Execução Fiscal 0005770-65.1994.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0005770-65.1994.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2024, 13:56

Trânsito em julgado

28/11/2024, 02:36

Ato ordinatório

29/10/2024, 18:55

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:12

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 11:55

Publicação

12/09/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BRASIL PALACE HOTEL S A, ALEX ETIENE CUNHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" Processo nº: 0005770-65.1994.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. A União reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente alegada, sem ônus para as partes. Isso posto, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO. Destaco a inexistência de penhora/depósito/bloqueio/constrição nestes autos. Isenta a União de custas. Deixo de condená-la em honorários de sucumbência, tendo em vista que a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em virtude da ausência de localização de bens do executado, por força do princípio da causalidade (o advogado do executado não pode se beneficiar do descumprimento de obrigação tributária por parte de seu cliente), não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado (STJ - AgInt no AREsp 1630885 MS 2019/0367685-9, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJ 11/05/2020). Observadas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intime-se. Belo Horizonte, 3 de setembro de 2024. (assinado eletronicamente) JOÃO MIGUEL COELHO DOS ANJOS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ASBS

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 12:16

Processo devolvido à Secretaria

03/09/2024, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/09/2024, 15:07

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 09:53

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 16:49

Documentos

Intimação

•11/09/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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