Mandado de Segurança Cível 1003264-79.2022.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1003264-79.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1003264-79.2022.4.06.3800. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: APELADO: VANESSA SIQUEIRA LARANGEIRAS Advogado do(a) APELADO: WEBER ABRAHAO JUNIOR - MG79444-A EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. ENEM. VAGAS REMANESCENTES. PROVIMENTO POR CANDIDATOS EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em que pese se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, assegurada constitucionalmente pelo disposto no art. 207 da Constituição Federal, e no plano infraconstitucional, pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), as regras por elas impostas para o provimento de vagas não são absolutas, devendo ser observados os princípios constitucionais e legais que norteiam os atos administrativos em geral, dentre os quais se destacam a legalidade e a razoabilidade. Precedentes. 2. No caso concreto, em razão da desistência dos candidatos anteriores, foi reconhecido o direito da Impetrante de ser matriculada no curso de medicina, na condição de excedente, porquanto não providas as vagas direcionadas aos candidatos que lhe antecediam na lista de excedentes. 3. Não se afigura legítima a limitação das listas de esperas, que devem ser estendidas para alcançar a posição da Impetrante, próxima na lista de excedentes, porquanto não providas a totalidade das vagas ofertadas no edital. 4. Remessa necessária tida por prejudicada. Apelação à qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, prejudicar a remessa necessária e negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1003264-79.2022.4.06.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:VANESSA SIQUEIRA LARANGEIRAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WEBER ABRAHAO JUNIOR - MG79444-A RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1003264-79.2022.4.06.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, com pedido de concessão de efeito suspensivo, a última interposta pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, em face da sentença proferida em 01/02/2023, no Mandado de Segurança nº 1003264-79.2022.4.06.3800, impetrado por Vanessa Siqueira Larangeiras, provimento por meio do qual foi julgado procedente o pedido que visava à declaração de nulidade da 10ª chamada da lista de espera do curso de medicina e à consequente convocação da Impetrante para provimento da vaga (id 282708678). No recurso, a parte apelante afirma que a convocação de candidatos excedentes, no decorrer de um processo seletivo, constitui uma prerrogativa da Universidade, exercida de forma discricionária e com fulcro na autonomia didático-pedagógica que lhe é constitucionalmente conferida pelo art. 207 da CR/88. Assim, entende que a Impetrante, na condição de candidata em fila de espera, não possui direito líquido e certo de ser convocada para ocupar vaga remanescente no âmbito do referido processo seletivo. Esclarece, ademais, que a limitação temporal de chamadas tem como finalidade precípua não prejudicar o aprendizado do próprio aluno tardiamente matriculado, zelando ainda pela didática das aulas e pela ordem dos procedimentos acadêmicos internos da UFMG. Argumenta que o pedido da parte autora fere o princípio constitucional da igualdade, na medida em que ela não seria avaliada segundo os padrões de rigor estabelecidos no edital e aplicados a todos os candidatos do certame (id 282708688). Intimada, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região absteve-se de manifestar (id 282871140). É o relatório. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1003264-79.2022.4.06.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação da Impetrada, para negar provimento à segunda e julgar prejudicada a primeira. Cuida-se, como visto, de recursos interpostos em face da sentença que concedeu a segurança para assegurar o pleiteado direito da Impetrante de ingresso em vaga ofertada, via Enem, na modalidade 3.1, que se refere àquelas estudantes de escola pública, com renda familiar bruta mensal per capita maior que 1,5 (um salário e meio) salário-mínimo, autodeclarados pretos, pardos e indígenas, pessoas com deficiência. para ingresso no curso de medicina da Universidade Federal de Minas Gerais. Segundo relatou a Impetrante, em que pese tenha ficado em 5º lugar na lista de excedentes e que, até a 9º convocação, todos os inscritos na modalidade cotistas, independentemente do enquadramento (estabelecido no anexo III do edital) tenham sido chamados simultaneamente, na 9ª convocação, as 2 (duas) candidatas que estavam à sua frente na mesma modalidade foram convocadas, mas tiveram indeferido o pedido de matrícula. Assim, entende que, por razões lógicas, não tendo sido providas as 2 (duas) últimas vagas, deveria ter sido ultimada uma 10ª convocação, procedimento que visaria ao preenchimento das vagas oferecidas em edital. Todavia, insurge-se contra o fato de tal pedido ter sido negado administrativamente, sob o argumento de que não haveria mais tempo hábil para a realização de procedimentos previstos no edital. Sobre o tema, há posicionamento jurisprudencial firme no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas disponíveis possui direito à matrícula no curso para o qual concorreu, no caso de convocação e desistência do candidato concorrente aprovado em melhor classificação. Isso porque, conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207 da Constituição Federal e, no plano infraconstitucional, pela Lei nº 9.394/96, no seu art. 53, tais regras não são absolutas, devendo ser observados os princípios constitucionais que norteiam os atos administrativos em geral, dentre os quais se destacam a legalidade e a razoabilidade em sentido estrito. Assim, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, devendo ser preservado o preenchimento das vagas ofertados, existindo candidatos aptos a provê-las. A robustecer tal entendimento, confiram-se os arestos abaixo colacionados: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VAGAS EXCEDENTES. DESISTÊNCIA DO CLASSIFICADO COM MELHOR PONTUAÇÃO. MATRÍCULA DO PRÓXIMO CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão contra a sentença que determinou à autoridade coatora a efetivação da matrícula do impetrante no curso Direito da UFMA, para o segundo semestre de 2019, campus de Imperatriz/MA. 2. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas disponíveis possui direito à matrícula no curso para o qual concorreu, no caso de convocação e desistência do candidato concorrente aprovado em melhor classificação. Precedentes. 3. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, e no plano infraconstitucional, pela Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), em seu art. 53, tais regras não são absolutas, devendo ser observados os princípios constitucionais e legais que norteiam os atos administrativos em geral, dentre os quais, o da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso concreto, em razão da desistência dos candidatos anteriores, o impetrante, aprovado na 24ª colocação, seria o próximo da lista de aprovados, tendo em vista a existência de vaga remanescente. Apesar de o edital ter previsto a convocação de candidatos excedentes em apenas 2 (duas) listas de espera, não alcançando a posição do impetrante, fato é que devem incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo óbice à concessão da segurança, para permitir a matrícula do candidato, mormente porque não há prejuízo algum causado a terceiros. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) 1006331-04.2019.4.01.3701. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. SEXTA TURMA. PJe 30/11/2021). ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CANDIDATO EXCEDENTE. DESISTÊNCIA DE ALUNO COM MELHOR CLASSIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva matrícula no curso de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto UFOP. 2. O Edital COPEPS n. 002/2018 prevê que os candidatos inscritos para as reservas de vagas descritas no item 3.1 serão convocados até que seja contemplado o número mínimo de vagas assegurado, por curso. O Edital prevê 5 vagas para o curso de Direito no grupo L5, modalidade de concorrência da impetrante. A impetrante ocupava a 7ª colocação na lista da reserva de vaga quando o 6º colocado desistiu. Foram preenchidas 4 vagas. A impetrante tem direito à matrícula, haja vista a existência de uma vaga remanescente no curso para o qual se inscreveu e que é a próxima candidata na ordem de classificação. 3. Já decidiu este Tribunal que, submetendo-se a impetrante a concurso vestibular para admissão em curso superior, para preenchimento de 120 vagas e sendo aprovada em 137 lugar, tem direito líquido e certo a matrícula, em face da desistência de candidatos melhor classificados, de tal sorte que a sua posição classificatória atingiu o numero de vagas previsto no edital (TRF1, REO 0008556-36.1994.4.01.0000, Rel. Juíza Assusete Magalhães, 2T, DJ 19/05/1994 PAG 23726) 4. A matrícula foi realizada por meio de liminar deferida em 28/09/2018, confirmada pela sentença. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento à remessa oficial e à apelação. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL (AC) 1000182-51.2018.4.01.3822. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA. Sexta Turma. PJe 21/04/2021). ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. CURSO DE ENGENHARIA QUÍMICA. CANDIDATO CLASSIFICADO NA POSIÇÃO Nº 214. LISTA DE ESPERA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DE CANDIDATOS CONVOCADOS. DIREITO AOS CANDIDATOS REMANESCENTES NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que, confirmando liminar, determinou a efetivação de matrícula do impetrante no Curso de Engenharia Química promovido pela UFCG - Universidade Federal de Campina Grande, ante a desistência expressa de alunos constantes da última chamada. 2. Direito à efetivação da matrícula, ante a existência de 11 vagas previstas no Ato Convocatório, estando o impetrante/apelado na 4ª (posição) dentre o número de vagas restantes. 3. Princípio da vinculação ao edital que deve ser observado pelo administrador, na medida em que prevê o preenchimento de 60 vagas disponibilizadas pela Universidade, sob pena de tolhimento ao acesso à educação. Precedente da Turma. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF5. APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 24952 0000695-90.2012.4.05.8201. Terceira Turma. DJE 11/12/2012) ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. CURSO DE MEDICINA. LISTA DE ESPERA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DE CANDIDATOS CONVOCADOS. DIREITO AOS CANDIDATOS REMANESCENTES NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que, confirmando tutela judicial, determinou a efetivação de matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina promovido pela UFCG - Universidade Federal de Campina Grande, ante a desistência expressa de alunos constantes da última chamada. 2. Direito à efetivação da matrícula, ante o número reduzido de vagas existentes, restando desproporcionais os argumentos apontados pela impetrada (quanto à conveniência e oportunidade da IES), uma vez que o número tão exíguo de novos estudantes não terá o condão de prejudicar o funcionamento do Curso de Medicina da UFCG. 3. A alegação para a não efetivação da matrícula dos impetrantes, sob o argumento de que somente existe a possibilidade de convocação quando a desistência ocorre até o último dia de ajustamento da matrícula não se sustenta, porquanto, como bem assevera a sentença hostilizada, as vagas remanescentes surgiram após o último dia de ajustamento da matrícula. 4. Sem sentido a revogação de tutela judicial e sentença confirmativa, determinando a matrícula dos impetrantes, desde o segundo semestre de 2011. Situação de fato consolidada. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF5. APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 23562 0002454-26.2011.4.05.8201. Terceira Turma. DJE 23/08/2012).” Assim, de fato, não há óbice à concessão da segurança, máxime quando se considera que não houve qualquer prejuízo causado a terceiros, uma vez que o provimento se deu em relação a vaga não preenchida, de molde a restar preservado o acesso de estudantes ao ensino superior, em igualdade de condições, não constituindo situação anti-isonômica ou que provoque indesejável insegurança jurídica. Ademais, em casos como o que ora se aprecia deve ser reconhecida a primazia da situação de fato consolidada com o deferimento da liminar que garantiu a matrícula da Impetrante, como impeditiva para a reversão à situação anterior a ela. Isso porque, tendo ocorrido no segundo semestre do ano de 2022, já ultrapassados dois anos do início do curso, havendo mais prejuízos para a Impetrante e para a sociedade na reversão da ordem que na manutenção dela. Como cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo Nesse sentido: STJ, REsp 1.792.112/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2019; AgInt no REsp 1.566.678/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2019; AgInt no REsp 1.461.769/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019; AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.481.001/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014. Pelo exposto, julgo prejudicada a remessa necessária e nego provimento ao recurso da União Federal. É como voto. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003264-79.2022.4.06.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003264-79.2022.4.06.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS APELADO: VANESSA SIQUEIRA LARANGEIRAS Advogado do(a) APELADO: WEBER ABRAHAO JUNIOR - MG79444-A O processo nº 1003264-79.2022.4.06.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 07/10/2024 e fim às 23:59 de 11/10/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de setembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

12/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(110)

legal