AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
Reu
APEX BRASIL LTDA
Reu
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Reu
Advogados / Representantes
LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES
OAB/DF 47835·CPF·Representa: Autor
RENATO BARTOLOMEU FILHO
OAB/MG 81444·CPF·Representa: Autor
DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER
OAB/SP 174987·CPF·Representa: Autor
THIAGO LUIZ ISACKSSON D'ALBUQUERQUE
OAB/DF 20792·CPF·Representa: Autor
MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE
OAB/MG 78101·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0077816-27.2009.4.01.3800/MG
INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELANTE: LOJA ELETRICA LTDA
ADVOGADO(A): RENATO BARTOLOMEU FILHO (OAB MG081444)
APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
APELADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG
ADVOGADO(A): GILBERTO NEO DANTAS (OAB DF056751)
ADVOGADO(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127)
ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON D'ALBUQUERQUE (OAB DF020792)
ADVOGADO(A): LARISSA MOREIRA COSTA (OAB DF016745)
ADVOGADO(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES (OAB DF047835)
APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS
ADVOGADO(A): MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE (OAB MG078101)
APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO(A): POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457)
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI (OAB MG041790)
APELADO: AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
APELADO: APEX BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER (OAB SP174987)
APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMO DO VOTO DA RELATORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
10/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0077816-27.2009.4.01.3800/MG
IMPETRANTE: LOJA ELETRICA LTDA
ADVOGADO(A): PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA (OAB MG097398)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região.
Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos.
Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br
Belo Horizonte, 22 de maio de 2026
01/06/2026, 00:00
Decurso de Prazo
28/04/2026, 01:02
Decurso de Prazo
18/04/2026, 01:01
Petição (Petição (outras))
15/04/2026, 17:23
Confirmada
30/03/2026, 23:59
Publicação
24/03/2026, 03:32
Petição (Petição (outras))
23/03/2026, 19:17
Confirmada
23/03/2026, 19:17
Petição (Petição (outras))
23/03/2026, 18:58
Petição (Petição (outras))
23/03/2026, 13:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2026, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação/Remessa Necessária Nº 0077816-27.2009.4.01.3800/MG
APELANTE: LOJA ELETRICA LTDA
ADVOGADO(A): RENATO BARTOLOMEU FILHO (OAB MG081444)
APELADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG
ADVOGADO(A): GILBERTO NEO DANTAS (OAB DF056751)
ADVOGADO(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127)
ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON D'ALBUQUERQUE (OAB DF020792)
ADVOGADO(A): LARISSA MOREIRA COSTA (OAB DF016745)
ADVOGADO(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES (OAB DF047835)
ADVOGADO(A): CECILIA DELALIBERA TRINDADE (OAB DF077474)
APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS
ADVOGADO(A): MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE (OAB MG078101)
APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO(A): POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457)
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI (OAB MG041790)
APELADO: APEX BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER (OAB SP174987)
APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe.
Belo Horizonte, 20 de março de 2026.
Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0077816-27.2009.4.01.3800/MG
IMPETRANTE: LOJA ELETRICA LTDA
ADVOGADO(A): PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA (OAB MG097398)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região.
Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos.
Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br
Belo Horizonte, 22 de maio de 2026
01/06/2026, 00:00
Decurso de Prazo
28/04/2026, 01:02
Decurso de Prazo
18/04/2026, 01:01
Petição (Petição (outras))
15/04/2026, 17:23
Confirmada
30/03/2026, 23:59
Publicação
24/03/2026, 03:32
Petição (Petição (outras))
23/03/2026, 19:17
Confirmada
23/03/2026, 19:17
Petição (Petição (outras))
23/03/2026, 18:58
Petição (Petição (outras))
23/03/2026, 13:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2026, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação/Remessa Necessária Nº 0077816-27.2009.4.01.3800/MG
APELANTE: LOJA ELETRICA LTDA
ADVOGADO(A): RENATO BARTOLOMEU FILHO (OAB MG081444)
APELADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG
ADVOGADO(A): GILBERTO NEO DANTAS (OAB DF056751)
ADVOGADO(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127)
ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON D'ALBUQUERQUE (OAB DF020792)
ADVOGADO(A): LARISSA MOREIRA COSTA (OAB DF016745)
ADVOGADO(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES (OAB DF047835)
ADVOGADO(A): CECILIA DELALIBERA TRINDADE (OAB DF077474)
APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS
ADVOGADO(A): MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE (OAB MG078101)
APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO(A): POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457)
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI (OAB MG041790)
APELADO: APEX BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER (OAB SP174987)
APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe.
Belo Horizonte, 20 de março de 2026.
Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região
23/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
20/03/2026, 12:49
Expedida/certificada
20/03/2026, 12:49
Ato ordinatório
20/03/2026, 12:49
Remessa (outros motivos)
20/03/2026, 10:48
Desistência de Recurso
19/03/2026, 22:56
Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)
19/03/2026, 22:55
Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)
19/03/2026, 22:55
Negação de Seguimento
19/03/2026, 22:55
Conclusão (para decisão)
16/03/2026, 11:00
Remessa (outros motivos)
11/03/2026, 16:42
Decurso de Prazo
11/03/2026, 01:03
Decurso de Prazo
12/02/2026, 01:03
Documento (Certidão)
11/02/2026, 11:19
Documento (Certidão)
10/02/2026, 17:08
Publicação
21/01/2026, 03:31
Documento (Certidão)
08/01/2026, 12:04
Petição (Petição (outras))
05/01/2026, 16:14
Petição (Petição (outras))
05/01/2026, 16:00
Confirmada
28/12/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
19/12/2025, 16:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0077816-27.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0077816-27.2009.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
APELANTE: LOJA ELETRICA LTDA
ADVOGADO(A): RENATO BARTOLOMEU FILHO (OAB MG081444)
APELADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG
ADVOGADO(A): GILBERTO NEO DANTAS (OAB DF056751)
ADVOGADO(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127)
ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON D'ALBUQUERQUE (OAB DF020792)
ADVOGADO(A): LARISSA MOREIRA COSTA (OAB DF016745)
ADVOGADO(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES (OAB DF047835)
APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS
ADVOGADO(A): MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE (OAB MG078101)
APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO(A): POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457)
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI (OAB MG041790)
APELADO: APEX BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER (OAB SP174987)
APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA 1170 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação em que se questiona a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas. Com a superveniência do julgamento do tema n. 1170 do STJ, os autos foram remetidos para eventual juízo de retratação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser exercido o juízo de retratação para adequar o acórdão ao julgamento do Tema n. 1170 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre valor pago sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado no Tema 1170 de recursos repetitivos, firmando a tese de que "a contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado".
4. O acórdão impugnado encontra-se em desconformidade com o Tema n. 1170 do STJ, devendo ser adequado para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Exercido o juízo de retratação para provimento parcial da apelação da União e da remessa necessária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termo do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.
19/12/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
18/12/2025, 18:34
Remessa (outros motivos)
18/12/2025, 16:43
Documento (Acórdão)
18/12/2025, 16:43
Sentença confirmada em parte
17/12/2025, 16:40
Petição (Petição (outras))
27/11/2025, 15:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO
APELANTE: LOJA ELETRICA LTDA ADVOGADO(A): RENATO BARTOLOMEU FILHO (OAB MG081444)
APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO
APELADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG ADVOGADO(A): GILBERTO NEO DANTAS (OAB DF056751) ADVOGADO(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127) ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON D'ALBUQUERQUE (OAB DF020792) ADVOGADO(A): LARISSA MOREIRA COSTA (OAB DF016745) ADVOGADO(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES (OAB DF047835)
APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS ADVOGADO(A): MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE (OAB MG078101)
APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457) ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI (OAB MG041790)
APELADO: AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
APELADO: APEX BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER (OAB SP174987) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de dezembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 15 de dezembro de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0077816-27.2009.4.01.3800/MG (Pauta: 379) RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
26/11/2025, 00:00
Inclusão em pauta
25/11/2025, 13:54
Conclusão (para despacho)
04/04/2025, 05:48
Remessa (outros motivos)
02/04/2025, 15:18
Ato ordinatório
02/04/2025, 15:18
Remessa
25/03/2025, 17:34
Decurso de Prazo
25/03/2025, 00:19
Decurso de Prazo
25/03/2025, 00:18
Decurso de Prazo
25/03/2025, 00:18
Decurso de Prazo
25/03/2025, 00:18
Decurso de Prazo
20/03/2025, 00:02
Decurso de Prazo
19/03/2025, 00:01
Petição (Petição (outras))
17/03/2025, 17:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025, 00:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025, 00:09
Petição (Petição (outras))
10/03/2025, 18:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTE: LOJA ELETRICA LTDA e outros Advogado do(a)
APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A
APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (6) Advogado do(a)
APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A Advogado do(a)
APELADO: MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101-A Advogados do(a)
APELADO: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019-S Advogados do(a)
APELADO: POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A, TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI - MG41790-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0077816-27.2009.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe
Trata-se de recurso especial interposto pela União (ID 259865457, p. 76-88), em demanda na qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas. No julgamento do tema repetitivo n. 1170, o STJ firmou a seguinte tese: “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado”. Sendo assim, e diante do teor do acórdão recorrido, encaminho os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF/6ª Região, para eventual juízo de retratação, com espeque no art. 1.030, II, do CPC. Por se tratar de decisão irrecorrível, conforme pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no RE no AgInt no RMS 59.522/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 27/08/2021), advirto as partes de que a prática de ato que embarace o cumprimento da providência acima determinada poderá ensejar sanção por litigância de má-fé, na forma do art. 81 do CPC. Intimem-se, para conhecimento. Prazo: 5 dias. Oportunamente, retornem os autos a esta Presidência, para análise da admissibilidade do REsp, além dos recursos interpostos aos IDs 293415139 e 293416642, bem como para apreciação das manifestações da impetrante (IDs 270564160 e 309370139).
10/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/03/2025, 14:20
Expedida/Certificada
07/03/2025, 14:20
Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior
01/03/2025, 21:36
Petição (Petição (outras))
21/08/2024, 17:18
Remessa (outros motivos)
03/05/2024, 17:43
Decurso de Prazo
01/05/2024, 00:00
Decurso de Prazo
10/04/2024, 00:01
Decurso de Prazo
02/04/2024, 00:16
Decurso de Prazo
02/04/2024, 00:15
Petição (Petição (outras))
14/03/2024, 21:42
Petição (Petição (outras))
11/03/2024, 14:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024, 00:01
Publicação
06/03/2024, 00:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024, 00:01
Petição (Petição (outras))
05/03/2024, 10:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0077816-27.2009.4.01.3800.
APELANTE: LOJA ELETRICA LTDA, FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a)
APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A POLO PASSIVO:APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/MG, APEX-BRASIL - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO DE EXPORTACAO E INVESTIMENTO, ABDI - AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO FINALIDADE: Intimar a parte recorrida SENAC para apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno, Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Belo Horizonte, 4 de março de 2024. (assinado digitalmente) Secretaria Processual Unificada
Intimação polo passivo - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Secretaria Processual Unificada INTIMAÇÃO - VIA SISTEMA Prazo 15 (quinze) dias CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO:
05/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0077816-27.2009.4.01.3800.
APELANTE: LOJA ELETRICA LTDA, FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a)
APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A POLO PASSIVO:APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/MG, APEX-BRASIL - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO DE EXPORTACAO E INVESTIMENTO, ABDI - AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO FINALIDADE: Intimar a parte recorrida ABDI para apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno, Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Belo Horizonte, 4 de março de 2024. (assinado digitalmente) Secretaria Processual Unificada
Intimação polo passivo - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Secretaria Processual Unificada INTIMAÇÃO - VIA SISTEMA Prazo 15 (quinze) dias CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO:
05/03/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/03/2024, 12:49
Expedida/Certificada
04/03/2024, 12:46
Decurso de Prazo
28/02/2024, 00:00
Decurso de Prazo
27/02/2024, 00:10
Decurso de Prazo
02/02/2024, 08:00
Decurso de Prazo
02/02/2024, 00:04
Decurso de Prazo
27/01/2024, 00:03
Decurso de Prazo
27/01/2024, 00:03
Petição (Recurso especial)
08/12/2023, 16:23
Petição (Recurso extraordinário)
08/12/2023, 15:21
Petição (Petição (outras))
05/12/2023, 17:26
Petição (Petição (outras))
04/12/2023, 11:10
Expedição de documento (Outros documentos)
04/12/2023, 11:09
Publicação
04/12/2023, 00:00
Publicação
04/12/2023, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2023, 00:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2023, 00:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTE: LOJA ELETRICA LTDA e outros Advogado do(a)
APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A
APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (6) Advogado do(a)
APELADO: MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101-A Advogados do(a)
APELADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A Advogados do(a)
APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A, MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES - RJ155706-A Advogados do(a)
APELADO: POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A, TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI - MG41790-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OPOSIÇÃO PARA MERO PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. 2. Não padece de fundamentação deficiente o julgado que veicula razão suficiente para a solução da lide, especialmente quando as questões suscitadas pela parte e não enfrentadas de forma direta sejam, insuficientes para infirmar a sua conclusão. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 22 de novembro de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora
Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0077816-27.2009.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe
01/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0077816-27.2009.4.01.3800.
Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0077816-27.2009.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LOJA ELETRICA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101-A, POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A, TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI - MG41790-A, MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES - RJ155706-A, DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A e THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0077816-27.2009.4.01.3800 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA):
Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão que, em juízo de retratação, reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade. A embargante aponta suposta omissão no julgado, requerendo manifestação acerca da natureza remuneratória dos valores do décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, em observância ao REsp 1.230.957/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerando que sua apelação merece ser provida no ponto. Insurge-se a embargante contra suposta omissão no julgado, aduzido não ter havido o adequado enfrentamento de nulidade consubstanciada na ausência de fundamentação para justificar a imposição de multa em valor acima do mínimo legal. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0077816-27.2009.4.01.3800 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Nos termos do art. 1.022 do CPC, estes são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material. No caso, não há omissão alguma a ser reparada, como alegado pela embargante. Os autos foram encaminhados ao colegiado, pela Vice-Presidência do TRF1, para aplicação do precedente paradigmático do Supremo Tribunal Federal que, no tema n. 72, fixou a tese, com repercussão geral, no sentido da inexigibilidade de contribuição previdenciária do empregador sobre o salário maternidade (decisão ID 259865481). Essa decisão se restringiu à análise da parcial inadimissibilidade do recurso especial movido pela parte autora. Prossigo, por cautela, verificando que o recurso especial interposto pela União não foi objeto de deliberação pelo órgão competente. Restringe-se à parte do acórdão que reconheceu a inexigibilidade de contribuição social sobre o reflexo do aviso prévio indenizado sobre o décimo terceiro salário. Após a retratação promovida, o recurso especial da parte autora ficou restrito à inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre férias gozadas, horas extras e respectivo adicional, adicional noturno, de periculosidade e insalubridade e décimo terceiro salário. De se ver que, instada a manifestar seu interesse no prosseguimento de seu recurso após a retratação colegiadamente promovida, a parte autora desistiu do recurso especial que interpôs. A decisão colegiada embargada determinada a devolução dos autos à Presidência do TRF6, nos termos do art. 1.041, §2º do CPC, para processamento do recurso especial da União, cujo juízo de admissibilidade sequer foi promovido. Tudo correto. Nada a prover, portanto. Com essas considerações rejeitos os embargos de declaração opostos. Devolvo os autos à Presidência do TRF6 para promoção do juízo de admissibilidade sobre o recurso especial interposto pela União, bem como para homologação do pedido de desistência do recurso especial da parte autora. É como voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0077816-27.2009.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0077816-27.2009.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LOJA ELETRICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101-A, POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A, TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI - MG41790-A, MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES - RJ155706-A, DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A e THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OPOSIÇÃO PARA MERO PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. 2. Não padece de fundamentação deficiente o julgado que veicula razão suficiente para a solução da lide, especialmente quando as questões suscitadas pela parte e não enfrentadas de forma direta sejam, insuficientes para infirmar a sua conclusão. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 22 de novembro de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora
01/12/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
30/11/2023, 18:39
Expedição de documento (Outros documentos)
30/11/2023, 11:47
Documento (Certidão)
30/11/2023, 11:46
Expedição de documento (Outros documentos)
30/11/2023, 11:46
Expedição de documento (Outros documentos)
30/11/2023, 11:46
Expedição de documento (Outros documentos)
30/11/2023, 11:46
Voto do Relator
30/11/2023, 11:38
Mérito
27/11/2023, 16:58
Petição (Petição (outras))
27/11/2023, 16:58
Para julgamento de mérito
15/11/2023, 12:23
Conclusão (para decisão)
28/06/2023, 16:07
Decurso de Prazo
16/05/2023, 00:06
Decurso de Prazo
16/05/2023, 00:06
Decurso de Prazo
21/04/2023, 00:10
Decurso de Prazo
21/04/2023, 00:09
Petição (Petição (outras))
10/04/2023, 16:11
Petição (Embargos de declaração)
04/04/2023, 15:37
Petição (Petição (outras))
27/03/2023, 15:19
Petição (Petição (outras))
18/03/2023, 09:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2023, 00:08
Petição (Petição (outras))
17/03/2023, 15:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0077816-27.2009.4.01.3800.
Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0077816-27.2009.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LOJA ELETRICA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101-A, POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A, TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI - MG41790-A, MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES - RJ155706-A, DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A e THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0077816-27.2009.4.01.3800 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA):
Cuida-se devolução de autos à turma julgadora, para juízo de retratação, nos termos do inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil. LOJA ELÉTRICA LTDA. impetrou mandado de segurança, objetivando ser desobrigada de recolher contribuição social previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, salário-maternidade, férias gozadas e indenizadas, adicional constitucional de um terço de férias, abono por conversão de férias em pecúnia, horas extras, adicionais noturno, insalubridade e de periculosidade, auxílio-creche, auxílio-transporte, décimo terceiro salário e verbas pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. A sentença de 1º grau concedeu parcialmente a segurança para desobrigar a impetrante de recolher a contribuição previdenciária sobre os quinze dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio-acidente, terço constitucional de férias, auxílio-creche, auxílio-transporte, aviso prévio indenizado, décimo terceiro proporcional ao aviso prévio, férias e 1/3 de férias pagos na rescisão trabalhista, bem como a compensação dos valores pagos. Em grau recursal, a eg. Oitava Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação da impetrante, para desobrigá-la do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o abono de férias indenizadas, e negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, Foi negado provimento aos agravos regimentais interpostos pelas partes. A impetrante interpôs recurso especial, objetivando a reforma do acórdão para afastar a contribuição previdenciária das verbas pagas a título de salário-maternidade; férias gozadas; horas extras e respectivo adicional, adicional noturno, de periculosidade e insalubridade e décimo-terceiro salário, bem como para declarar seu direito de compensar, de imediato, os valores indevidamente recolhidos, com quaisquer tributos federais, vencidos ou vincendos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Por sua vez, a União interpôs recurso especial, pugnando pela reforma do acórdão, porquanto esse não poderia ter se recusado a apreciar a matéria explicitada nos embargos de declaração opostos. No mérito, pleiteou o reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. A União interpôs, também, recurso extraordinário, defendendo a incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze dias de afastamento empregado doente ou acidentado e o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Foi negado seguimento ao recurso extraordinário da Uniao (id 259865480) e admitido seu recurso especial (id 259865479). No que se refere ao recurso especial da impetrante, constatando que o entendimento adotado no acórdão diverge da tese firmada em repercussão geral, paradigma RE 566.967, encaminhou os autos ao Órgão Fracionário para exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0077816-27.2009.4.01.3800 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Parte da questão discutida nestes autos, relativa à exclusão do salário-maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária, foi pacificada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no tema 72, que fixou a tese com repercussão geral no sentido de que “é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade” (RE 576.967/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, d.j. 05/08/2020). No caso em questão, verifico que o acórdão impugnado se encontra em desconformidade com a decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inclusão do salário-maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, considerando que a tese discutida nestes autos se vincula diretamente ao que foi decidido sobre o tema pelo STF, em repercussão geral, é possível a adequação do acórdão, reconhecendo-se a inexigibilidade da exação sobre o salário-maternidade.
Ante o exposto, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do inciso II do art. 1.040 do Código de Processo Civil, adoto o entendimento firmado no Recurso Extraordinário n. 576967/PR, para NEGAR PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da impetrante, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, mantido o acórdão quanto ao mais. Com a retratação ora promovida, resta ainda à Presidência do TRF6 a análise da admissibilidade do recurso da parte autora quanto à reconhecida exigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre férias gozadas; horas extras e respectivo adicional, adicional noturno, de periculosidade e insalubridade e décimo-terceiro salário. Antes, no entanto, de determinar a devolução dos autos à Presidência após a retratação promovida, em homenagem aos princípios da celeridade e da efetividade jurisdicionais, tão prejudicados pelo excesso de processos recebidos do TRF1, determino seja a recorrente LOJA ELÉTRICA LTDA intimada a manifestar seu expresso interesse no prosseguimento do recurso que interpôs, restrito, como já dito, a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre parcelas pagas no gozo ordinário de férias, horas extras e respectivo adicional, adicional noturno, de periculosidade e insalubridade e décimo-terceiro salário, parcelas que, data maxima venia, possuem nítida natureza salarial. Havendo manifestação de desistência, retornem os autos conclusos, para análise desta relatora. Na sequência, devolvam-se os autos à Presidência deste Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC para processamento do recurso especial da União e da parte autora, se for o caso. É como voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0077816-27.2009.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0077816-27.2009.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LOJA ELETRICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101-A, POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A, TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI - MG41790-A, MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES - RJ155706-A, DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A e THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. VERBAS SALARIAIS. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 72/STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Suprema Corte fixou a tese, no Tema 72 da repercussão geral, de que “é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade” (RE 576.967/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, d.j. 05/08/2020). 2. Constatando-se que o acórdão prolatado está em divergência com a orientação do Supremo Tribunal Federal, necessária a retratação para adequação à jurisprudência, nos termos do art. 1.040, II do CPC. 3. Em juízo de retratação, apelação da impetrante provida em maior extensão. ACÓRDÃO Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, prover, em maior extensão, a apelação da impetrante, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 1º de março de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora
17/03/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/03/2023, 19:19
Expedição de documento (Outros documentos)
16/03/2023, 19:19
Expedição de documento (Outros documentos)
16/03/2023, 19:19
Provimento em Parte
16/03/2023, 18:28
Mérito
03/03/2023, 10:14
Mérito
03/03/2023, 10:14
Petição (Petição (outras))
03/03/2023, 10:13
Petição (Petição (outras))
02/03/2023, 10:37
Petição (Petição (outras))
17/02/2023, 17:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LOJA ELETRICA LTDA, FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO Advogado do(a)
APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A
APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/MG, APEX-BRASIL - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO DE EXPORTACAO E INVESTIMENTO, ABDI - AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Advogados do(a)
APELADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A Advogado do(a)
APELADO: MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101-A Advogados do(a)
APELADO: TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI - MG41790-A, POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A Advogados do(a)
APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A, MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES - RJ155706-A O processo nº 0077816-27.2009.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01-03-2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 4ª TURMA - DESª SIMONE LEMOS - Observação:
Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: LOJA ELETRICA LTDA, FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/MG, APEX-BRASIL - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO DE EXPORTACAO E INVESTIMENTO e Ministério Público Federal
17/02/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/02/2023, 17:59
Expedição de documento (Outros documentos)
16/02/2023, 16:13
Para julgamento de mérito
16/02/2023, 16:11
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
12/01/2023, 16:16
Conclusão (para decisão)
15/12/2022, 11:14
Recebimento
22/11/2022, 17:40
Distribuição (sorteio)
22/11/2022, 17:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0077816-27.2009.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0077816-27.2009.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LOJA ELETRICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101, TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI - MG41790, MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES - RJ155706 e LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [LOJA ELETRICA LTDA (APELANTE), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - CNPJ: 00.375.972/0019-90 (APELADO), SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (APELADO),,, APEX-BRASIL - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO DE EXPORTACAO E INVESTIMENTO (APELADO), ]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,,, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (APELADO), SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/MG (APELADO),, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2021. (assinado digitalmente)
24/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0077816-27.2009.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0077816-27.2009.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LOJA ELETRICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101, TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI - MG41790, MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES - RJ155706 e LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [LOJA ELETRICA LTDA (APELANTE), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - CNPJ: 00.375.972/0019-90 (APELADO), SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (APELADO),,, APEX-BRASIL - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO DE EXPORTACAO E INVESTIMENTO (APELADO), ]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,,, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (APELADO), SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/MG (APELADO),, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2021. (assinado digitalmente)
24/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0077816-27.2009.4.01.3800.
APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Advogado do(a)
APELADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A Advogado do(a)
APELADO: TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI - MG41790 Advogado do(a)
APELADO: MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES - RJ155706 Advogado do(a)
APELADO: MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ABDI - AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0077816-27.2009.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: LOJA ELETRICA LTDA e outros Advogado do(a)
02/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0077816-27.2009.4.01.3800.
APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Advogado do(a)
APELADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A Advogado do(a)
APELADO: TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI - MG41790 Advogado do(a)
APELADO: MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES - RJ155706 Advogado do(a)
APELADO: MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ABDI - AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0077816-27.2009.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: LOJA ELETRICA LTDA e outros Advogado do(a)
02/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0077816-27.2009.4.01.3800.
APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Advogado do(a)
APELADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A Advogado do(a)
APELADO: TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI - MG41790 Advogado do(a)
APELADO: MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES - RJ155706 Advogado do(a)
APELADO: MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/MG TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI - (OAB: MG41790) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0077816-27.2009.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: LOJA ELETRICA LTDA e outros Advogado do(a)
02/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0077816-27.2009.4.01.3800.
APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Advogado do(a)
APELADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A Advogado do(a)
APELADO: TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI - MG41790 Advogado do(a)
APELADO: MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES - RJ155706 Advogado do(a)
APELADO: MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/MG TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI - (OAB: MG41790) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0077816-27.2009.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: LOJA ELETRICA LTDA e outros Advogado do(a)
02/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0077816-27.2009.4.01.3800.
APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Advogado do(a)
APELADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A Advogado do(a)
APELADO: TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI - MG41790 Advogado do(a)
APELADO: MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES - RJ155706 Advogado do(a)
APELADO: MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - (OAB: MG78101) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0077816-27.2009.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: LOJA ELETRICA LTDA e outros Advogado do(a)
02/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0077816-27.2009.4.01.3800.
APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Advogado do(a)
APELADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A Advogado do(a)
APELADO: TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI - MG41790 Advogado do(a)
APELADO: MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES - RJ155706 Advogado do(a)
APELADO: MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - MG78101 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE - (OAB: MG78101) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0077816-27.2009.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: LOJA ELETRICA LTDA e outros Advogado do(a)