Procedimento Comum Cível 1007424-19.2021.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1007424-19.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1007424-19.2021.4.01.3802/MG AUTOR: EDILSON BRINCK MARQUES ADVOGADO(A): HELDER GONCALVES LIMA (OAB MG137372) AUTOR: DALVANA LEONILDA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): HELDER GONCALVES LIMA (OAB MG137372) RÉU: CAROLINA ARIELLY FERREIRA BERNARDES ADVOGADO(A): CLEBIA BARBOSA DOS REIS (OAB MG095040) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDILSON BRINCK MARQUES e DALVANA LEONILDA DE SOUSA SILVA, para, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: i) DECLARAR A NULIDADE do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula n.º 13.443 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição das Alagoas/MG, e, por conseguinte, DECLARAR A NULIDADE da averbação AV-07/M-13.443 e de todos os atos registrais e negociais subsequentes dela decorrentes, incluindo os leilões extrajudiciais e a compra e venda celebrada com a corré CAROLINA ARIELLY FERREIRA BERNARDES. ii) DETERMINAR a expedição, imediata, de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição das Alagoas/MG para que proceda ao CANCELAMENTO da averbação AV-07/M-13.443 e dos demais registros e averbações dela decorrentes na matrícula n.º 13.443, restabelecendo o registro da propriedade em nome dos autores, com a manutenção da alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, nos termos do contrato n.º 855552041921. iii) Em consequência da nulidade, FICA RESTABELECIDO o contrato de financiamento n.º 855552041921, devendo a Caixa Econômica Federal, após o trânsito em julgado, oportunizar aos autores a purgação da mora, mediante notificação que indique o valor atualizado do débito, na forma da lei. iv) CONDENAR as rés, Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. v) TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da Ação de Imissão na Posse n.º 6001922-68.2024.4.06.3802, em apenso, que deverá ser julgada improcedente em razão da perda do fundamento jurídico da posse da autora daquela demanda.

17/04/2026, 00:00

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