Execução Fiscal 0001280-86.2011.4.01.3805 - TRF6

Execução Fiscal 0001280-86.2011.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001280-86.2011.4.01.3805/MG EXECUTADO: VANDIER DUARTE PEREIRA ADVOGADO(A): JAMES WARLEY PEREIRA RIBEIRO (OAB MG081303) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Vista à parte executada, pelo prazo de 5 dias, sobre a petição de evento 248. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

08/06/2026, 00:00

Depósito de Bens/Dinheiro

06/05/2026, 08:20

Depósito de Bens/Dinheiro

11/04/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:30

Depósito de Bens/Dinheiro

17/03/2026, 08:18

Confirmada

15/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

05/03/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:42

Documento (Certidão)

04/03/2026, 08:23

Confirmada

01/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

19/02/2026, 12:12

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2026, 15:32

Depósito de Bens/Dinheiro

06/02/2026, 08:19

Documento (Certidão)

13/01/2026, 00:50

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 15:29

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001280-86.2011.4.01.3805/MG EXECUTADO: VANDIER DUARTE PEREIRA ADVOGADO(A): JAMES WARLEY PEREIRA RIBEIRO (OAB MG081303) INTERESSADO: TORRES DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face de VANDIER DUARTE PEREIRA para a cobrança de dívida ativa. No decorrer do processo, houve a constrição de valores correspondentes a aluguéis devidos pela empresa CLARO S.A. — posteriormente sucedida por TORRES DO BRASIL S.A. — ao executado, tendo esta terceira interessada efetuado depósitos judiciais mensais. No evento 177, a Exequente pugnou pela intimação do executado para comprovar a condição de bem de família do imóvel cujo contrato de aluguel deu origem à penhora, bem como a juntada do referido contrato. No evento 178, a terceira interessada, TORRES DO BRASIL S.A., requereu que a Exequente fosse intimada a apresentar planilha atualizada do débito, considerando os valores já depositados em juízo. Finalmente, a Exequente requer a conversão em renda dos valores depositados, conforme procedimento e códigos indicados no evento 200. Vieram os autos conclusos para decisão. A presente decisão tem por finalidade organizar o andamento processual, com a análise das petições pendentes, no que se refere aos valores depositados em decorrência da penhora dos aluguéis. O pedido da ANATEL para que o executado comprove a condição de bem de família do imóvel e junte o contrato de locação não merece prosperar. Conforme se verifica nos autos, a natureza de bem de família do imóvel já foi devidamente certificada por Oficial de Justiça, cujos atos são dotados de fé pública e estão alinhados ao peticionado nas fls.102/103 e certidão de fl.104 do VOL3, Evento117. Adicionalmente, o contrato de locação que fundamenta a penhora de aluguéis já foi diligentemente juntado aos autos pela própria locatária, TORRES DO BRASIL S.A., no evento 167 (documento OUT13). Para a correta e transparente administração da execução, é imprescindível ter clareza sobre o montante exato do saldo devedor. Acolho, portanto, o pleito da terceira interessada (evento 178), pois é dever da parte exequente, nos termos do art. 798, I, 'b', do CPC, instruir o processo com a memória atualizada do débito. Da mesma forma, para que a conversão em renda (art. 855 do CPC, por analogia) seja efetivada com segurança jurídica, é fundamental que (i) a Exequente apresente o cálculo atualizado, (ii) a terceira interessada comprove a integralidade dos depósitos no período recente e (iii) a instituição financeira confirme o saldo total disponível na conta judicial respectiva. Assim, e considerando que o agravo de instrumento interposto, nº 1003853-63.2022.4.01.0000, noticiado no evento 134, "não foi conhecido", defiro o pedido de conversão em renda, porém sua efetivação fica postergada e condicionada ao cumprimento das determinações abaixo, a fim de garantir que o levantamento de valores corresponda exatamente ao crédito apurado. Ante o exposto, determino as seguintes providências, a serem cumpridas de forma sucessiva: a. Intimar a Exequente (ANATEL) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada e pormenorizada do débito; b. Intimar a terceira interessada, TORRES DO BRASIL S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a realização de todos os depósitos judiciais efetuados desde outubro de 2023 (conforme se verifica no Evento 167 – OUT14) até a presente data. Ressalte-se que não foram localizados nos autos os comprovantes referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023, bem como de janeiro, fevereiro, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, e ainda de janeiro e fevereiro de 2025. Deverá, igualmente, informar os dados das contas judiciais vinculadas a esses depósitos, considerando a existência de mais de uma, identificadas, ao menos, pelos números 0153.635.00000628-2 e 0153/005/86400106-5. c. Após o cumprimento das diligências acima, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o saldo atualizado das contas judiciais informadas e vinculadas a este processo, caso não seja possível a consulta direta pela própria Secretaria. Fica, desde já, deferida a conversão em renda em favor da Exequente. A medida deverá ser após o cumprimento integral das diligências deferidas, oficiando-se à CAIXA, observando-se os códigos e o procedimento indicados no evento 200. Após a efetivação da conversão em renda, e havendo saldo remanescente, intime-se a Exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de dar prosseguimento ao feito. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, consoante o disposto no art. 40, caput, da Lei 6.830/80. Neste caso, a exequente fica ciente desde já de que após a suspensão o processo será remetido ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, parte final, da Lei 6.830/80), independentemente de nova intimação. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG.

22/07/2025, 00:00