

28/01/2025, 14:29

Documento (Certidão)

28/01/2025, 14:29

Trânsito em julgado

28/01/2025, 14:28

Ato ordinatório

25/10/2024, 17:43

Decurso de Prazo

03/10/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 11:01

Publicação

11/09/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000864-41.2013.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: ISIS DE FATIMA MARQUES NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ISIS DE FATIMA MARQUES NASCIMENTO - CPF: 248.846.776-68, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou a exequente (Id 1524304859), informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito e o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 487, II, do CPC. Não há bens ou valores penhorados. Homologo o pedido da exequente de renúncia ao prazo recursal. Deixo de condenar a exequente em honorários de sucumbência, adotando a orientação do STJ, segundo a qual a nova redação do art. 19 da Lei 10.522/02 isentou de honorários advocatícios a Fazenda Nacional, nos casos de reconhecimento da procedência do pedido e da respectiva extinção da Execução Fiscal. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado eletronicamente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

10/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 13:22

Expedida/Certificada

09/09/2024, 13:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/09/2024, 14:15

Conclusão (para julgamento)

05/09/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 16:41

Documentos

Intimação

•10/09/2024, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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