Execução Fiscal 0000069-95.2019.4.01.3817 - TRF6

Execução Fiscal 0000069-95.2019.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000069-95.2019.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:ANTONIA MOTA BOTELHO DESPACHO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS contra ANTÔNIA MOTA BOTELHO para cobrança de dívida tributária consubstanciada na CDA que instrui a inicial. Compulsando os autos, verifica-se que foi efetivada penhora e determinada transferência para conta judicial junto à CEF dos ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD no valor de R$ 4.329,88. Conforme demonstra o extrato SISBAJUD (Id 482556953), do valor total de R$ 4.329,88, R$ 165,20 é proveniente da conta que a executada tem na CEF e o restante, R$ 4.164,68, é oriundo da conta que a executada tem no Banco do Brasil S.A. A executada postulou o desbloqueio da penhora efetuada via SISBAJUD, apresentando extrato de conta poupança de conta junto ao Banco do Brasil, cujo saldo bloqueado em março/2021 era de R$ 3.406,35 (Id 722707542). Ato contínuo, foi determinado à CEF a devolução à executada da quantia existente na conta poupança dela (R$ 3.406,35), sem a observância do valor que fora anteriormente transferido, via SISBAJUD, da Conta da executada junto ao Banco do Brasil para a conta judicial (R$ 4.164,68). Esclareço, ainda, que não foi comprovado pela executada a impenhorabilidade da quantia constrita na conta que ela possui junto à CEF no valor de R$ 165,20, não sendo o caso, portanto, de restituição de tal valor. Ante o exposto, retificando o despacho Id 805987073, intime-se a CEF para proceder à restituição do valor de R$ 4.164,68 à executada, pois oriundos de conta poupança do Banco do Brasil. Cópia deste Despacho servirá como: - OFÍCIO para a CEF proceder à devolução de parte da penhora Sisbajud de Id 482556964 (R$ 4.164,68 e acréscimos) para a conta corrente informada pela executada no Id 792812951, devendo comprovar a este juízo no prazo de 10 dias. Cópias do comprovante Sisbajud (Id 482556964), da Decisão Id 748167455, dos dados bancários da executada (Id 792812951) e do Despacho Id 805987073 deverão integrar este ofício. Tudo cumprido, intimem-se as partes para ciência. Prazo 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Cumpra-se com urgência. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ANTONIA MOTA BOTELHO SENTENÇA Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000069-95.2019.4.01.3817/MG

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

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