Execução Fiscal 1001313-41.2023.4.06.3824 - TRF6

Execução Fiscal 1001313-41.2023.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001313-41.2023.4.06.3824. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO EXECUTADO: DEBORA SARMENTO SILVA DECISÃO A parte executada informa que é assistida do Núcleo de Prática Jurídica associado ao Curso de Direito da Faculdade de Ituiutaba - FACMAIS e que o prazo para a prática dos atos processuais deverá ser computado em dobro, nos termos da Lei. Então requer a concessão da gratuidade da Justiça, e o desbloqueio de numerário da sua conta bancária para que saque seu salário, cuja impenhorabilidade se reporta aos alimentos da executada - ID 1499157390. Verifico que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se manifestou no sentido de aplicar as prerrogativa previstas no art. 186 do CPC aos núcleos de prática jurídica das faculdades de direito, públicas ou privadas, pois, segundo a ministra Nancy Andrighi "Os núcleos de prática jurídica vinculados às universidades atuam em locais onde não há Defensoria Pública devidamente instalada ou mesmo em comarcas nas quais o quantitativo de defensores públicos é insuficiente para atender a totalidade das demandas existentes. Logo, contribuem para a concretização da garantia constitucional de acesso à Justiça aos mais necessitados". Quanto ao desbloqueio de valores, verifico que no - ID 1499181875 consta o recebimento de vários pix num período de 12 dias (06/03/2024 a 18/03/2024), fato comum de quem exerce pequenas atividades comerciais (venda de produtos ou serviços). Apesar dos registros retro, verifico que o valor do provento depositado R$ 983,68 para a parte executada somados aos valores dos pix recebidos, ainda que em 12 dias, correspondem a pouco mais de R$1.400,00. Ademais, os documentos - ID 1499181861 comprovam a renda da parte executada conforme afirmado: O entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ no sentido de que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, não importando se em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO. RECURSO PROVIDO. 1. A agravada/exequente deixou de indicar, em suas contrarrazões, elementos concretos capazes de evidenciar abuso, má-fé ou fraude por parte da agravante/executada. 2. Aplica-se, na espécie, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ no sentido de que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, não importando se em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda (AgInt no AREsp n. 2.210.898/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023). 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1012759-71.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/07/2024 PAG.) Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, defiro o pedido da parte executada e determino o imediato desbloqueio de R$ 391,74 (trezentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos) - ID 1498217441. Também defiro os benefícios da justiça gratuita, porque, neste momento entendo que a parte executada se enquadra nas disposições do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c.c. art. 98 do CPC. Providencie a Secretaria a retificação da autuação fazendo constar essa concessão. Ademais, cabe aos advogados do Núcleo de Prática Jurídica da UEMG - Unidade de Ituiutaba/MG enviarem a esta subseção, através do e-mail: [email protected]: _ Termo de Convênio com a JF; _ OAB do titular do Núcleo; e, _ CNPJ do Núcleo para fins de cadastro desse Núcleo junto ao PJe e e-proc. Posteriormente deverá a Secretaria encaminhar os documentos para ASPJU ASSESSORIA ESPECIAL DE PADRONIZAÇÃO DE SISTEMAS JUDICIAIS - ASPJU, e-mail: [email protected]. Dúvidas poderão ser esclarecidas através do telefone: (31) 3501-1572 (ramal 1661 – Jaqueline), para então poderem se cadastrarem e obterem a prerrogativas solicitadas. A propósito, a própria subscritora da petição - ID 1499157390, Dra. Danielle Rodrigues Félix, inscrita na OAB/MG sob o n° 175.292, poderia diligenciar no sentido de promover o cadastro do núcleo a que pertence ou se cadastrar nestes autos como advogada da parte executada (na tarefa processos > outras ações > habilitação em processo) até que se cumpra os parágrafos anteriores desta, como não o fez, será intimada desta, via publicação no DJe. Cumpra-se com urgência. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

10/09/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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